A Política Nacional de Assistência Social/2004 – PNAS defende que o conhecimento das demandas de proteção social deve ultrapassar a identificação de necessidades por segmento, uma vez que o princípio da homogeneidade por segmentos na definição de prioridades de serviços, programas e benefícios são insuficientes para organização do Sistema Único de Assistência Social.

Nesta perspectiva, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a base estratégica de organização desse Sistema enquanto leitura diferenciada das vulnerabilidades.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma competência do Centro de Referência da assistência Social (CREAS).

Compete ao SUAS-Sistema Único de Assistência Social,

[...] as aquisições materiais, socioeducativas ao cidadão e cidadã e suas famílias para suprir suas necessidades de reprodução social e individual e familiar; desenvolver capacidades e talentos para a convivência social, protagonismo e autonomia. (NOB/SUAS 2005: 89).

Tendo como referência os equipamentos e ofertas de serviços previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as afirmativas a seguir:

I- Toda oferta dos serviços de Proteção Social Especial de média e alta complexidade é responsabilidade exclusiva do Estado que repassa verbas para os municípios.

II- De acordo com a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTROPOP integra a proteção social especial de alta complexidade.

III- O CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social é referência para os casos da pessoa idosa em situação de violência, cabendo-lhe investigar e responsabilizar os autores da violência.

Estão INCORRETAS as afirmativas: 

A Norma Operacional Básica do SUAS (2012) prevê o pacto de aprimoramento das ações desse sistema. Esse pacto é firmado entre as três esferas governamentais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem por finalidade aprimorar a gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Tendo como referência o pacto de aprimoramento das ações do SUAS, assinale a alternativa CORRETA:

Em se tratando dos Benefícios Eventuais, o artigo 14, VII (parágrafo 2º) do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define a competência dos municípios. Dentre as competências preestabelecidas está o mapeamento periódico da incidência de beneficiários, a realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda, com vistas à sua:

A regulamentação e a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional é feita pela Lei no 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo a referida Lei, os municípios devem criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Por sua vez, conforme prevê o artigo 13 (inciso I), a direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, para alcançar os objetivos de acompanhamento e avaliação do cumprimento da medida pelo adolescente, deve selecionar e credenciar:

Os serviços de acolhimento institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência, em situação de ameaça ou necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, tais serviços integram a alta complexidade da Proteção Social Especial e podem ser estruturados em diferentes tipos de equipamentos. Em se tratando de acolhimento de mulheres, a normativa prevê a instalação desse serviço na modalidade de:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:

Dentre as alterações da Lei no 12.435/2012 em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993) está a de instituição de Programas que passaram a compor o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos serviços que integra a proteção social básica consistindo na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, é o:

“Todos e todas devem usufruir dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, dentre os quais também está o direito.

No que concerne à Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública são os

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode ser definido como um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros que, de maneira descentralizada, articula os esforços e recursos em todos os níveis governamentais para desenvolvimento e manutenção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A integração das ações de assistência social demanda a atuação efetiva dos municípios, conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social. Assim sendo, com base na lei anteriormente citada, assinale a alternativa correta sobre a situação municipal com relação a assistência social. 

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção à assistência social brasileira, no sentido de passar a considerá-la como parte do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Assim, a assistência social foi incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A respeito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da LOAS, assinale a alternativa incorreta.