Comissões Intergestores.

Conselhos de Assistência Social.

Orçamento de Assistência Social.

Secretaria Executiva do Conselho.

Colegiado Nacional de Gestores Municipais.

Sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo obrigatório, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presencia - dos ou de que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

O assistente técnico, mesmo sendo contratado por uma das partes, mesmo não estando sujeito a prestar compromisso ou a ser inquinado de suspeição e impedimento e funcionando como assessor da parte que o indicou, não precisa emitir seu parecer de forma fundamentada.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo obrigado a depor na condição de testemunha.

Enquanto perito, o Assistente Social, não poderá possuir a mesma habilitação do assistente técnico para poder se manifestar sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional.

Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.

Na pesquisa quantitativa, os dados coletados são analisados para chegar a conclusões mais abstratas.

A pesquisa primária é realizada a partir de dados já elaborados e divulgados em bancos de dados confiáveis.

A pesquisa secundária é conduzida pelos próprios pesquisadores a partir de entrevistas ou aplicação de roteiros de perguntas.

A pesquisa qualitativa é definida como um método para coletar dados através de debates abertos e conversacionais.

A pesquisa social é realizada somente a partir do conhecimento pautado no conhecimento empírico.

O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

O assistente social, ao atuar em equipes multiprofissionais, não precisa garantir a especificidade de sua área de atuação.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, não precisa destacar a sua área de conhecimento separadamente, contemplando sua opinião técnica de forma coletiva.

No atendimento multiprofissional, a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão expressa verbalmente pelo assistente social.

Que os materiais técnicos e sigilosos do serviço social devem ser lacarados no caso de demissão, exoneração ou falecimento do assistente social.

É um serviço obrigatório da Proteção Social Básica, devendo ser oferecido no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Visa promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

Oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.

Promove o acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.

É um instrumento que agrega um conjunto de regras e técnicas destinadas a resolver os problemas dos usuários.

É instrumento que exige do Assistente Social apenas o domínio das técnicas no processo de operacionalização deste instrumental.

Este instrumento tem o objetivo exclusivo de conhecer a realidade dos usuários.

Este instrumento tem como único propósito prestar informações sobre as situações demandadas dos usuários.

É um instrumento que possibilita realizar uma escuta qualificada e estabelecer uma relação dialógica intencional com o usuário, através da qual se busca conhecer a realidade social, econômica, cultural e política onde este está inserido.

Os desafios teórico-metodológicos estão relacionados apenas com capacidade do assistente social de selecionar o objeto de estudo da pesquisa.

Os desafios ético-políticos/organizativos se apresentam como reflexo de estratégias necessárias para maior participação dos usuários nas respostas das pesquisas aplicadas pelos assistentes sociais.

Os avanços na produção de conhecimentos no âmbito do Serviço Social estão pautados exclusivamente na capacidade de fomentar o debate político-profissional.

A diferença entre pesquisa acadêmico-científica e pesquisa em serviços é delimitada por um conjunto de problematizações que se aproximam na compreensão e defesa de sua centralidade no trabalho docente e do assistente social caracterizado como de campo.

As pesquisas acadêmicas dos Cursos de Serviço Social estão centradas especificamente em investigações sobre as habilidades técnicas e operativas do assistente social.

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

Resolução CFESS n^o 273/1993

Resolução CFESS n^o 548/2009

Resolução CFESS n^o 792/2017

Resolução CFESS n^o 954/2020

Resolução CFESS n^o 934/2021

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