O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um ...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Assistente Social |

Q2383845 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço no que se refere à perspectiva de proteção social e à garantia de direitos humanos e sociais a este público. Em relação à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o ECA estabelece

advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.

internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica e regime de semiliberdade após cumprimento de 1/3 da pena.

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

prisão domiciliar, escola de tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.

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