A Lei nº 8.742, de 7 ...
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo inciso não faz parte do Art. 5º. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: