Segundo Robert Castel, a questão social como uma aporia fundamental que ameaça a coesão ou integração social, cuja origem está na desagregação da sociedade salarial.

Para Potyara Pereira, a decadência de uma “nova questão social” é decorrente da crise do “Estado-providência”.

José Paulo Netto levanta a hipótese de que inexiste a nova questão social e articula a questão social diretamente à acumulação capitalista e à luta de classes.

Para Pierre Rosanvallon, tem-se uma nova questão social, traduzida pela Estado-providência considerado um desdobramento do que ele chama de Estado-protetor clássico, cujos fundamentos de sua origem e desenvolvimento seriam a garantia do “direito à vida”.

Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

Garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

A relação dialética entre investigar e intervir desvela as possibilidades de ação contida na realidade, os conhecimentos teórico-metodológicos, os saberes interventivos e os procedimentais a serem utilizados.

Em uma mediação privilegiada na relação entre conhecimento e realidade, a pesquisa resulta em um conhecimento sempre provisório, parcial, histórico, relativo a um tempo e espaço sociocultural e historicamente determinado.

A necessidade de atuação do Assistente Social sobre a realidade é o que nos conduz ao conhecimento. Não obstante, para intervir, é preciso conhecer, para o que há que se ter procedimentos adequados.

A pesquisa científica jamais exige rigor metodológico e de técnicas apropriadas, uma vez se baliza na observação empírica dos eventos sociais que representam a questão social, podendo ser complementadas e identificadas com mera sistematização de dados, de modo que há que se desenvolver determinados conhecimento que são apenas procedimentais.

Na década de 1990, com a regulamentação da profissão, o Serviço Social surge no Brasil intimamente vinculado às iniciativas da Igreja Católica, parte das estratégias de qualificação do laicato, com forte influência dos modelos norteamericano e inglês.

Os “trinta anos gloriosos”, pós Segunda Guerra Mundial, marcam o período de expansão da economia capitalista, inspirada no padrão fordista-taylorista impondo a produção industrial em massa para o consumo de massa e dinamização da acumulação capitalista.

O movimento de reconceituação (1965-1975), inicialmente, teve como base teórica e metodológica eclética, sendo polarizado pelas teorias desenvolvimentistas, e no início da década de 1970 ocorrem as primeiras aproximações do Serviço Social à tradição marxista, a partir de manuais de divulgação.

O Serviço Social brasileiro contemporâneo é expressão de amplo movimento de lutas pela democratização da sociedade e do Estado no país, com forte presença das lutas operárias que impulsionaram a crise da ditadura militar.

Os/as assistentes sociais têm como espaço ocupacional o Estado, as empresas privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como na prestação de assessoria a organizações e movimentos sociais.

Os/as assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subaltenas em suas relação com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências do assistente social, sendo que elas expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos.

O exercício profissional é polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. O assistente social participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais.

O termo cidadania regulada proposto por Wanderley Santos em sua obra Cidadania e Justiça (1994) vincula o acesso à proteção social brasileira a partir do referenciamento à atividade e categoria profissional com reconhecimento econômico, político e regulamentada pelo Estado.

A partir da Lei Elóy Chaves (1923), as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social estadual.

A seguridade social brasileira apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Os recursos que compõem as fontes de financiamento da Seguridade Social desempenham um papel relevante na sustentação da política econômica e social, e, desde 1994, vem ocorrendo apropriação indevida desses recursos do Orçamento da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União, que são retidos pelo Orçamento Fiscal da União e canalizados para a esfera financeira e geração do superávit primário.

Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido em nível exclusivo de ensino presencial, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Pais, devidamente registrado no órgão competente.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Exercer a sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

Pode-se entender que Dona Noemia acessou o BPC por ser considerada idosa nos termos do Estatuto do Idoso.

Um dos critérios a serem avaliados para concessão do BPC a Sr. João Maria não será a condição de renda per capita em razão da deficiência física.

João Maria e Dona Noemia possuem o direito ao BPC, exclusivamente, por serem cadeirantes.

João Maria está qualificado à concessão do BPC devido deficiência física, condições familiares e socioeconômicas.

No advento da ordem capitalista-industrial e a pauperização, a Igreja Católica para evitar abalos à coesão social administrou ações transformadoras da vida social dos trabalhadores e pauperizados.

Por intermédio de um valor pecuniário, a Igreja Católica realizava o empréstimo aos sujeitos que estavam em situação de pobreza extrema. Tais pessoas deveriam devolver o dinheiro, caso contrário seriam punidos pelo crime de vadiagem.

A Igreja Católica, a partir de ações mínimas, caritativas e pontuais passou a desenvolver ações moralizadoras e repressivas diante do endossamento da questão social na insurgente sociedade capitalista. Tais medidas eram realizadas para que tais sujeitos não representassem uma ameaça à comunidade.

A tutela não era incentivada pela Igreja Católica, pois, as ações desenvolvidas por essa instituição social não visavam a correção e estruturação de tais sujeitos.

Considerado como marco regulatório da Reforma Psiquiátrica Brasileira, a Lei Paulo Delgado assegurou a proteção social aos sujeitos com transtorno mental sob a responsabilidade exclusiva das famílias.

A Lei Paulo Delgado reconsiderou o ambiente hospitalar como o novo modelo asilar para a realização dos eletrochoques como alternativa terapêutica menos invasiva aos portadores de transtornos mentais.

A Lei Paulo Delgado de 2001 reorientou o modelo assistencial em saúde mental no país, reforçando os paradigmas de desinstitucionalização e desospitalização, com o objetivo de (re)construir outras relações sociais e orientar o cuidado e direitos aos sujeitos com transtorno mental e, ou, sofrimento psíquico.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Tem como base o respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

O PAIF é caracterizado como Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos individuais, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

A unidade tipificada para a operacionalização do PAIF no território é o Centro de Referência Especializado em Assistência Social.

Famílias territorialmente referenciadas aos CREAS, tais quais: famílias em processo de reconstrução de autonomia; famílias em processo de reconstrução de vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos inseridos em serviços socioassistenciais; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; famílias inseridas em programas de transferência de renda, apenas terão acesso garantido aos serviços quando encaminhados por órgãos de proteção da rede socioassistencial.

A Proteção Social Especial, prevista pelo SUAS, é reconhecidamente subdividida em Serviços de Atenção Social Especial de Alta Complexidade e de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com indivíduos isoladamente, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

Os Serviços de Acolhimento Institucional serão divididos, conforme o público e especificidade, nas modalidades de Orfanatos, Casas de Passagens, Abrigos e Albergues, Hospitais e Casas de Repouso.

Nos termos da Resolução n.º 109/2009 do CNAS, os Serviços de Proteção Social Básica estão organizados em Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

No atendimento multiprofissional a avaliação e discussão da situação deverá ser multiprofissional, respeitando a conclusão manifestada por escrito pelo Assistente Social, que tem seu âmbito de intervenção nas suas atribuições privativas.

O Assistente Social sempre deve integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.

O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, poderá destacar a sua área de conhecimento em conjunto apenas com o profissional de psicologia, ou seja, não há obrigatoriedade em delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

Ao atuar em equipes multiprofissionais, o Assistente Social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Exclusivamente do sexo feminino.

Preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

Previamente capacitados e concursados.

De carreira.

Refere-se à procura desintencionada, realizada pela equipe de referência do CRAS, das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território.

Campanhas de divulgação, distribuição de panfletos, colagem de cartazes e utilização de carros de som não podem ser consideradas estratégias da busca ativa em virtude do caráter publicitário desses recursos.

Não é possível considerar como sendo elemento essencial ao desenvolvimento do PAIF, apesar de possibilitar o conhecimento do território e das famílias.

É uma importante ferramenta de proteção social, pois disponibiliza informações sobre o território, essenciais para o planejamento local e para a ação preventiva da Proteção Básica, por meio da identificação de vulnerabilidades e potencialidades, permitindo, assim, compreender melhor a realidade social para nela atuar.

Universalidade, autonomia, gratuidade, integralidade da proteção social e equidade.

Matricialidade familiar, vigilância socioassistencial e territorialidade.

Universalidade, gratuidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade e equidade.

Universalidade, gratuidade, equidade, descentralização político-administrativa, matricialidade sociofamiliar e territorialização.

É direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.

A quebra do sigilo só será admissível quando, exclusivamente, se tratar de situações cuja gravidade envolva fato delituoso e prejuízo à coletividade.

Em trabalho multidisciplinar é dever do Assistente Social prestar informações acerca do atendimento ao usuário, independentemente do assunto revelado.

É dever do Assistente Social manter o sigilo profissional.

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