Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2025 para Fiscal de Obras e Posturas
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657550
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais regem toda a atividade da
Administração Pública, sendo de observância obrigatória
por todos os agentes públicos, incluindo os fiscais de
obras e posturas. A respeito dos princípios expressos no
Art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a
seguir:
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente público vise sempre o interesse público, vedando a promoção pessoal em atos e obras da administração.
II.O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento probo, ético e de acordo com os padrões de honestidade da instituição.
III.O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição com o objetivo de exigir que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente público vise sempre o interesse público, vedando a promoção pessoal em atos e obras da administração.
II.O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento probo, ético e de acordo com os padrões de honestidade da instituição.
III.O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição com o objetivo de exigir que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657551
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo
qual o Estado condiciona e restringe o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No
exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas
atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a
seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657552
Direito Administrativo
O processo administrativo de fiscalização de obras e
posturas é regido por normas que garantem a legalidade
dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os
instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657553
Arquitetura
A análise de projetos é uma atividade rotineira do Fiscal
de Obras. Em um projeto arquitetônico, a representação
gráfica que mostra a edificação como se ela fosse
cortada por um plano vertical, exibindo seus elementos
internos como paredes, lajes, vigas e pé-direito, é
denominada:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657554
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais
fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um
empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que
subdivide uma gleba em lotes destinados à edificação,
mas aproveita integralmente o sistema viário já existente,
sem abrir novas ruas ou prolongar as existentes. Essa
modalidade de parcelamento é classificada como:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657555
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
com as alterações recentes, tipifica as condutas dos
agentes públicos que violam os deveres da
administração. Para a configuração de um ato de
improbidade administrativa, a legislação atual exige,
como elemento subjetivo indispensável, a presença de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657556
Direito Urbanístico
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regida pela
Lei nº 13.465/2017, estabelece medidas para incorporar
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.
Acerca dos conceitos fundamentais desse instrumento,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)A legitimação fundiária na Reurb somente pode ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
(__)A Reurb-S é a modalidade aplicável exclusivamente a núcleos urbanos ocupados por população com renda familiar de até três salários mínimos.
(__)A legitimação de posse é um instrumento que se aplica tanto a imóveis públicos quanto privados, conferindo ao ocupante um título conversível em propriedade.
(__)Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, levando-se em conta critérios como o tempo da ocupação, a natureza das edificações e a presença de equipamentos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A legitimação fundiária na Reurb somente pode ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
(__)A Reurb-S é a modalidade aplicável exclusivamente a núcleos urbanos ocupados por população com renda familiar de até três salários mínimos.
(__)A legitimação de posse é um instrumento que se aplica tanto a imóveis públicos quanto privados, conferindo ao ocupante um título conversível em propriedade.
(__)Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, levando-se em conta critérios como o tempo da ocupação, a natureza das edificações e a presença de equipamentos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657557
Edificações
A Norma Brasileira ABNT NBR 9050 estabelece critérios
técnicos para a acessibilidade em edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos. Durante a vistoria
para concessão de "habite-se" em uma edificação de uso
coletivo, o fiscal deve verificar a conformidade das
rampas de acesso. Qual requisito técnico é essencial
para a regularidade de uma rampa, segundo a referida
norma?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657558
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais tipifica diversas condutas
como infrações administrativas, sujeitas à fiscalização do
poder público. Considerando as disposições dessa lei,
analise as afirmativas a seguir.
I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.
III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.
III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657559
Engenharia Civil
A fiscalização de obras e posturas abrange a verificação
de aspectos de saneamento básico em novas
edificações e loteamentos. Considerando as noções
fundamentais sobre o tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.O sistema de esgotamento sanitário em uma edificação deve prever caixas de gordura para as pias de cozinha, a fim de evitar a obstrução da rede coletora pública.
II.A drenagem de águas pluviais de um lote urbano deve ser obrigatoriamente direcionada para a rede pública de esgotamento sanitário, para tratamento conjunto.
III.O "habite-se" de uma edificação está condicionado, entre outros fatores, à correta ligação da mesma às redes públicas de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando existentes.
Está correto o que se afirma em:
I.O sistema de esgotamento sanitário em uma edificação deve prever caixas de gordura para as pias de cozinha, a fim de evitar a obstrução da rede coletora pública.
II.A drenagem de águas pluviais de um lote urbano deve ser obrigatoriamente direcionada para a rede pública de esgotamento sanitário, para tratamento conjunto.
III.O "habite-se" de uma edificação está condicionado, entre outros fatores, à correta ligação da mesma às redes públicas de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando existentes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657560
Engenharia Civil
A construção civil é uma atividade que pode gerar
diversos impactos ambientais negativos. Durante a
fiscalização de uma obra de grande porte, o fiscal deve
estar atento às práticas que visam mitigar esses
impactos. Qual das ações abaixo representa uma
medida mitigadora de impacto ambiental diretamente
relacionada à fase de construção?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657561
Legislação Municipal
A fiscalização de posturas zela pela adequada
manutenção e uso da infraestrutura urbana,
especialmente das calçadas e vias públicas. Conforme a
Lei nº 6.766/1979 e a Lei de Acessibilidade (Lei nº
10.098/2000), registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas.
(__)A execução de uma rampa de acesso de veículos em uma calçada, invadindo a faixa livre destinada à circulação de pedestres, constitui uma barreira urbanística e é considerada irregular.
(__)A Lei de Parcelamento do Solo Urbano considera as vias de circulação como parte da infraestrutura básica essencial de um loteamento.
(__)A instalação de mobiliário urbano, como postes e lixeiras, pode ser realizada em qualquer ponto da calçada, desde que não obstrua totalmente a passagem.
(__)A responsabilidade pela construção e manutenção da calçada em frente a um imóvel particular é exclusiva do Poder Público municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A execução de uma rampa de acesso de veículos em uma calçada, invadindo a faixa livre destinada à circulação de pedestres, constitui uma barreira urbanística e é considerada irregular.
(__)A Lei de Parcelamento do Solo Urbano considera as vias de circulação como parte da infraestrutura básica essencial de um loteamento.
(__)A instalação de mobiliário urbano, como postes e lixeiras, pode ser realizada em qualquer ponto da calçada, desde que não obstrua totalmente a passagem.
(__)A responsabilidade pela construção e manutenção da calçada em frente a um imóvel particular é exclusiva do Poder Público municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657562
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de
Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais
da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as
afirmativas a seguir:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.
Está correto o que se afirma em:
I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município.
II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda.
III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657563
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece as competências dos
municípios e as bases da política urbana. Com base em
seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma competência municipal.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657564
Redação Oficial
A comunicação escrita é uma ferramenta essencial na
rotina do fiscal. Conforme o Manual de Redação da
Presidência da República, que padroniza a comunicação
oficial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas, sobre as características desses
documentos.
(__)A notificação deve utilizar linguagem clara, direta e objetiva, evitando termos excessivamente técnicos que possam dificultar a compreensão pelo cidadão comum, e indicar o prazo para defesa ou regularização.
(__)O parecer técnico é um documento de natureza opinativa, no qual o fiscal expõe, de forma fundamentada, sua análise sobre determinado assunto, podendo subsidiar a decisão de uma autoridade superior.
(__)Em um relatório de vistoria, é permitido ao fiscal incluir impressões pessoais e juízos de valor subjetivos sobre o proprietário da obra, desde que não utilize linguagem ofensiva.
(__)Todos os documentos oficiais, como relatórios e pareceres, devem obrigatoriamente utilizar o vocativo "Excelentíssimo Senhor" para se dirigir a qualquer cidadão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A notificação deve utilizar linguagem clara, direta e objetiva, evitando termos excessivamente técnicos que possam dificultar a compreensão pelo cidadão comum, e indicar o prazo para defesa ou regularização.
(__)O parecer técnico é um documento de natureza opinativa, no qual o fiscal expõe, de forma fundamentada, sua análise sobre determinado assunto, podendo subsidiar a decisão de uma autoridade superior.
(__)Em um relatório de vistoria, é permitido ao fiscal incluir impressões pessoais e juízos de valor subjetivos sobre o proprietário da obra, desde que não utilize linguagem ofensiva.
(__)Todos os documentos oficiais, como relatórios e pareceres, devem obrigatoriamente utilizar o vocativo "Excelentíssimo Senhor" para se dirigir a qualquer cidadão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657565
Direito Penal
A responsabilidade do servidor público pode se
manifestar em diferentes esferas, que são, em regra,
independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas
que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área
de risco em troca de vantagem indevida, resultando no
desabamento da estrutura e causando danos a terceiros,
pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das
instâncias de responsabilização, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657566
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a
gestão democrática como uma diretriz geral da política
urbana, a qual se efetiva por meio de diversos
instrumentos. Um desses instrumentos garante à
população o poder de decidir sobre parte dos
investimentos públicos. Assinale a alternativa que define
corretamente o instrumento denominado "gestão
orçamentária participativa".
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657567
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e
Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que
um estabelecimento comercial está utilizando o passeio
público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente
a passagem de pedestres. Conforme o Código de
Posturas municipal, tal prática constitui uma infração.
Assinale a alternativa que indica a medida administrativa
primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657568
Legislação Municipal
A fiscalização de posturas atua na prevenção e controle
de diversas formas de poluição urbana que afetam a
qualidade de vida e o meio ambiente. Sobre as infrações
e medidas relacionadas à poluição, analise as
afirmativas.
I.A emissão de ruídos excessivos por estabelecimentos comerciais em período noturno, acima dos limites estabelecidos em lei municipal, caracteriza poluição sonora e é passível de autuação.
II.O descarte irregular de resíduos da construção civil em terrenos baldios ou logradouros públicos constitui infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator a multas e à obrigação de reparar o dano.
III.A canalização de esgoto doméstico para a rede de drenagem de águas pluviais é uma prática permitida em áreas que não possuem rede coletora de esgoto, por ser uma solução temporária de saneamento.
Está correto o que se afirma em:
I.A emissão de ruídos excessivos por estabelecimentos comerciais em período noturno, acima dos limites estabelecidos em lei municipal, caracteriza poluição sonora e é passível de autuação.
II.O descarte irregular de resíduos da construção civil em terrenos baldios ou logradouros públicos constitui infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator a multas e à obrigação de reparar o dano.
III.A canalização de esgoto doméstico para a rede de drenagem de águas pluviais é uma prática permitida em áreas que não possuem rede coletora de esgoto, por ser uma solução temporária de saneamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657569
Direito Ambiental
A necessidade de regular e controlar os impactos das
atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o
uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento
ambiental como instrumento essencial da política
ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia
a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais. Sobre este processo, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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