legitima a responsabilidade dos três entes federados (União, Estados e Municípios) na oferta de benefícios socioassistenciais vinculados à segurança alimentar e aos que apoiam as garantias sociais na saúde.

institui as funções de prevenção, proteção e recuperação das vicissitudes e expressões da questão social, e tem como eixo estruturante a interdisciplinaridade, em especial com as políticas de saúde de educação.

reconhece a legitimidade das suas demandas protetivas, entendendo-as como resultantes de um processo social econômico e político, e se configura como espaço de construção de protagonismo dos usuários desse direito social.

configura o caráter exclusivamente estatal, atendendo às demandas reconhecidas, sendo que prioriza, em função da instituição do BPC (Benefício de Prestação Continuada), os segmentos de idosos e pessoas com deficiência.

institui um sistema público pautado pela necessidade de atender as vulnerabilidades sociais, entendendo-as como resultantes da capacidade ou não de os indivíduos aproveitarem as oportunidades que a sua trajetória lhes oferece.