Sobre o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/9...

Alternativa correta: B - As afirmativas I, II e III estão corretas.

Vamos analisar cada uma das afirmativas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, para compreender por que a alternativa B é a correta.

I - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Esta afirmativa está correta. O ECA prevê o direito à saúde e a obrigação do poder público em garantir assistência integral a crianças e adolescentes, incluindo o fornecimento gratuito de medicamentos e tecnologias assistivas. Esta medida está alinhada com a garantia de direitos fundamentais à saúde.

II - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Esta afirmativa está correta. O ECA e políticas públicas correlatas destacam a importância da proteção integral e prioridade absoluta à criança, especialmente nos casos de violência. A articulação em rede e a formulação de um projeto terapêutico garantem um tratamento adequado e específico às necessidades detectadas.

III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Esta afirmativa está correta. Um dos princípios fundamentais do ECA é a proteção integral da criança e do adolescente. Este princípio visa garantir que, pela lei, sejam feitas todas as ações necessárias para proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, punindo qualquer violação.

IV - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Esta afirmativa está incorreta. O ECA e a Constituição Federal (Art. 7º, XXXIII) estabelecem que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto como aprendiz, a partir dos 14 anos. A afirmativa correta estipularia a idade mínima para o trabalho de aprendiz a partir dos 14 anos, portanto, essa afirmação contém imprecisões.

Portanto, a alternativa B está correta, pois as afirmativas I, II e III são verdadeiras de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069compilado.htm