Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q3936110 Serviço Social
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe um novo paradigma sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência. Ao atender um paciente com deficiência intelectual no hospital, o Assistente Social deve considerar o status legal de sua capacidade para tomar decisões. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935225 Serviço Social
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3935215 Serviço Social
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935210 Serviço Social
 A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935201 Serviço Social
 A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando a execução das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD. Esta lei detalha os princípios, as competências e os instrumentos de gestão do atendimento socioeducativo. Um dos instrumentos centrais introduzidos pelo SINASE é o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para a execução das medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), semiliberdade e internação. O PIA é uma ferramenta de planejamento e acompanhamento da trajetória do adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.

II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.

III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935189 Serviço Social
O trabalho com famílias é uma demanda histórica e cotidiana no exercício profissional do assistente social, presente nas mais diversas políticas públicas (assistência social, saúde, sociojurídico, etc.). A concepção de família, no entanto, foi revista criticamente pela profissão. Superou-se a visão tradicional, moralista e nuclear (burguesa) de família, assim como a perspectiva que a culpabilizava pelas mazelas sociais. A abordagem crítica contemporânea entende as famílias como grupos sociais complexos, heterogêneos, marcados por contradições e atravessados pelas determinações da 'questão social', como o desemprego, a precarização do trabalho e a ausência de políticas públicas. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A abordagem crítica do Serviço Social compreende a família como uma instituição contraditória, que pode ser espaço de proteção e afeto, mas também de opressão e violência, sendo fundamental analisá-la em sua diversidade de arranjos e em sua relação com o Estado e o mercado.
II.A intervenção profissional deve focar na responsabilização e culpabilização exclusiva da família pela situação de pobreza ou vulnerabilidade de seus membros, desconsiderando os determinantes estruturais.
III.O objetivo do trabalho com famílias na ótica do projeto ético-político é o 'ajustamento' familiar, buscando enquadrar todos os arranjos no modelo tradicional nuclear e heteronormativo.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3925189 Serviço Social
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) organiza seus grupos por faixas etárias específicas. Para o ciclo de vida de crianças de 0 a 6 anos, as orientações técnicas determinam que as atividades visem o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia, exigindo obrigatoriamente a participação de: 
Alternativas
Q3925188 Serviço Social
O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é o serviço de proteção social básica de caráter continuado, destinado a fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de vínculos. Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a oferta deste serviço é exclusividade da unidade estatal denominada: 
Alternativas
Q3925172 Serviço Social
O CRAS é a unidade pública estatal de referência da Proteção Social Básica. Dentre os serviços ofertados, destaca-se aquele de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura de seus vínculos. A sigla que identifica esse serviço exclusivo e obrigatório do CRAS é:
Alternativas
Q3920800 Serviço Social
Em situações de conflitos familiares, comunitários ou institucionais, o Orientador Social atua como facilitador do diálogo, buscando prevenir o agravamento das situações e a judicialização desnecessária. Nesse sentido, a mediação de conflitos no âmbito socioassistencial tem como objetivo central: 
Alternativas
Q3917870 Serviço Social
É um serviço que atende crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção por motivo de abandono ou violação de direitos e cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O trecho refere-se ao:
Alternativas
Q3917869 Serviço Social
São usuários do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), EXCETO: 
Alternativas
Q3917862 Serviço Social
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.

PORQUE

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917861 Serviço Social
Considerando as disposições do ECA, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.
II. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
Alternativas
Q3917465 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/90) orienta a atuação da rede de proteção a partir do princípio da proteção integral, da prioridade absoluta e da responsabilização compartilhada. Diante de suspeita de violação de direitos de criança, com resistência da família ao contato com escola e serviços de saúde, assinale a alternativa compatível com o ECA e com a atuação técnica do Assistente Social.
Alternativas
Q3916666 Serviço Social
No acolhimento institucional de crianças e adolescentes, a prevenção de acidentes e a atuação em situações de emergência exigem que o monitor, de acordo com as orientações e procedimentos da instituição:
Alternativas
Q3916665 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo sobre os registros diários de ocorrências no acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

1. Os registros diários de ocorrências têm a finalidade de documentar fatos relevantes da rotina, contribuindo para a organização do trabalho e a comunicação entre a equipe.
2. As informações registradas devem ser claras, objetivas e fiéis aos fatos observados, evitando julgamentos pessoais.
3. O preenchimento dos registros é responsabilidade exclusiva da equipe técnica, não cabendo ao monitor realizar esse procedimento.
4. Os registros auxiliam no acompanhamento do atendimento prestado e na tomada de decisões pela equipe responsável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3916664 Serviço Social
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à segurança e proteção de crianças e adolescentes no acolhimento institucional. 

( ) A prevenção de acidentes envolve a observa ção constante do ambiente institucional e a adoção de cuidados diários para evitar riscos aos acolhidos.
(  ) Em situações de emergência, o monitor deve agir com calma, seguir os procedimentos definidos pela instituição e comunicar imedia tamente a equipe responsável.
( ) A segurança institucional diz respeito apenas à proteção física, não abrangendo aspectos emocionais das crianças e adolescentes.
( ) O cuidado com a integridade emocional inclui atitudes de respeito, acolhimento e atenção às reações dos acolhidos diante de situações de risco.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3916662 Serviço Social
A convivência, a disciplina e a mediação de conflitos no acolhimento institucional envolvem práticas que promovem o respeito, o vínculo afetivo e a escuta qualificada.
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Práticas no acolhimento institucional
1. Mediação de conflitos
2. Orientação de comportamento
3. Promoção do vínculo afetivo
4. Escuta e acolhimento

Coluna 2 Ações correspondentes
( ) Manter comportamento coerente com a função exercida, reforçando regras de convivência de forma educativa e respeitosa.
( ) Desenvolver relações estáveis e de confiança por meio da convivência cotidiana e do cuidado contínuo.
( ) Intervir em situações de desentendimento, facilitando o diálogo e a construção de acordos entre as partes.
( ) Ouvir com atenção e respeito, acolhendo relatos, sentimentos e necessidades dos acolhidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3916659 Serviço Social
Analise as afirmativas abaixo sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

1. O acolhimento institucional tem como objetivo oferecer proteção provisória, garantindo cuidado, segurança e condições para o desenvolvimento integral.
2. A rotina do acolhimento deve organizar o cuidado diário, respeitando horários, necessidades individuais e promovendo convivência saudável entre os acolhidos.
3. O abrigo tem como finalidade substituir, de forma definitiva, a família, assumindo integralmente seu papel social e afetivo.
4. A convivência institucional e comunitária contribuem para o fortalecimento de vínculos, o desenvolvimento social e a preparação para a reintegração familiar ou comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
81: D
82: B
83: B
84: C
85: A
86: A
87: A
88: C
89: D
90: C
91: D
92: E
93: B
94: A
95: C
96: B
97: E
98: A
99: C
100: D