Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, marque a alternativa com dados corretos para preencher a lacuna do caput do Art. 201.

Art. 201. __________________ será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, (...).

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm)

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Em conformidade com o Art. 8º da Lei em análise: "Assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico, é dever ________________".

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo inciso não faz parte do Art. 5º. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

(https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/estatuto_idoso2edicao.pdf)

À luz do Estatuto do Idoso, marque a alternativa com o Artigo que NÃO faz parte das Disposições Preliminares.

No que se refere ao direito de acesso às ações e serviços de saúde (direitos sociais), a Constituição da República Federativa do Brasil/1988 consagra o princípio apresentado na alternativa:

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS:

Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:

I - Serviços de Proteção Social Básica, NÃO contempla apenas, o que consta na alternativa:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Com base nos preceitos do ECA, marque a alternativa que completa o sentido do enunciado.

Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente:

Sobre o instituto da guarda, à luz dos preceitos do ECA, marque a alternativa INCORRETA.

O Estatuto do Idoso representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliou em muito a resposta do Estado e da sociedade às suas necessidades. Trata dos mais variados aspectos, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para os crimes mais comuns cometidos contra essas pessoas. A ação de disseminar as informações sobre os direitos constitucionais é parte integrante da Agenda de Compromisso dos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), a qual engloba esforços para mobilização de todos na estratégia de efetivar no País ________________.
(https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/estatuto_idoso2edicao.pdf)

Marque a alternativa com expressão coerente para completar o sentido do texto.

Com a passar dos tempos, (fruto da dinâmica social), a Família vem ganhando novas roupagens. O tradicional núcleo familiar composto por pai, mãe e filho, não é mais o único a ser aceito no ordenamento jurídico brasileiro. A família deixou de se basear em laços biológicos para sustentar-se em laços afetivos.

(http://paulatenutaadvogadas.com.br/noticias/as-novas-modalidades-de-familia no-ordenamento-juridico-brasileiro/24)

Em conformidade com a dimensão enunciada, marque a alternativa INCORRETA.

Marque a alternativa com informação que NÃO está em conformidade com a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, "Lei Maria da Penha".

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a lei responsável por um dos mais importantes benefícios sociais do governo. Com ele, pessoas com deficiência e idosos sem fonte de renda passam a ser assistidos e _______________________.


Marque a alternativa com expressão CORRETA para completar o enunciado:

Ainda sobre a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Analise: II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

I. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.

II. Serviço Especializado em Abordagem Social apenas para pessoas desabrigadas.

III. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

IV. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias.

V. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua retornarem para seus lares com garantia da Assistência social em domicílios.

Estão coerentes com os "Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade", APENAS a alternativa:

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
(http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/o-que-e#:~)

Nessa vertente do contexto do SUAS, marque a alternativa com informação CORRETA.

Entre os Projetos Sociais de maior abrangência do Governo Federal atual, marque o que atendeu enorme percentual de pessoas brasileiras, iniciado com amplas providências tomadas a partir de trágico problema de saúde mundial.

Considerando o que institui o ECA sobre a "Tutela", marque a alternativa CORRETA.

A Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. DOU 26/12/2006, aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS. Entende-se, portanto, que: Os conteúdos da NOB-RH/SUAS demandam compreensão da direção ética e política que temos hoje para qualificar a oferta dos serviços e consolidar o direito socioassistencial.

(https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas

/NOB-RH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf)

Sobre a referida Resolução, analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__) A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS representa um avanço no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade.

(__) As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS.

(__) A iniciativa de publicar essa NOB-RH/SUAS anotada e comentada tem por objetivo contribuir para o entendimento e a fundamentação jurídica de suas diretrizes e, assim, tornar as ações no âmbito do SUAS mais assertivas.

Marque a alternativa CORRETA.

Em consonância com o § 2º do Art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a alternativa com os dados que lhe conferem o sentido legal.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, __________.

A luz da Lei nº 8.742/1993, marque a alternativa INCORRETA.

Com respeito ao Código de Ética do Assistente Social, marque a alternativa que apresenta o Parágrafo Único Do Título I - Disposições Gerais. Art. 1º. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social: