Questões de Concurso Público CISBRA - SP 2024 para Procurador
Foram encontradas 50 questões
Q3442332
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional para as
medidas judiciais de controle de
constitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público, assinale a alternativa
CORRETA:
Q3442333
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias individuais
fundamentais previstos na Constituição da
República, considere as seguintes assertivas:
“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3442334
Direito Constitucional
Mário é aposentado em regime próprio de
previdência do serviço público do Município
de Alfa, época em que ocupava o cargo de
Analista Ambiental.
Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.
O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.
Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:
Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.
O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.
Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:
Q3442335
Direito Constitucional
Tício, servidor público do Município de Gama,
foi eleito para ocupar o cargo de vereador no
Município Alfa.
Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:
Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:
Q3442336
Direito Constitucional
Conforme o processo legislativo disciplinado
pela Constituição da República, leis que
disponham sobre o regime jurídico,
estabilidade e aposentadoria de servidores
públicos da União sao de iniciativa:
Q3442337
Direito Urbanístico
Acerca da disciplina constitucional para a
polÌtica de desenvolvimento urbano, considere
as seguintes assertivas:
“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:
Q3442338
Direito Administrativo
Considere a seguinte hipótese, à luz da
disciplina do serviço público contida na Lei
Federal n.º 8.112/1990.
“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
Q3442339
Direito Administrativo
O gestor público do órgão Beta deseja a
celebração de ajuste em que interessados se
vinculam à Administração para que,
preenchidos os requisitos necessários e
previamente estipulados pela Administração,
executem o objeto pactuado quando
convocados, prevendo-se a celebração de tal
vÌnculo com todos que se interessem ao
cumprimento dos requisitos estipulados.
Diante de tal pretensão, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:
Diante de tal pretensão, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:
Q3442340
Direito Administrativo
O gestor do Município Alfa pretende veicular
licitação pública visando à contratação de obra
pública para a reforma de sua sede, cujo valor
estimado é de R$ 300.000,00. Acerca da
modalidade licitatória a ser utilizada, nos
termos da Lei Federal n.º 14.133/2021,
assinale a alternativa CORRETA:
Q3442341
Direito Administrativo
Acerca dos critérios de julgamento para as
licitações públicas, nos termos da Lei Federal
n.º 14.133/2021, assinale a alternativa
CORRETA:
Q3442342
Direito Administrativo
“O contrato de rateio será formalizado
____________, e seu prazo de vigência
____________, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual”.
Considerando a Lei Federal n.º 11.107 de
2005, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas.
Q3442343
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007,
quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:
Q3442344
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta considerando as
operações de locação de bens móveis.
Q3442345
Direito Tributário
O lançamento é efetuado e revisto de ofício
pela autoridade administrativa, não apenas,
mas também nos seguintes casos,
considerando o Código Tributário Nacional:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
Q3442346
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida
liminar ou de tutela antecipada em ação
judicial:
Q3442347
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional acerca da capacidade e
competÍncia tributárias, é correto afirmar que:
Q3442348
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta considerando a
Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Q3442349
Direito Financeiro
De acordo com a lei Federal n.º 4.320 de 1964,
as autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, são:
Q3442350
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101
de 2000, a sociedade cuja maioria do capital
social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:
Q3442351
Direito Financeiro
“Constitui ________ o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação”. De acordo com a lei
Federal n.º 4.320 de 1964, assinale a
alternativa que preenche corretamente a
lacuna.
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