Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:
I. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
II. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
III. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, visando a punição dos mesmos pela falta de compromisso com a criança.
IV. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
V. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar, visto que não é possível garantir o efetivo direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
VI. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Assinale a alternativa correta:
a. Autoridade policial. b. Ministério Público. c. Conselho Municipal do Idoso. d. Conselho Estadual do Idoso. e. Conselho Nacional do Idoso.
Assinale a alternativa correta.
A criança deve estar plenamente preparada para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão; deve, ainda, estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade. Nesse sentido, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 5° , que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ferindo seus direitos fundamentais, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou