De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços ofertados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

Analise os pressupostos a seguir.

I. Consistente conhecimento teórico-metodológico que propicie aos(às) profissionais uma compreensão da realidade social e o reconhecimento das demandas e possibilidades de ação profissional.

II. Pressupostos ético-políticos no desenvolvimento de ações que se orientam em princípios e valores ontológicos fundamentais, como liberdade, equidade, universalidade, defesa da propriedade privada, socialização da riqueza e emancipação e nas formas de comportamento como respeito à diversidade, defesa da autonomia e da alteridade, recusa do arbítrio, do autoritarismo, da discriminação e do preconceito.

III. Capacitação técnico-operacional que possibilite a construção e identificação de mediações, para fortalecer as lutas dos movimentos sociais, com vistas à outra sociabilidade.

São pressupostos do trabalho social a serem exercidos pelo assistente social na política urbana descritos na publicação: “Atuação de Assistentes Sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), os itens

A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Programa Bolsa Família (PBF).

(_) O PBF é um programa estadual de transferência indireta de renda a famílias em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social.

(_) O Programa é realizado por meio de auxílio financeiro vinculado ao cumprimento de compromissos (condicionalidades) na Saúde, Educação e Assistência Social.

(_) As condicionalidades têm por objetivo reduzir o número de gestações por meio de políticas públicas direcionadas ao planejamento familiar.

(_) No Sistema Único de Saúde, a agenda de saúde do PBF abrange a oferta de consultas de pré-natal pelas gestantes, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e a imunização das crianças.

(_) Todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica em Saúde são responsáveis por acompanhar e registrar as condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do programa.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.

Coluna A

I. Princípios fundamentais

II. Direitos dos(as) assistentes sociais

III. Deveres dos(as) assistentes sociais

IV. Proibições/restrições

V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Coluna B

( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.

( ) Revelar sigilo profissional.

( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.

( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.

( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,

Autoras como Marilda Villela Iamamoto, em seu livro Serviço Social em tempos de capital fetiche (2007), sinalizam que o Projeto Ético – Político crítico dessa profissão, e a sua regulamentação legal, se materializam nas seguintes referências que norteiam a formação e/ou trabalho dos(as) assistentes sociais, nos mais diferenciados espaços socio-ocupacionais:

A profissionalidade do Serviço Social, de acordo com autores que se direcionam pelo pensamento social crítico, não se pauta apenas pela legalização das ações e intervenções, pela padronização de métodos, técnicas e instrumentos, ou pela errônea defesa de arcabouços teóricos inflexíveis, que defendem a neutralidade, a classificação dos sujeitos, a moralização da questão social e a defesa “cega” por um “metodologismo”, sustentado pela necessidade emergente de quantificação de ocorrências, situações e fatos. Ao partir de tais bases teórico-metodológicas dialéticas, que descortinam a dinâmica do real, os/as assistentes sociais reconhecem a necessidade “de compreender uma determinada racionalidade, para a qual a ruptura entre meios e fins, instrumentos e resultados, valores e finalidades, é condição para a manutenção da reificação e da exploração típicas da sociedade burguesa” (GUERRA, Yolanda, 2007, p.20). Ancorados em tais reflexões, é possível afirmar que, quando um(a) profissional fundamenta sua intervenção crítica numa perspectiva mais ampliada, quando ele atende o/a usuário(a) dos serviços socioassistenciais não se preocupando apenas em rotulá-lo e classificá-lo com base nos limitados recursos ao seu alcance, ele desenvolve mediações que aprofundam a sua compreensão sobre a vida dos sujeitos e sobre a dinâmica da sociedade na qual estão inseridos. Nessa direção, a instrumentalidade do Serviço Social é demarcada como:

O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.

( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.

( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.

( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).

( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.

( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.

Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.

O trabalho infantil é uma garantia protetiva ou uma situação que viola direitos humanos? Indiscutivelmente, este questionamento faz parte da cultura e do cotidiano de muitas pessoas. Para alguns, o trabalho de crianças e adolescentes, além de ocupar o tempo ocioso, permite que estes obtenham renda para sustento/pessoal familiar, e/ou atendimento de necessidades socialmente produzidas. Para outros, a inserção precoce do segmento infantojuvenil no mercado de trabalho indica a permanência sócio-histórica de precárias condições de vida e a fragilidade, quando não inexistência, de políticas sociais necessárias para a superação das situações de risco e vulnerabilidades vivenciadas. Atentos a esses discursos divergentes, e analisando a figura colocada abaixo responda: o que se configura como trabalho infantil?

Mentalidades, discursos, ações políticas e demais determinações neoliberais direcionam a intervenção mínima do Estado, na economia, estimulando a mercantilização de direitos sociais e a refilantropização da questão social. Somente em contextos de agravadas crises, que interferem indistintamente na vida das pessoas, é que se têm questionamentos e certa responsabilização ampliada do Estado para que assegure o atendimento de demandas e necessidades vitais/sociais. A pandemia do Coronavírus (COVID-19), que é um exemplo disso, talvez seja um dos maiores desafios enfrentados pelo Sistema de Saúde brasileiro (SUS), desde a sua criação. A partir desses argumentos, é possível afirmar:

Distintas são as perspectivas teóricas que conceituam e analisam a questão social e suas expressões. Se existem debates que as definem como o conjunto de problemas sociais historicamente relacionados à pobreza, também existem outros que a caracterizam como resultante do processo de pauperização populacional fundamentado, desde o século XIX, pelas contradições decorrentes da relação entre capital e trabalho. Ao analisar tais argumentos como verdadeiros ou falsos, indique qual perspectiva teórico-metodológica permite compreender a “questão social” como algo intrínseco ao modo de produção capitalista.

Decorrente dos entendimentos sobre as históricas relações estabelecidas entre Estado e Sociedade, as políticas sociais, no âmbito da sociedade capitalista, especificamente na idade dos monopólios, foram implementadas com o intuito de

Na atuação profissional, o assistente social utiliza estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção. Conforme o CFESS (2008), o(a) __________________ é um instrumento que trata de exposição e manifestação sucinta, em que se enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada, baseado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social, portanto, fundamentado em estudo rigoroso, e de caráter conclusivo ou indicativo.

Assinale a alternativa que contém o termo que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

Segundo Iamamoto (2008), é necessário ao assistente social o domínio das dimensões da profissão, como teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, para conhecer e decifrar o ser social e a vida em sociedade. Para tal, fazem-se necessárias a compreensão e a análise da emergência da sociedade burguesa moderna, do Estado, das classes sociais, entre outros. Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - A dimensão técnico-operativa deve ser concebida, além das capacidades técnicas e instrumentais, como o conjunto de ações e procedimentos adotados pelo assistente social, visando à consecução de uma determinada finalidade, que necessita, portanto, de uma avaliação sobre o alcance desses fins e dos objetivos da ação.

PORQUE

II - Essa dimensão técnico-operativa compreende a capacidade de apreensão do método e das teorias e sua relação com a prática na ação profissional, pois a teoria é indispensável para a formação profissional e, sem ela, uma intervenção com qualidade fica prejudicada visto que é a teoria que vai iluminar o significado social da ação, ultrapassando, dessa forma, o conhecimento do senso comum.

Assinale a alternativa CORRETA.

Para Yolanda Guerra (2007), precisa-se compreender a instrumentalidade no exercício profissional do assistente social como uma propriedade ou um determinado modo de ser que a profissão adquire no interior das relações sociais. Nesse contexto, a instrumentalidade constitui uma

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o financiamento da Seguridade Social está previsto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sendo a assistência social inserida constitucionalmente no “tripé” da Seguridade Social. Desse modo, em leitura conjunta desses dois documentos oficiais, analise os itens a seguir sobre a base de financiamento da política de assistência social, que se dá por meio de(a)

I - participação de toda a sociedade.

II - receita de concursos de prognósticos.

III - contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

IV - orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), n.º 273/1993, institui o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Essa legislação rege a conduta profissional, aborda os deveres, direitos, vedações e outras providências. Nesse sentido, conforme o Título II dos Direitos e das Responsabilidade Gerais do Assistente Social, somente constitui direito: