Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1251960 Serviço Social
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a Lei nº 12.594/2012 a execução das medidas socioeducativas, dentre outras, reger-se-ão pelos seguintes princípios. Marque a opção CORRETA:
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Q1251536 Serviço Social
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e
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Q1251534 Serviço Social
O cotidiano do trabalho profissional com adolescentes envolvidos com ato infracional indica que a maioria vive em condições precárias, fora da escola, exposta à morte violenta e que alimentam expectativas limitadas em relação à sua vida futura. Tais dados demonstram a situação de desigualdade social e de renda que envolve os adolescentes, bem como o precário acesso a políticas de proteção social. Em se tratando da liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, conforme define o ECA (art. 119), entre as incumbências do orientador está a de promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de
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Q1251517 Serviço Social
A década de 1990 marca uma mudança importante de paradigma em relação ao cuidado e proteção à população infantil e juvenil, do ponto de vista de seus direitos. Nesse sentido, condena-se a institucionalização de crianças devido à sua condição de pobreza e fica estabelecido o caráter de excepcionalidade e temporariedade dessa prática. Crianças não podem ser privadas de liberdade e, havendo necessidade de serem afastadas da família, o encaminhamento a um abrigo é uma das alternativas. Reforçando a ideia de que o abrigamento deve constituir uma última medida, desde que esgotadas todas as possibilidades de a criança permanecer com os seus, a ênfase deve ser colocada no direito à
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Q1251516 Serviço Social
Ainda que determinadas mudanças relacionais e de configuração familiar suscitam questionamentos sobre a centralidade e o futuro desse grupo social na contemporaneidade, suas funções sociais não perderam a relevância. A família é apontada como elemento-chave na socialização de seus componentes, na transmissão do capital cultural e econômico, da propriedade do grupo, bem como das relações de gênero e de solidariedade entre gerações. No entanto, fragilizada pelos processos sociais e econômicos que marcam a atual realidade, a família, em relação à proteção social de seus membros, vê crescer
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Q1248149 Serviço Social
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Sobre a possibilidade de guarda, analise as afirmativas abaixo:
I. Quando da guarda de maior de 14 (quatorze) anos de idade, será necessário seu consentimento colhido em audiência. II. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade guarda. III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direitos, inclusive previdenciários. IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Está(ão) CORRETA(S)
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Q1245824 Serviço Social
Atente para as seguintes afirmações e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O assistente social que, exercendo suas atividades em unidade de atenção à saúde, tenha conhecimento de casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes não poderá denunciar o caso ao Conselho Tutelar nem à direção do estabelecimento, pois estará ferindo preceitos do Código de Ética do Assistente Social, que impõem o sigilo absoluto em relação ao que é tratado entre profissional e usuário. ( ) O direito de crianças e adolescentes terem, em tempo integral, o acompanhamento de um dos pais ou responsável durante o período de sua internação hospitalar não está condicionado ao estado de saúde da criança ou do adolescente ou à maior ou menor gravidade da doença. ( ) O direito de crianças e adolescentes serem acompanhados por um dos pais ou responsável, quando de sua internação hospitalar, será garantido, desde que o estabelecimento de saúde disponha de instalações adequadas à permanência desse acompanhante. ( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve como infração administrativa, sujeita à pena de multa, a não comunicação à autoridade competente, por parte do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. ( ) O dever do Sistema Único de Saúde de garantir atendimento pré e perinatal à gestante está prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente no rol do direito à vida e à saúde.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q1245823 Serviço Social
Assinale a opção que completa correta e respectivamente as seguintes assertivas:
I. Advertência é uma das medidas _______1 que pode ser aplicada _______2 a _______3 que tenha praticado ato infracional.
II. No cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o adolescente _______4 remuneração pelos serviços prestados. O período de duração dessa medida _______ 5 .
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Q1245822 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente preceituam que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Com base nesses textos legais, atente para o que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) Essa condição de sujeito de direitos inclui os direitos humanos e sociais, mas não os direitos civis. ( ) Somente quando confirmados os maus-tratos contra crianças ou adolescentes, os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. ( ) Aos bebês filhos de mães em cumprimento de medidas privativas de liberdade deve ser assegurado o direito ao aleitamento materno. ( ) O exercício do poder familiar caberá igualmente ao pai e à mãe. ( ) Os elevados índices de repetência no ensino fundamental devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes das unidades escolares.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q1245821 Serviço Social
O modo como as pessoas aproximam-se, ligam-se umas às outras, dividem seus espaços de moradia, estabelecem vínculos afetivos e de amizade tem cada vez mais, se tornado diverso. Essa realidade impôs a reconfiguração da comunidade que se denomina família, pois múltiplas são as formas de constituí-la. O Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se a, pelo menos, três tipos de família: a natural, a substituta e “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade” (BRASIL, 2013). Este último tipo de família é reconhecido na lei como
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Q1245820 Serviço Social
Sobre Conselho Tutelar, é correto afirmar que
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Q1245171 Serviço Social
As dificuldades e ameaças enfrentadas pelas crianças e adolescentes podem ser provenientes de qualquer lugar e realizadas por qualquer indivíduo. A isto, podemos chamar de violação de direitos, que se caracterizam por diversas características. Assinale abaixo a alternativa que melhor representa uma dessas violações de direito:
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Q1244052 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 17, "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
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Q1243987 Serviço Social
Como se sabe, o acompanhamento familiar é dirigido a objetivos que possibilitem a formação de novos projetos de vida para as famílias. No que se refere à sua implementação, pode-se afirmar que ele está relacionado à (ao):
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Q1241272 Serviço Social
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece que o serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência deve ofertar acolhimento provisório para mulheres em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar. De acordo com a Tipificação, a descrição desse serviço prevê:
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Q1241267 Serviço Social
De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo. Deste modo, o que justifica o pedido de reavaliação, é:
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Q1241261 Serviço Social
Tendo em vista os parâmetros que orientam a organização dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens egressos de outros serviços de acolhimento, identifique o serviço que está previsto para esse público-alvo:
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Q1241215 Serviço Social
Em 2011, O Ministério da Saúde, em documento chamado “Metodologias para o cuidado de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências”, orienta que o atendimento desse público pelos serviços de saúde deve:
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Q1241214 Serviço Social
No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o entendimento de que os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito à vida e à saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e o direito à profissionalização e proteção no trabalho, no que diz respeito especificamente aos adolescentes em conflito com a lei consta que:
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Q1215094 Serviço Social
As discussões em torno do que, no âmbito do Serviço Social, se convencionou chamar de "sistema sócio jurídico", são relativamente recentes e datam do ano de 2001. Neste campo de atuação, o assistente social se depara com a violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 e Lei n°13.827/2019 – traz uma série de inovações. Neste sentido, dentre estas inovações, destaca-se a (o):
Alternativas
Respostas
941: D
942: B
943: E
944: B
945: E
946: C
947: A
948: B
949: D
950: A
951: D
952: A
953: B
954: D
955: C
956: C
957: D
958: B
959: C
960: A