De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:

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I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;

lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;

IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;

IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

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Analise os itens acima e assinale

"A armadilha está em o assistente social ir se tomando prisioneiro do possibilismo mais ordinário: se só é possível fazer isso, então vamos fazer, pois caso contrário o preso ficará sem um laudo e não poderá progredir de regime ... O assistente social passa a considerar que aquilo é uma 'redução de danos'."

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BORGIANNI, Eti2abete. Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. ln:

Serviço Soe/ai & Sociedade, Esp. Ales Sociojurídica, n. 115, São Paulo: Cortez

Editora, 2013.

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A partir da leitura do fragmento do texto acima e dos subsídios para reflexão sobre atuação de assistentes sociais no Sociojurídico do CFESS (2014), analise as afirmativas a seguir, acerca da(s) armadilha(s) e/ou dificuldade{s} de se produzir uma avaliação, quando o/a assistente social apenas reproduz a fala do/a usuário/a e o/a qualifica como Estudo Social ou qualquer outra terminologia que possa substituí-lo/a, sem a devida complexidade que o estudo necessariamente requer do/a profissional.

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I. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do fatalismo, pois apresenta discurso que versa sobre a "constatação" de que as condições de trabalho não permitem fazer nada para além do requisitado pela instituição.

li. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do messianismo, pois apresenta discurso de que "é melhor que o/a assistente social faça do que outro/a fazer'', reproduzindo uma visão voluntarista e missionária do serviço social. Isso acaba, muitas vezes, acarretando deturpações nas atribuições, competências e na própria imagem da profissão, frente à instituição e à população usuária.

IlI. Para se construir um exercício profissional comprometido com os princípios que norteiam o projeto ético-político do serviço social, é necessário, para além de dar outro lugar ao estudo social, romper com a postura fatalista de assumir práticas disciplinadoras de comportamentos e criminalizadoras dos sujeitos, assumindo outro posicionamento político-profissional.

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Assinale

Elisabete Borgianni (2013), ao abordar as principais determinações do Serviço Social na área sociojurídica, aponta alguns dos desafios e possibilidades de atuação dos assistentes sociais. A autora afirma que nesses espaços, nos quais vem imperando a lógica da judicialização das expressões da questão social e da criminalização das parcelas mais subalternizadas da população, o que tem que ser defendido como sendo próprio da intervenção do assistente social é o estudo social, que, a partir de aproximações possíveis, deve buscar

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à/ao 

Sobre a adoção de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

Considerando a perda ou a suspensão do poder familiar sobre crianças e/ou adolescentes, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que pratique ato infracional, o SINASE (Lei n.º 12.594/2012) determina a elaboração de instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Possui caráter restaurativo, devendo ser construído de forma dialogada, contemplando a participação dos pais ou responsáveis. Denomina-se esse instrumento de 

“A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente é constituída por serviços da área da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.” In: CASCAVEL. Rede de Proteção à criança, ao adolescente e à família: orientações básicas. Disponível em: https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/cascavel/rede_protecao/cartilha_rede_cascavel.pdf. Acesso em: 1 set. 2022.
Esse trecho é parte de um documento orientador que visa a elaborar propostas, ações e estudos para a efetivação e fortalecimento da Rede de Proteção. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma diretriz da política de atendimento da Rede de Proteção que possibilita o conhecimento de temáticas relacionadas à infância e à adolescência, visando à identificação de violação de direitos e ao fortalecimento do sistema de garantia de diretos. 

Identifique o princípio do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes descrito na citação abaixo e marque a alternativa correspondente:
“A organização dos serviços deverá garantir proteção e defesa a toda a criança e adolescente que precise de acolhimento. Devem ser combatidas quaisquer formas de discriminação às crianças e aos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento e às famílias de origem, baseadas em condição sócio-econômica, arranjo familiar, etnia, religião, gênero, orientação sexual, ou, ainda, por serem pessoas com necessidades especiais em decorrência de deficiência física ou mental, que vivem com HIV/ AIDS ou outras necessidades específicas de saúde.”

Para cada profissional, haverá um cabedal jurídico relevante para o desempenho de sua função e o conhecimento de algumas leis são imprescindíveis ao exercício profissional do assistente social. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de leis fundamentais para a profissão: 

Fávero (2012) situa a discussão do texto: “Serviço social e proteção de direitos de crianças e vítimas de violência sexual: considerações sobre a escuta profissional e o depoimento judicial” em torno de várias questões que demarcam a intervenção junto à crianças vítimas, incluindo as vitimizadas pela violência sexual. Considerando o pensamento da autora, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )O depoimento sem dano destinado à oitiva da criança só pode ser realizado por Assistente Social.
( )O Assistente Social precisa ouvir a vítima sempre que assim ela desejar, incluindo crianças.
( )Nas situações em que a criança manifeste o desejo de falar judicialmente é necessário ao Assistente Social avaliar se a criança tem idade e maturidade para fazê-lo.
( )O Assistente Social não precisa ouvir as crianças e possíveis vítimas de violência sexual sendo esse um procedimento vedado a nossa categoria profissional.
( )Não constitui competência do Assistente Social realizar análise do estágio de desenvolvimento ou idade das crianças ouvidas em casos de depoimento sem dano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Freitas (2011) nos apresenta a realidade da atuação do Assistente Social junto ao cumprimento de medidas socioeducativas, sendo essa a medida de internação. Conforme a autora o acompanhamento de medida de internação requer, do Assistente Social, algumas práticas, analise as afirmativas a seguir:
I. Logo após a entrada do adolescente na unidade, faz-se necessário, elaborar os objetivos da intervenção junto ao mesmo, já que é preciso considerar a particularidade de cada um.
II. A intervenção do Assistente Social deve estar restrita a dois aspectos: atendimento à família e atendimento ao adolescente em regime de internação.
III. O Assistente Social não pode elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) proposto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em parceria com outros profissionais da unidade sendo essa uma atribuição específica desse profissional.
IV.O profissional de Serviço Social nas unidades de internação precisa comprometer-se com a efetividade do atendimento realmente socioeducativo, situando seu trabalho na perspectiva da garantia de direitos.
V. O assistente social acompanhará o adolescente durante parte de sua medida de internação, e, nesse período a intervenção acontecerá sob a perspectiva do atendimento integral.
Estão corretas as afirmativas:

Fávero (2009) nos coloca que há diferença entre instrução processual e instrução social. Partindo do disposto pela autora, em relação a tais temas, assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores, institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em 2015.
De acordo com esta Política, devem os tribunais, observadas as condições e realidades locais, 

Sandra tem 5 anos de idade e presenciou seu pai espancar sua mãe até matá-la. Ela será ouvida por uma autoridade judiciária em uma oitiva especial.
Este processo é conhecido como 

No Brasil, em geral, e no Serviço Social, em particular, a mediação de conflitos é uma atividade recente. De acordo com Fávero e Mazuelos (2010), “O mediador atua como facilitador para que os participantes compartilhem as informações relevantes a respeito da questão deflagradora do conflito, reflitam sobre suas causas, tenham acesso à informação e construam opções para lidar com ele.”
A partir desse raciocínio, afirmam ser fundamental que a ação de mediação se vincule 

De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e

A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e

A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º ) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.