Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Os mecanismos de gestão da política de assistência social são organizados por meio de um sistema descentralizado e participativo.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Marque a alternativa que CORRESPONDA a serviços socioassistenciais.
Complete as lacunas.
A _________ disciplina a gestão pública da _________ no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a _________, a _________ e as legislações complementares a ela aplicáveis.
A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:
Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS):
I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Quais NÃO se referem a um princípio da Política Nacional de Assistência Social, conforme a LOAS?
Analise abaixo os trechos extraídos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS):
I. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Quais NÃO se referem a um objetivo da Política Nacional de Assistência Social, conforme a LOAS?
Considerando a Lei n.º 8.080/1990, a Lei n.º 13.140/2015 e a Lei n.º 8.742/1993, julgue o item.
A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza e garantindo-se
equivalência às populações urbanas e rurais, constitui
um princípio regente da assistência social.
I. A sigla CRAS designa uma unidade de proteção social básica – integrante do SUAS e que compõe o sistema municipal de assistência social – cujo objetivo é promover a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais entre os cidadãos que residem no território do município.
II. O CRAS deve reduzir o acesso dos cidadãos usuários de seus serviços a certos diretos básicos, como a obtenção de auxílios financeiros governamentais ou a admissão em um plano de aposentadoria.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza têm impedido o acesso ao cadastramento em programas de transferência de renda e, ao mesmo tempo, são desestimuladas a buscar outros serviços públicos que possam contribuir para a sua melhoria da qualidade de vida.
II. O CRAS é uma entidade privada, constituída por um grupo organizado de moradores de uma comunidade de baixa renda, cujo principal objetivo é promover a organização de serviços da proteção social básica do SUAS, do SUS e de segurança pública.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O CRAS é um local público estatal de base territorial que deve ser instalado prioritariamente em áreas de menor vulnerabilidade social ou em regiões onde a renda média da população seja mais elevada do que a renda média de todos os munícipes.
II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) tem por objetivo primário impossibilitar o acesso aos benefícios e aos programas governamentais de transferência de renda.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A universalização dos direitos sociais – a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas – é um dos princípios que rege a assistência social.
II. O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade é um dos princípios da prática da assistência social.
Marque a alternativa CORRETA:
A partir dos conceitos básicos apresentados no Manual de Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais (2017), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) Família, para o Cadastro Único, é a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas unidas por relações consanguíneas que contribuem para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras em um mesmo domicílio.
( ) Renda é toda remuneração recebida pela pessoa, seja proveniente do mercado de trabalho ou de outras fontes. No Cadastro Único, coleta-se a renda bruta, ou seja, o valor total da remuneração recebida sem descontos de impostos, contribuição à previdência social ou outros.
( ) A renda familiar mensal por pessoa, ou seja, per capita, é obtida dividindo-se o valor total da renda familiar mensal pelo número de indivíduos que contribuem para compor a renda da família.
( ) O Responsável pela Unidade Familiar (RF), um dos componentes da família e morador do domicílio, deve possuir idade mínima de 18 anos; recomenda-se que seja, preferencialmente, mulher.
( ) Morador é a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data da entrevista, estando ou não presente no momento em que esta ocorreu.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Stuchi (2015) discute tanto os elementos que marcam a passagem da assistência social para a categoria de direito quanto os elementos essenciais para a efetiva concretização do direito à assistência social.
Nesse senti do, é correto afirmar que esses dois grupos de elementos dizem respeito
Conforme a Lei n.º 8.742/1993, os objetivos da assistência social como política pública não contributiva incluem
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