Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2026 para Analista de Licitação e Contratação

Foram encontradas 35 questões

Q4160127 Direito Administrativo
A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160128 Legislação Federal
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160129 Direito Administrativo
A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160130 Controle Externo
O controle externo, a cargo dos tribunais de contas, exerce-se mediante competências definidas pelo ordenamento jurídico. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal de Contas, que profere decisão definitiva dotada de força de título executivo.
II. A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo se realiza mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazo constitucional.
III. A sustação imediata dos contratos administrativos impugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo para simples registro.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160131 Direito Administrativo
O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160132 Redação Oficial
O Manual de Redação da Presidência da República padroniza as comunicações oficiais da administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A redação oficial deve observar atributos como clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, além do emprego da norma-padrão da língua portuguesa.
(__) O pronome de tratamento "Vossa Excelência" leva o verbo e os pronomes à segunda pessoa do plural, em deferência à autoridade a quem a comunicação se dirige.
(__) O emprego de "Sua Excelência" se dirige à autoridade com quem se fala no documento, enquanto a forma "Vossa Excelência" se aplica às menções à autoridade de que se fala.
(__) O padrão ofício, na edição vigente do manual, unificou as antigas espécies aviso, ofício e memorando, que passaram a adotar diagramação única nas comunicações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160133 Direito Administrativo
A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160134 Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160135 Direito Administrativo
O controle da execução dos contratos administrativos envolve agentes públicos e prepostos das contratadas, com atribuições definidas pela lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160136 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4160137 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação assegura a transparência e disciplina os procedimentos de acesso a dados públicos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O pedido de acesso à informação exige a indicação dos motivos determinantes da solicitação, requisito que orienta o juízo de conveniência do órgão demandado.
(__) O órgão público, não sendo possível conceder o acesso imediato, dispõe do prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez, mediante justificativa expressa, para atender ao pedido.
(__) A informação classificada no grau reservado permanece sob restrição de acesso pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data da sua produção pelo órgão.
(__) A divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, integra o dever de transparência ativa dos órgãos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4160138 Direito Administrativo
Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos entes federados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II. A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III. A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160139 Direito Administrativo
Os critérios de julgamento orientam a seleção da proposta mais vantajosa nas licitações regidas pela lei vigente. Sobre esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160140 Direito Digital
As assinaturas eletrônicas conferem autoria e integridade aos documentos digitais nas interações com o poder público. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A assinatura eletrônica simples emprega certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, atendendo às interações de maior impacto com o poder público.
(__) A assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, contando com presunção de validade conferida pela legislação.
(__) Os documentos eletrônicos assinados com certificado da cadeia oficial presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma da medida provisória que instituiu a infraestrutura nacional.
(__) A assinatura eletrônica avançada dispensa a associação unívoca entre os dados de criação da assinatura e o signatário, admitida a utilização compartilhada das credenciais de acesso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160141 Legislação Federal
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alcança o tratamento de dados realizado pela administração pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público se realiza para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com vistas à execução das competências legais do serviço.
II. O dado pessoal sensível compreende o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e o endereço residencial do titular, em razão do potencial de identificação direta da pessoa.
III. O consentimento do titular constitui a base autorizadora dos tratamentos conduzidos pela administração, cuja ausência se supre pela publicação de aviso no portal institucional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4160142 Administração Pública
A gestão pública contemporânea articula conceitos de desempenho na avaliação das ações administrativas. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160143 Legislação Federal
As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se formalizam por instrumentos com regimes próprios. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O termo de colaboração formaliza as parcerias propostas pela administração pública com organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros.
II. O acordo de cooperação instrumentaliza as parcerias com repasse de recursos financeiros de grande vulto, firmadas após procedimento de chamamento público internacional.
III. O termo de fomento formaliza as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4160144 Direito Administrativo
O sistema de registro de preços racionaliza as contratações de objetos com demandas frequentes na administração pública. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4160145 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração de despesas e vincula os atos que antecedem as contratações públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4160146 Administração Financeira e Orçamentária
Os estágios da despesa pública disciplinam a execução orçamentária que sucede as contratações administrativas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(__) A nota de empenho indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa, com a emissão posterior à ordem de pagamento expedida pelo ordenador.
(__) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__) O pagamento da despesa antecede a liquidação nos contratos de execução continuada, antecipando-se os recursos ao credor para assegurar a regularidade dos serviços.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C
4: C
5: D
6: A
7: A
8: B
9: A
10: C
11: D
12: B
13: A
14: C
15: C
16: D
17: C
18: C
19: D
20: C