Alternativa correta: A - Da Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social.

1. Tema central:
Esta questão aborda um aspecto essencial da regulamentação da profissão de Assistente Social: a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional para o exercício profissional. Conhecer a legislação que regula a profissão é crucial para garantir a atuação ética e dentro da legalidade.

2. Resumo teórico:
A Lei n° 8.662/1993 é a principal norma que regulamenta a profissão do Assistente Social no Brasil. Em seu artigo 2º, parágrafo único, está expresso que o exercício da profissão depende de registro no Conselho Regional da respectiva área de atuação. Essa exigência garante que o profissional esteja habilitado e fiscalizado, protegendo a sociedade e o próprio Assistente Social.

Fonte: Lei Federal nº 8.662/1993 – Art. 2º, parágrafo único.

3. Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque é justamente na Lei que Regulamenta a Profissão (Lei 8.662/93) que consta a exigência do registro profissional para o exercício do Serviço Social.

4. Análise das alternativas incorretas:

• B: Refere-se à legislação sobre duração do trabalho, não sobre registro profissional.
• C: O Código de Ética trata dos princípios e valores éticos, não de requisitos legais para exercício da profissão.
• D: O Projeto Ético-Político é uma orientação teórica e prática, não é lei e não regulamenta obrigações formais como o registro.
• E: Incorreta, pois a alternativa A está correta.

5. Estratégias de interpretação:
Sempre que a questão mencionar exigências legais para atuação profissional, lembre-se de buscar referência na lei de regulamentação da profissão. Cuidado para não confundir obrigações legais com princípios éticos ou orientações políticas.

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