Analise as afirmações abaixo que tratam do projeto político profissional e marque a opção incorreta.

O caderno “Ética e História” do Curso para Agentes de Multiplicação do CFESS discute algumas definições. Uma das definições afirma que:

• Institui-se como sistema social de valores e normas de conduta, tendo um caráter coercitivo. Estas normas não são escritas e sua desobediência não resulta em sanções legais. Por isso, a importância de que elas sejam internalizadas e reproduzidas pelos indivíduos, o que supõe sua participação consciente na legitimação das normas.

De qual importante questão a definição acima trata?

Analise as características abaixo sobre determinada atividade:

• Pode ser desempenhada por todo e qualquer assistente social, pois independe de uma capacitação específica para tanto.
• Passou a constar como conteúdo da formação profissional e pode se vincular a diferentes componentes curriculares.
• Pode ser considerada ação pedagógica central para os profissionais de Serviço Social.
• Busca o exercício de reflexão sobre os fundamentos éticos, políticos e teórico-metodológicos que embasam o fazer profissional em determinada área de política social.

As características acima definem qual atividade? 

Até a reformulação de 1986, os Códigos de Ética Profissional de 1947, 1965 e 1975 se apoiaram nos pressupostos do Neotomismo e do Positivismo. Contudo, o Código de 1975 acentuou a herança conservadora do Serviço Social, acrescentando uma referência de pensamento conhecida como:

Acerca do Código de Ética do(a) Assistente Social atual (1993), assinale a alternativa INCORRETA. 

Considerando o cotidiano do trabalho do(a) assistente social, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Regulamentadas pela Lei nº 8.662/1993, as competências profissionais são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de Serviço Social, não podendo ser exercidas por outras especialidades profissionais.
( ) O exercício profissional é necessariamente polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais, por isso participa de um processo que tanto permite a continuidade da sociedade de classes quanto cria as possibilidades de sua transformação.
( ) Os(as) assistentes sociais realizam uma ação de cunho socioeducativo na prestação de serviços sociais, viabilizando o acesso aos direitos e aos meios de exercê-los, contribuindo para que as necessidades e interesses dos sujeitos sociais ganhem reconhecimento na cena pública.
( ) A cidadania é dada aos indivíduos apenas uma vez, vinda de cima para baixo, descartando a necessidade de lutas permanentes, travadas pelas classes subalternas. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Código de Ética do/a Assistente Social, no artigo 3º, alínea d, prevê a participação da categoria nas situações de calamidades: “participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades”. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA: 

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado consta no Parágrafo Único:

Em se tratando “DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL” inscritos no Título II do Código de Ética, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos direitos do/a Assistente Social:

Com base no Código de Ética do/a Assistente Social relacione as colunas e marque a alternativa correta:

I - Princípios Fundamentais.
II - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social.

( ) Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
( ) Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
( ) Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

Com base nas reflexões de José Paulo Netto sobre o Projeto Ético-Político da profissão, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente: 

( ) Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.
( ) Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero.
( ) Os projetos profissionais [inclusive o projeto ético-político do Serviço Social] apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas.
( ) O projeto profissional nem sempre conecta‐se a um determinado projeto societário cujo o eixo central vincula‐se aos rumos da sociedade como um todo – é a disputa entre projetos societários que determina, em última instância, a transformação ou a perpetuação de uma dada ordem social.

Desde a década de 1990, o Conjunto CFESS-CRESS vem desenvolvendo ações com vistas a orientar os/as profissionais no atendimento à diversidade de necessidades postas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT+), na defesa dos seus direitos, somando forças junto aos movimentos sociais, para o enfrentamento dos enormes constrangimentos que dificultam, ou mesmo impedem, o acesso às políticas sociais. Sobre o tema é INCORRETO afirmar: 

“É no planejamento que podemos, como assistentes sociais, identificar onde estamos, as possibilidades que se põem para caminhar na direção das finalidades que elegemos, assim como avançar das necessárias respostas focalizadas e pontuais às demandas dos trabalhadores e às requisições institucionais, para pensá-las, organizá-las e conectá-las a luta geral dos trabalhadores e demais lutas emancipatórias, como expressa o código de ética, tendo como perspectiva o médio e longo prazo” (Vasconcelos, 2015, p. 489). Sobre o tema analise as afirmações e marque a alternativa correta:

I - O planejamento encontra-se previsto nas normativas e legislações profissionais, particularmente na Lei que regulamenta a profissão (8.662/1.193), em que nos artigos 4º e 5º constam as competências e atribuições privativas de assistentes sociais e o ato de planejar consta como competência e atribuição privativa.
II - O papel do planejamento não é garantir que a prática se objetive tal qual planejada, mas que em algum nível ela seja pensada, conscientemente antecipada.
III - As dimensões constitutivas do planejamento em sua totalidade se expressam em quatro frentes: investigação/reflexão, elaboração, execução e avaliação. 

Constitui atribuição privativa do/a Assistente Social: 

Constitui um dos PRINCÍPIOS do Código de Ética do/a Assistente Social:

Complete o espaço em branco e assinale a alternativa correspondente:

É fundamental assinalar que as transformações societárias que caracterizam esta década de 1990, vão encontrar um Serviço Social consolidado e maduro na sociedade brasileira, uma profissão com avanços e acúmulos, que, ao longo desta década construiu ______________________, com ativa participação da categoria profissional, através de suas entidades representativas para o Serviço Social brasileiro, que integra valores, escolhas teóricas e interventivas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos político‐organizativos, processos de debate, investigações e, sobretudo interlocução crítica com o movimento da sociedade na qual a profissão é parte e expressão (cf. NETTO, 1999).

Em se tratando do Serviço Social está incorreto afirmar que:

São considerados princípios defendidos pelo Serviço Social que, particularmente, corroboram com a sua caracterização hoje pelo Estado, e por setores da sociedade, como uma profissão necessária para o Brasil: 

“A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social esteve presente no exercício do trabalho de assistentes sociais desde o início da profissão e em praticamente todos os espaços sócio-ocupacionais, permanecendo com centralidade na atualidade. Assim, produzir os mais diversos tipos de registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, e manifestar, explícita ou implicitamente - de forma verbal ou por escrito -, opinião sobre a matéria que se apresenta no cotidiano de trabalho, relacionada às mais variadas expressões da questão social, vinculam-se às atribuições e competências profissionais de assistentes sociais, dizem sobre a área e o conhecimento a ela inerente, e revelam a direção social do projeto ético-político da profissão.” (CFESS, 2022, p.16). Considerando que o “Estudo social” ou, mais precisamente, “Estudo Social em Serviço Social” corresponde a uma ação interventiva que deverá produzir uma opinião técnica, em matéria de Serviço Social, e que sua materialidade se dá por meio de documento produzido pelo/a profissional, assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) A elaboração do estudo social é uma competência do/a assistente social.
( ) O processo metodológico de trabalho realizado por assistente social para elaboração do estudo social envolve: 1. conhecimento de um objeto: expressão da questão social/matéria de Serviço Social – na sua totalidade (relação universal, particular, singular); 2. projeção de finalidade: do ponto de vista profissional (relação com finalidade institucional, mas não subalterna a ela); e, 3. Uso de meios/instrumentos para alcançá-la;
( ) A elaboração de estudo social requer Planejamento: o que fazer, por que fazer, para que fazer e como fazer (articulação objeto, meios, atividade e finalidade); envolve entendimento do que é finalidade e expectativa institucional e finalidade profissional;
( ) O estudo social requer apropriação e articulação de “chaves teóricas”, entre elas: trabalho, território e políticas sociais, relações socioculturais, familiares, de gênero, de sexo e questão étnico-racial.

“A deliberação do eixo Fiscalização e Orientação Profissional, aprovada na Plenária Nacional realizada em 2020 do conjunto CFESS/CRESS deliberou pelo debate com as/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais, sobre a questão do aborto, considerado questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres e das pessoas que engravidam.” (DAMIÃO, 2022, p. 29)

Sobre o tema assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) O termo “pessoas que engravidam” é utilizado em comunicações do conjunto CFESS-CRESS com objetivo de abarcar todas as pessoas, de diferentes identidades, que possam ser afetadas pela questão do aborto. Assim, consideramos que homens trans, pessoas não binárias e outras identidades também podem ser afetadas por essa questão.
( ) Os direitos reprodutivos consistem no poder de tomar uma decisão a partir de informação correta e de qualidade sobre fecundidade, gravidez, educação, saúde e sexualidade, envolvendo os recursos necessários para realizar tais decisões com segurança. O controle sobre o próprio corpo e as condições objetivas e subjetivas para exercer a autonomia fazem parte dos direitos reprodutivos, o que abrange desde condições básicas de sobrevivência, como educação, habitação, trabalho e renda, além da construção de relações livres de violência. Educação sexual, meios contraceptivos condizentes com as necessidades da população, interrupção voluntária de gestação de forma segura e gratuita e a garantia de condições materiais para aquelas que desejam optar pela maternidade fazem parte dos direitos reprodutivos.
( ) Em 2009, o CFESS Manifesta de 28 de setembro trata do aborto enquanto uma questão de saúde pública e direito das mulheres, e relata o 38º Encontro Nacional CFESS-CRESS, em que as/os assistentes sociais presentes reafirmaram seus valores e princípios, comprometidos com a emancipação humana e a construção de uma nova ordem societária, livre de toda forma de exploração e opressão, e deliberaram o posicionamento e o engajamento nas lutas pela descriminalização do aborto, e a realização de debates em todo o Brasil sobre a legalização do aborto como mecanismo de ampliar e democratizar as discussões no âmbito da categoria.
( ) O conjunto CFESS-CRESS se posiciona a favor da liberdade como valor ético central e considera que a decisão de ser mãe deve ser um ato consciente de liberdade e não apenas uma contingência biológica ou uma imposição política e social. Deve vir acompanhada de acesso às políticas públicas de saúde, que garantam as condições objetivas para o exercício da maternidade, quando esta for desejada, e para sua interrupção quando não o for.
( ) As ações profissionais de Assistentes Sociais que negam os direitos das mulheres, no sentido de ampliação de acesso a informações e de posicionamentos conservadores e questionadores, frente à situação de decisão das mulheres sobre o aborto não condizem com o compromisso ético e político firmado pela categoria, afinal, impor uma gravidez às mulheres é um arbítrio e autoritarismo estatal, institucional e social sobre suas vidas.