Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2018 para Advogado

O princípio da legalidade, por preceder aos demais princípios, está hierarquicamente acima dos demais.

Os atos praticados por uma gente putativo são considerados inválidos perante terceiros de boa-fé em decorrência da aplicação do princípio da impessoalidade.

O princípio da moralidade administrativa pode ser resguardado através de ação popular, cabendo a qualquer cidadão a provocar.

A plena efetividade da moralidade administrativa depende da existência de lei que proíba a conduta reprovada.

Ordinatórios.

Enunciativos.

Normativos.

Negociais.

Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.

A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

Ao procurador autárquico é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representação em juízo.

As fundações governamentais de direito público não se submetem à fiscalização do Ministério Público.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que em que for parte o Banco do Brasil e os crimes praticados em seu detrimento.

O consórcio público integra a administração direta dos entes federais consorciados, desde que detenha personalidade jurídica de direito público.

Os bens de uso comum do povo são colocados à disposição da população gratuitamente, vedando-se que seja exigida qualquer contraprestação por parte da administração pública.

Os bens públicos dominicais, por serem alienáveis, estão sujeitos a usucapião.

Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Conforme art. 98 do Código Civil, os bens públicos abrangem os pertencentes às sociedades de economia mista ou empresas públicas.