Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um
órgão consultivo da Política de Assistência Social,
subordinado à Administração Federal, e seus membros,
nomeados pelo presidente da República, têm mandato
de dois anos, permitida uma única recondução por igual
período.
Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz
não acarreta a suspensão do benefício de prestação
continuada, sendo limitado a dois anos o recebimento
concomitante da remuneração e do benefício.
Julgue o item, relativo à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (Paif) integra a proteção social básica e consiste
na oferta de ações e serviços socioassistenciais de
prestação continuada, nos Centros de Referência de
Assistência Social, por meio do trabalho social com
famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Política Nacional de Assistência Social/2004 – PNAS defende que o conhecimento das demandas de proteção social deve ultrapassar a identificação de necessidades por segmento, uma vez que o princípio da homogeneidade por segmentos na definição de prioridades de serviços, programas e benefícios são insuficientes para organização do Sistema Único de Assistência Social.
Nesta perspectiva, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a base estratégica de organização desse Sistema enquanto leitura diferenciada das vulnerabilidades.
Compete ao SUAS-Sistema Único de Assistência Social,
[...] as aquisições materiais, socioeducativas ao cidadão e cidadã e suas famílias para suprir suas necessidades de reprodução social e individual e familiar; desenvolver capacidades e talentos para a convivência social, protagonismo e autonomia. (NOB/SUAS 2005: 89).
Tendo como referência os equipamentos e ofertas de serviços previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as afirmativas a seguir:
I- Toda oferta dos serviços de Proteção Social Especial de média e alta complexidade é responsabilidade exclusiva do Estado que repassa verbas para os municípios.
II- De acordo com a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTROPOP integra a proteção social especial de alta complexidade.
III- O CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social é referência para os casos da pessoa idosa em situação de violência, cabendo-lhe investigar e responsabilizar os autores da violência.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
A Norma Operacional Básica do SUAS (2012) prevê o pacto de aprimoramento das ações desse sistema. Esse pacto é firmado entre as três esferas governamentais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem por finalidade aprimorar a gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Tendo como referência o pacto de aprimoramento das ações do SUAS, assinale a alternativa CORRETA:
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