Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1279430 Serviço Social
Vigilância Socioassistencial, Proteção Social e Defesa de Direitos são as três funções da política de assistência social, que possuem fortes relações entre si, na medida em que cada uma delas só se realiza em sua plenitude por meio da interação e complementariedade com as demais. A Vigilância Socioassistencial objetiva identificar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos. Deve, ainda, apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da produção e análise de informações sobre o financiamento, sobre as condições de acesso aos serviços, benefícios, programas e projetos, bem como sobre o tipo, volume, localização e qualidade
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Q1279427 Serviço Social
A matricialidade sociofamiliar está presente em todo o processo de operacionalização da PNAS, da proteção social básica à proteção social especial, e por essa razão o foco da política de assistência social é o fortalecimento dos vínculos familiares. Nessa perspectiva, a família, vista como provedora de cuidados, deve ser apoiada para responder ao dever de sustento, guarda e educação de seus membros. A responsabilização das famílias pela situação na qual se encontram ou o seu fortalecimento como protagonistas sociais, são direções que se contrapõem no trabalho social com esse grupo. O correto entendimento do que significa a matricialidade sociofamiliar no SUAS é condizente com a compreensão da família como
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Q1279426 Serviço Social
No âmbito da política de Assistência Social busca-se superar a concepção tradicional de família, reconhecendo os diferentes arranjos que atualmente caracterizam o universo familiar, comportando modelos, estruturas e dinâmicas distintas. Nesse sentido, os instrumentos metodológicos do trabalho social devem estar pautados em processo de reflexão sobre os possíveis condicionantes socioeconômicos e culturais da situação de vida das famílias. Isso favorece a percepção da dimensão individual e coletiva da problemática vivenciada, a definição de estratégias e de projetos de superação da situação de vulnerabilidade social, com vistas ao efetivo usufruto dos direitos sociais e à melhoria
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Q1279425 Serviço Social
Os direitos socioassistenciais, concretizados por meio da oferta de benefícios e serviços de assistência social, são derivados constitucionalmente e, portanto, são passíveis de serem reclamados. É correto afirmar que tais direitos são consubstanciados em ofertas, concentradas em três funções da assistência social: proteção social, vigilância social e defesa de direitos dos usuários, aspectos esses fundamentados no princípio
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Q1279424 Serviço Social
Diante da violação de direitos, decorrentes de negligência, violência, abandono, situações circunstanciais ou conjunturais, entre outras, o indivíduo detém maior ou menor capacidade de agir, estando, assim, em maior ou menor risco. Nesse sentido, entende-se o risco social em uma dimensão subjetiva, na qual o indivíduo contrabalança as condições de vulnerabilidade com as suas possibilidades e capacidades de enfrentá-las. Na perspectiva da responsabilidade pública, o entendimento é de que, diante do risco, cabe uma ação no campo da política, no sentido de possibilitar que a situação seja enfrentada em uma dimensão coletiva. Nessa direção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) incide, nesse contexto, por meio da ampliação da proteção social básica e especial, fundamentada na garantia de padrões denominados pela Constituição Federal de
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Q1279363 Serviço Social
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva, prevenir a ruptura dos vínculos, promover acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Esse serviço é ofertado
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Q1279359 Serviço Social
De acordo com o art. 128 da Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social, no cap. X do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por quais Comissões são compostas as instâncias de negociações e pactuações quanto aos aspectos operacionais do SUAS?
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Q1279358 Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com o art. 21 da LOAS, para avaliação da continuidade das condições que lhes deram origem, o BPC deverá ser revisto a cada
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Q1279238 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no país, que é exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O artigo 18 da NOB reitera o contido na LOAS de que o Plano de Assistência Social organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. De acordo com o citado artigo, é correto afirmar que o Plano é instrumento de planejamento
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Q1279237 Serviço Social
Para a consolidação do SUAS, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) reitera os princípios, seguranças e diretrizes definidos na LOAS e na PNAS. Entre os princípios organizativos desse Sistema, está a gratuidade, traduzida como a não exigência de contribuição ou contrapartida do usuário na prestação dos serviços socioassistenciais. A NOB referenda também como princípios: a universalidade, a integralidade da proteção social, a intersetorialidade e a
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Q1279236 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), em seu artigo 36, prevê o acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Esse processo deve ser realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de verificar o alcance das metas de pactuação nacional e estadual e dos indicadores do SUAS, visando seu reordenamento e qualificação. Outro objetivo do acompanhamento é verificar a observância
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Q1279234 Serviço Social
A consolidação da Assistência Social como política pública revela-se um processo em transição, locus no qual convivem culturas políticas divergentes e contrárias: parâmetros afirmados pela nova institucionalidade na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) convivem com uma cultura patrimonialista, tecnocrática e clientelista. A construção do Sistema aponta para o enfrentamento de determinações que se situam para além do campo específico da política de assistência social. Permeado pelo conjunto das relações sociais, o processo de implementação do SUAS conta com deslocamentos no plano teórico-normativo, na forma de organização e estruturação dos serviços socioassistencias, bem como nos mecanismos de gerenciamento e
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Q1279233 Serviço Social
A partir de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742) estabelece normas e critérios para organização da assistência social, como um direito. A LOAS concretizou as diretrizes da Constituição Federal e reorganizou a Política de Assistência Social brasileira, assegurando a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. Em se tratando dos benefícios eventuais, o artigo 22 da LOAS (alterada pela Lei nº 12.435/2011) os define como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, situações de calamidade pública, vulnerabilidade temporária e
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Q1279219 Serviço Social
A centralidade da família na política de assistência social vem se gestando desde os primeiros esboços do que seria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A finalidade do Trabalho Social com Famílias (TSF) tem na legislação e nas normativas da Assistência Social suas referências centrais. A inclusão do TSF no âmbito da PNAS está marcada por inovações importantes e no campo de suas proposições visa articular o caráter protetivo, preventivo e proativo nos serviços socioassistenciais na lógica da
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Q1279218 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) reconhece explicitamente a família como espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que precisa também ser cuidada e protegida. É o núcleo protetivo intergeracional mais presente no cotidiano e nas relações afetivas. A PNAS trabalha com a compreensão de que as dimensões clássicas que tradicionalmente definiam a família (sexualidade, procriação ou convivência) já não estão entrelaçadas e coloca em evidência a percepção da família como
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Q1279216 Serviço Social
Conforme Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), essa unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social é responsável pela organização e pela oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade. Dada sua capilaridade nos territórios, caracteriza-se como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. O CRAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de Proteção Social
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Q1279215 Serviço Social
A política pública de assistência social, como é conhecida hoje, é resultado de um amplo processo de debates, do qual resultou a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993. A partir da LOAS, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), publicada em 2004, detalha o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A PNAS traz uma inovação: ao colocar os direitos dos usuários como foco das ações, essa política deve prevenir o agravamento das situações de vulnerabilidade e garantir que os cidadãos tenham locais ou órgãos aos quais possam recorrer quando seus direitos forem violados, passando a incorporar também as funções de defesa dos direitos e de
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Q1279213 Serviço Social
O significado do termo vulnerabilidade social usualmente implica, além da precariedade da renda por um longo período de tempo, as necessidades insatisfeitas em múltiplos âmbitos como alimentação, escolaridade, saúde, moradia, trabalho, transporte, entre outras. Diz respeito também à baixa capacidade de mobilização de ativos e a aspectos psicossociais e relações sociais fragilizadas. Nesse sentido, é correto afirmar que o conceito de vulnerabilidade expressa, além de privações materiais, as de ordem
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Q1277674 Serviço Social
Conforme a Lei 12.435/2011, que altera a LOAS/1993, as atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na referida Lei, são compreendidas como
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Q1277656 Serviço Social
A política de assistência Social ocupa-se em promover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Assinale a alternativa que descreve as três funções determinadas à política de assistência social.
Alternativas
Respostas
1941: D
1942: C
1943: A
1944: E
1945: B
1946: B
1947: C
1948: E
1949: C
1950: E
1951: A
1952: C
1953: C
1954: E
1955: A
1956: A
1957: C
1958: B
1959: A
1960: A