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A gestão de programas, no contexto da assistência social, apenas diz respeito ao controle financeiro das despesas executadas por agentes públicos no contexto do respectivo programa. 

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Denomina-se “Reforma Sanitária” o conjunto de ações e metas estabelecidas por uma lei do Governo Federal que busca ampliar o acesso da população à alimentação de qualidade até o ano de 2050. 

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A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

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O trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é desenvolvido pela equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções do poder público e de entidades privadas de assistência social.

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O município é o local privilegiado do fazer e do acontecer socioassistencial, na medida em que é a instância mais próxima da população. Assim sendo, tem uma posição decisiva do ponto de vista da gestão pública da assistência social.

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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabelece uma organização das ações da política de Assistência Social de acordo com a complexidade dos serviços. Numa ponta, a atenção social básica e, na outra, a atenção social especial, de alta e média complexidade.

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É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas. 

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É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.

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A medida socioeducativa em meio aberto é uma alternativa às penas mais graves, aplicável às crianças ou adolescentes até 10 anos de idade completos e que tenham cometido furto ou crimes contra a vida. 

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Identificar as necessidades de articulação com outras secretarias do Governo Municipal, estimar o impacto previsto das ações assistenciais e reavaliar a necessidade de orçamento complementar para as ações e projetos são práticas vetadas aos profissionais envolvidos no processo de planejamento em serviço social. 

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Para garantir total autonomia e efetividade ao controle social, o Conselho de Saúde é subordinado ao Poder Executivo. 

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O PETI é um programa integrado, uma iniciativa articulada entre Governo Federal, estados e municípios. O programa garante benefício financeiro à família, efetuado integradamente ao programa Bolsa Família, e ações socioeducativas e de convivência para essas crianças e adolescentes.

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A reforma sanitária, no Brasil, foi um conjunto de ideias e projetos de iniciativa pública que culminaram na formulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no fornecimento de serviços de esgotamento sanitário a toda a população deste País, sem exceções.

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Promover a participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos, é uma diretriz da Política Nacional do Idoso.

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No âmbito dos serviços ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é necessário que, para cada família / indivíduo, seja traçado o Plano de Acompanhamento. Nesse instrumento, faz-se necessário o apontamento de objetivos, estratégias e recursos que possam contribuir para o trabalho social, considerando as particularidades e o protagonismo de cada família e indivíduo. 

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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um conjunto de ações do NASF cujo objetivo principal é reduzir o consumo de drogas alucinógenas entre crianças e adolescentes nas comunidades rurais. 

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O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, conforme dispõe a Política Nacional do Idoso. 

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A equipe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) compreende, no mínimo: dois odontólogos, dois assistentes sociais, dois agentes comunitários de saúde e um advogado (Lei Federal 8.080/90).

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É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

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A promoção da articulação intersetorial no território de abrangência do CRAS é uma ação coletiva, compartilhada e integrada a objetivos e possibilidades de outras áreas, tendo por escopo garantir a integralidade do atendimento aos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade e risco social.