A Lei n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica. Em seu artigo primeiro, parágrafo primeiro, a referida Lei menciona que as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da:

A educação pode ser considerada um espaço privilegiado para o enriquecimento ou empobrecimento do gênero humano. Assim, na perspectiva do fortalecimento do Projeto Ético-Político do Serviço Social, o trabalho do assistente social na política de educação é pautado no conceito de educação:

A inserção do assistente social na educação pública, amparada pela Lei nº 13.935/2019, exige uma ruptura com as práticas de caráter puramente fiscalizador ou assistencialista. Sob a ótica do Projeto Ético-Político Profissional, o cotidiano escolar é atravessado por múltiplas expressões da "questão social" que repercutem diretamente no processo de ensino-aprendizagem. Considerando os "Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação", a direção social da intervenção profissional deve pautar-se pela:

A Lei nº 13.935/2019 consolidou a obrigatoriedade de assistentes sociais e psicólogos na rede pública de educação básica, impondo o desafio de estruturar processos de trabalho que rompam com a fragmentação histórica das políticas sociais. Sob a luz dos Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação (CFESS) e das diretrizes ético-políticas da profissão, a construção de uma prática que responda à totalidade das expressões da "questão social" no cotidiano escolar deve pautar-se na interdisciplinaridade. Sobre essa modalidade de trabalho coletivo, assinale a alternativa correta:

A inserção do assistente social na Política de Educação brasileira é permeada por tensões entre o conservadorismo clássico e o Projeto Ético-Político Profissional. Com a promulgação da Lei nº 13.935/2019, o debate sobre as atribuições e competências profissionais nesse campo ganhou centralidade, exigindo uma análise que contemple a trajetória histórica e a natureza da intervenção institucional. Com base nos "Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação" (CFESS), julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A presença do Serviço Social no campo educacional brasileiro possui raízes históricas que remontam à década de 1930, embora sua configuração atual rompa com a matriz higienista e moralizadora daquela época.
( ) A articulação entre Serviço Social e Educação é intrínseca à gênese profissional, manifestando-se tanto na inserção em espaços socio-ocupacionais formais e não formais quanto na dimensão pedagógica da formação profissional.
( ) Em observância ao princípio da neutralidade técnica, o assistente social deve abster-se de intervir na gestão democrática das unidades escolares, visto que a organização política da comunidade escolar é atribuição privativa dos conselhos pedagógicos.
( ) Por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a atuação do assistente social fica restrita à rede pública de ensino, sendo vedada sua contratação por instituições privadas ou confessionais para o atendimento de alunos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. No cotidiano escolar, o assistente social deve atuar no enfrentamento ao racismo estrutural e institucional. Sobre essa atuação, assinale a alternativa correta:

A inserção do Serviço Social na política de educação no Brasil não é um fenômeno linear, sendo marcada por períodos de retração e por uma ofensiva política da categoria para o reconhecimento da escola como espaço de reprodução das relações sociais e de garantia de direitos. Considerando a trajetória histórica da profissão e a recente aprovação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, assinale a alternativa correta:

A direção escolar solicita que o(a) Assistente Social elabore um documento técnico atestando que um estudante apresenta comprometimento emocional e dificuldades de aprendizagem, para subsidiar seu encaminhamento aos serviços especializados de saúde. Considerando as atribuições privativas profissionais da/o Assistente Social e as normativas do Conjunto CFESS-CRESS, a conduta mais adequada é:

A população negra brasileira enfrenta desigualdades históricas no acesso e na permanência na educação.

Nesse contexto, a atuação do Assistente Social contribui para a garantia de direitos, a inclusão educacional e o enfrentamento das discriminações.

Considerando esse contexto, assinale a opção que não corresponde a uma política pública voltada para a promoção da igualdade racial e da inclusão educacional. 

A Secretaria de Educação implantou plano para reduzir a evasão. Ao final de seis meses, apresentou os seguintes dados:

• 100% das escolas receberam formulário padronizado;

• 92% registraram estudantes com faltas reiteradas;

• 480 famílias foram contatadas;

• 210 estudantes retornaram às aulas;

• não há informação sobre permanência após o retorno;

• não foram desagregados dados por território, raça, deficiência, modalidade de ensino ou motivo das faltas.

A gestão concluiu que o plano “eliminou as causas da evasão”, utilizando como principal evidência o número de contatos realizados.

A partir dos dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA: 

Em diagnóstico socioterritorial, o assistente social identificou dois fatores relacionados às faltas: interrupções frequentes no transporte de estudantes da zona rural e redução da adesão à alimentação escolar. A gestão afirmou que PNATE e PNAE são programas administrativos e que a equipe multiprofissional não deveria considerá-los em seu plano de permanência escolar.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

Uma escola identifica que 18 adolescentes apresentam faltas reiteradas. O registro “desinteresse familiar” foi atribuído a todos eles. O assistente social realiza levantamento inicial e encontra situações distintas: trabalho informal, cuidado de irmãos menores, ausência de transporte rural, sofrimento psíquico, mudança de endereço e conflito com professores.

Analise as afirmativas:

I. A busca ativa deve combinar dados escolares, escuta dos estudantes e famílias, análise territorial e articulação com serviços capazes de enfrentar os motivos das faltas.

II. A comunicação ao Conselho Tutelar pode ser necessária nos casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão, depois de esgotados os recursos escolares.

III. A aplicação de um único fluxo de encaminhamento ao CRAS é suficiente, porque as faltas constituem expressão típica de vulnerabilidade socioassistencial.

IV. O plano de intervenção deve distinguir situações, responsáveis, prazos e formas de acompanhamento, evitando a classificação genérica de negligência familiar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Para cumprir a Lei nº 13.935/2019, a Secretaria de Educação pretende lotar assistentes sociais em unidades escolares exclusivamente para entrevistar famílias de estudantes faltosos e encaminhá-las ao CRAS. O planejamento não prevê participação nos projetos político-pedagógicos, análise dos fatores de evasão, ações coletivas ou diálogo com professores e conselhos escolares.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

Uma rede municipal implantou sistema de classificação das famílias dos estudantes, atribuindo níveis de “risco educacional” conforme renda, estrutura familiar, frequência às reuniões e situação de moradia. A gestão pretende utilizar a pontuação para selecionar alunos que receberão acompanhamento, afirmando que o procedimento tornará as decisões neutras e reduzirá o tempo destinado aos estudos sociais.

Ao analisar a proposta, o assistente social identificou que o sistema não considera desigualdades territoriais, barreiras de acesso aos serviços, condições de trabalho dos responsáveis, disponibilidade de transporte ou as respostas oferecidas pelo poder público.

Considerando os fundamentos contemporâneos do Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA:

As discussões de Aldaíza Sposati (2000) sobre os conceitos de território vivo, e de Regina Mioto (2004) sobre o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários contribuem para a atuação do pedagogo em equipes de assistência social, conforme definido em suas atribuições e competências. Considerando essas informações, é correto afirmar que a atuação sustentada nessas discussões pressupõe compreender que

Assinale a opção que apresenta uma intervenção pedagógica, no contexto socioassistencial, alinhada às concepções histórico‑crítica e emancipatória de educação.

Com base na atuação do Serviço Social no Poder Judiciário, especialmente na cooperação intersetorial com o sistema de educação, analise as assertivas a seguir.

I- A interlocução do(a) assistente social do Poder Judiciário com o sistema educacional para acompanhar nas unidades educacionais casos complexos de forma colaborativa configura-se como uma estratégia fundamental para a materialização de garantias legais de crianças, adolescentes e suas famílias.

II- Mesmo havendo a necessidade de troca de informações, o(a) assistente social do Poder Judiciário não organiza fluxos de atendimento com as secretarias de educação e as instituições escolares, atuando de forma isolada.

III- Os documentos técnicos elaborados pelos(as) assistentes sociais que atuam no Poder Judiciário não são utilizados para subsidiar o magistrado com informações relativas ao contexto escolar de crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

No contexto educacional, a intersetorialidade constitui uma ferramenta metodológica e política para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais. A articulação entre diferentes políticas públicas e órgãos da rede de proteção possibilita a construção de respostas integradas às demandas que repercutem na trajetória escolar dos estudantes.
Considerando a atuação intersetorial, correlacione as colunas I e II.

Coluna I

1.Acolhimento de demandas.
2.Proteção de direitos.
3.Articulação intersetorial.

Coluna II

(__)Promove o diálogo entre educação, saúde, assistência social, sistema de justiça e Conselho Tutelar para a construção de respostas integradas.
(__)Envolve necessidades sociais, emocionais, educacionais e comportamentais que podem impactar a trajetória escolar dos estudantes.
(__)Abrange ações voltadas aos estudantes que se encontram em situações que comprometem sua proteção integral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A inserção do Serviço Social na política de educação foi fortalecida por norma federal que disciplina a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, com repercussões na organização do trabalho profissional e na realização de concursos públicos pelos entes federados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o que dispõe a Lei nº 13.935/2019. 

Sobre a relação do serviço social com a educação, marque V para Verdadeiro e F para Falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente.

( ) A vinculação do Serviço Social com a Política de Educação foi sendo forjada desde os primórdios da profissão como parte de um processo de requisições postas pelas classes dominantes quanto à formação técnica, intelectual e moral da classe trabalhadora, a partir de um padrão de escolarização necessário às condições de reprodução do capital em diferentes ciclos de expansão e de crise.

( ) As demandas apresentadas aos/às assistentes sociais em relação à educação sempre estiveram limitadas a uma inserção restrita aos estabelecimentos educacionais tradicionais, como a escola.

( ) A educação formal não é a força ideologicamente primária que consolida o sistema do capital; tampouco ela é capaz de, por si só, fornecer uma alternativa emancipadora radical. Uma das funções principais da educação formal nas nossas sociedades é produzir tanta conformidade ou “consenso” quanto for capaz, a partir de dentro e por meio dos seus próprios limites institucionalizados e legalmente sancionados.

( ) A Política de Educação constitui uma estratégia de intervenção do Estado, a partir da qual o capital procura assegurar as condições necessárias à sua reprodução, mas também resulta da luta política da classe trabalhadora em dar direção aos seus processos de formação, convertendo-se em um campo de embates de projetos educacionais distintos, em processos contraditórios de negação e reconhecimento de direitos sociais.