Nos artigos 39º e 40º da Lei 13.146/2015 há menção ao Direi...

a assistência social à pessoa com deficiência não deve envolver os serviços do da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS,(Sistema Único de Assistência Social) para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos 

é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993

os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais

os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família não têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social

os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, devendo ser excluído desse processo a família