Idosos de diferentes Municípios do Amapá solicitaram orientação para o assistente social do Tribunal sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano municipal, e receberam como esclarecimento que o Estatuto do Idoso prevê que

O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que, dentre outros critérios, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Quanto a esse Benefício, é correto afirmar que.

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/93), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito de cidadania das pessoas idosas ou com deficiência. Sobre os critérios que devem ser atendidos para a concessão do BPC, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A situação de internado causa prejuízo ao direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.
( ) Deve ser comprovada a renda per capita familiar inferior a 50% do salário mínimo; a informação documental sobre a composição e renda familiar deve ser analisada mediante avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); critério exigível para o idoso, desempregado e para pessoa com deficiência.
( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação necessária apenas no caso do solicitante ser pessoa com deficiência, considerada a dispensa da avaliação da capacidade laboral dos adolescentes menores de 16 anos.
( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação indispensável a qualquer concessão do BPC, considerada apenas dispensa da avaliação da capacidade laboral dos menores de 18 anos.

A sequência está correta em

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.842/1994. Em relação aos princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras F para as falsas.

( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil são irrelevantes, na aplicação desta lei.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:

Sobre a atuação do Assistente Social no atendimento da população idosa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Sua atuação passou, nos últimos anos, a ser mediada por um conjunto articulado de políticas sociais.

( ) Na área da saúde, as ações profissionais se relacionam às condições sociofamiliares decorrentes dos agravos da saúde da população idosa.

( ) O reconhecimento social e político da população idosa, a partir do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, incorporou o Poder Judiciário na defesa dos seus direitos.

As afirmativas são, respectivamente,

Com o crescente envelhecimento da população, tem-se aumentado a permanência das pessoas idosas no seio da família moderna. Sobre essa população, dispõe a Constituição Federal que

A realidade brasileira nos apresenta famílias em diferentes situações socioeconômicas, que induzem à violação dos direitos de seus membros, em especial de suas crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência.

Acerca da Proteção Social Especial (PSE), analise as afirmativas a seguir:

I. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual.

II. Os serviços de Proteção Social Especial atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direito, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo.

III. Destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados.

IV. As atividades da Proteção Social Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família.

V. O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) é a unidade pública estatal que oferta serviços da proteção especial, especializados e continuados, gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 7.210/1984, se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, o condenado:

Na realização de uma visita domiciliar a partir de denúncia de negligência contra pessoa idosa, cabe ao assistente social:

I - observar as condições e o modo de vida da família em seu local de moradia;
II - solicitar reforço policial, caso se trate de domicílio localizado em área de conflitos armados;
III – informar à família que a mesma deve buscar psicoterapia para aprender a lidar com as dificuldades do dia a dia.

É correto o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo referentes à prestação de assistência aos cidadãos maiores de 60 anos no país e que dizem respeito às diretrizes constantes na Lei Orgânica da Assistência Social.

I. O benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

II. Todas as entidades de longa permanência, ou casa- lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Se a pessoa idosa for incapaz, isso caberá a seu representante legal.

III. As entidades filantrópicas ou casa-lar recebem do governo subvenções e repasse de verbas, estando desautorizadas a realizar a cobrança de participação do idoso atendido no custeio da entidade.

É correto o que se afirma em