Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1839056 Serviço Social
“Todos e todas devem usufruir dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, dentre os quais também está o direito.
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Q1837561 Serviço Social
No que concerne à Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é correto afirmar que
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Q1835594 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública são os
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Q1832952 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode ser definido como um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros que, de maneira descentralizada, articula os esforços e recursos em todos os níveis governamentais para desenvolvimento e manutenção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A integração das ações de assistência social demanda a atuação efetiva dos municípios, conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social. Assim sendo, com base na lei anteriormente citada, assinale a alternativa correta sobre a situação municipal com relação a assistência social. 
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal |
Q1830084 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção à assistência social brasileira, no sentido de passar a considerá-la como parte do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Assim, a assistência social foi incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A respeito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da LOAS, assinale a alternativa incorreta
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829769 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829768 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


A proteção social especial consiste no conjunto de serviços, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829767 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829766 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, dispensada a concordância do paciente e de sua família. 

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |
Q1829765 Serviço Social

Quanto à Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), julgue o item. 


A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar.  

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Q1828868 Serviço Social
No que se refere aos objetivos da assistência social (artigo 2° da Lei n. 8.742/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. II – proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. III – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva dos Estados. 
Alternativas
Q1828867 Serviço Social
No que se refere ao Serviço de Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É oferecido nos maiores Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). II – Tem como objetivo apoiar as famílias, promovendo a ruptura de laços e o acesso a direitos. III – O trabalho social com famílias é realizado no âmbito do PAIF. 
Alternativas
Q1828865 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A partir do adequado conhecimento do território, promove a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. II – Possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se uma referência para a população local e para os serviços setoriais. III – Conhecendo o território, é possível apoiar ações comunitárias, por meio de palestras, campanhas e eventos, atuando junto à comunidade na construção de soluções para o enfrentamento de problemas comuns, como, falta de acessibilidade, violência no bairro, trabalho infantil, falta de transporte, baixa qualidade na oferta de serviços, excessos de espaços de lazer, cultura entre outros. 
Alternativas
Q1828861 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Trata-se de um local privado, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social. II – São oferecidos serviços de Assistência Social, com a finalidade de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. III – É considerado a porta de entrada da Assistência Social. 
Alternativas
Q1828860 Serviço Social
No que se refere ao Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Para participar, é necessário procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência. II – Oferece atendimento às famílias, mas não visitas domiciliares. III – Oferece orientações e encaminhamento a outros serviços e políticas do Governo Federal. 
Alternativas
Q1828856 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência da Assistência Social, mais precisamente no tocante ao público atendido, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Famílias e indivíduos em situação de grave desproteção. II – Pessoas com deficiência. III – Beneficiários do Programa Bolsa Família. 
Alternativas
Q1828855 Serviço Social
No que se refere às diretrizes que baseiam a organização da assistência social (LOAS, artigo 5°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis. II – descentralização político-administrativa para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando em conjunto das ações em cada esfera do governo. III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. 
Alternativas
Q1828853 Serviço Social
No que se refere ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Oferece o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. II – Oferece o Serviço de Convivência e Reformulação de Vínculos. III – Oferece o Serviço de Análise Retroativa Complexa Familiar. 
Alternativas
Q1828852 Serviço Social
No que se refere aos princípios que regem a assistência social (LOAS, artigo 4°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. II – divulgação parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. III – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de vulnerabilidade intelectual. 
Alternativas
Q1826754 Serviço Social
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei estadual n.º 17.819/2019, acerca do Fundo Estadual de Assistência Social, julgue o item seguinte.
Em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19, o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto para concessão de benefício de prestação continuada poderá ser ampliado para até meio salário mínimo. 
Alternativas
Respostas
1461: D
1462: D
1463: B
1464: E
1465: A
1466: C
1467: E
1468: C
1469: E
1470: E
1471: D
1472: C
1473: D
1474: D
1475: D
1476: E
1477: D
1478: A
1479: A
1480: E