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A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 

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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas somente após audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. 

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As ações de intimidação sistemática que envolvem a moral da vítima manifestam-se apenas nas ações praticadas de forma verbal, social e psicológica, visto que a intimidação moral se dá quando se ataca a dignidade e o decoro de alguém. 

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As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, deverão ser movimentadas por meio do Orçamento Geral da União.

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A prática profissional do assistente social dirigida ao sujeito em sua singularidade e particularidade é denominada como atendimento sócio-individual, uma vez que se trata de uma intervenção direta, com repercussões e alterações na vida dos sujeitos. Ele pressupõe a compreensão da totalidade e dos determinantes sociais, que compõem o universo destes sujeitos.

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São elegíveis para o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência.

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A gestão integrada consiste na articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS e tem como diretrizes: a co-responsabilidade entre os entes federados; as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando interromper ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos.

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Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, configura alienação parental.

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Pessoas que moram fora do Brasil não podem pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Porém, quem recebe o BPC e vai morar fora do país continua recebendo o benefício, desde que continue atendendo aos seus critérios de acesso. 

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O parecer social é entendido como a opinião profissional do assistente social, com base na observação e estudo de uma determinada situação, que fornece elementos para a concessão de um benefício, recurso material e decisão médico-pericial. O parecer social é o produto final da perícia social.

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O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através da Política Nacional do Idoso. 

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O Estado brasileiro, isto é, o poder público, seja ele federal, estadual ou municipal, tem o dever de formular políticas e realizar ações e atividades que protejam e promovam aquela parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade, permitindo a esta parcela alcançar uma situação de plena cidadania. 

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A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. 

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A liberdade assistida (LA) é a medida aplicável ao adolescente que cometeu furto de bem com valor inferior a R$ 100 e que deverá cumprir a pena em regime fechado se houver reincidência no crime.