A lei 8.662, de 7 de junho de 1993 dispõe sobre o(a)(s)

A Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define em seu Art. 2º que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Dadas as afirmativas sobre essa temática,

I. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

III. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo o Estatuto do Idoso, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O envelhecimento é um direito.
() O estatuto define, como um dos objetivos secundários a preferência na formulação e na execução de políticas sociais.
( ) A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso é uma das garantias de prioridade prevista no Estatuto.
( ) A proteção do envelhecimento é um dever social nos termos desse Estatuto
e da legislação vigente.

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com Art. 9º da Política Nacional do Idoso, para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:

Abaixo temos alguns crimes que se cometidos contra idosos são puníveis com reclusão de seis meses a um ano e multa, exceto um no qual sua reclusão é de seis meses a três anos. Identifique-o:

Complete a frase de acordo com dados da LOAS:

“O benefício de prestação continuada é a garantia de ___________________ mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com ___________________ e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”

Paciente do sexo masculino, 62 anos, com problemas mentais, vítima de atropelamento, depois de muitos dias hospitalizado sem receber visita alguma, recebe alta médica. Diante do quadro apresentado e com base nos compromissos éticos profissionais, o assistente social deve tomar inicialmente quais providências?

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Conforme o artigo 4° , V, dessa Lei, é correto destacar que estão entre as diretrizes dessa política:

Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

A comunicação à autoridade competente de qualquer forma de violação do Estatuto do Idoso que se tenha testemunhado ou de que se tenha conhecimento é dever:

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social na seguinte condição:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução nº 109, em 11 de novembro de 2009, com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que foram organizados por níveis de complexidade do SUAS: proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um serviço incluído entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade.

A Política Nacional do Idoso, regulamentada pela Lei de nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, indica as ações governamentais, em distintas áreas, que deverão ser desenvolvidas para que os direitos e as condições de vida desejáveis, para a população idosa, sejam assegurados. No que tange à implementação da Política Nacional do Idoso na área da saúde, só NÃO pode ser considerada uma competência dos devidos órgãos e entidades públicos:

À pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos, incapazes para o trabalho e de prover sua própria manutenção e/ou tê-la provida por sua família, reserva-se a possibilidade de recebimento de uma renda básica, no valor de 1 (um) salário mínimo, mediante concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Trata-se de um direito vinculado à proteção social básica que não é cumulável com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. Considerando as legislações que regulamentam o BPC no Brasil, indique a alternativa abaixo que apresenta a principal condição para o seu recebimento.  

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

II. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, no meio urbano estritamente.

III. Cadastramento da população idosa em base territorial.

IV. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

V. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

A quantidade de assertivas corretas é: 

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, inclusive dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

É verdadeiro o que se afirma em: 

A assistência social tem como um dos seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, EXCETO:

De acordo com a Lei n°. 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso, tal política deve ser organizada com base nas seguintes diretrizes:

I. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

II. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

III. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

IV. Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

Estão corretas: 

Sobre a política de prestação de assistência destinada aos idosos, analise as assertivas abaixo.

I. Todas as entidades de longa permanência, ou casas lares, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Se a pessoa for incapaz, caberá a seu representante legal.

II. As entidades filantrópicas, ou casas lares, recebem do governo subvenções e repasse de verbas, estando desautorizadas a realizar a cobrança de participação do idoso atendido no custeio da entidade.

III. O benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita.

É correto o que se afirma em

Sobre a Política Nacional do Idoso, com base no Estatuto do Idoso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É função do Poder Público cooperar e acompanhar as necessidades civis do responsável pelo idoso.

( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

( ) A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.