Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Q280274
Serviço Social
Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.
Sobre a Assistência Social no Brasil, afirma-se:
I. Assistência Social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira, em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social; e a segunda, na década de 40 do século XX, com a criação da Legião Brasileira de Assistência, a LBA.
II. A partir de 1967, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Assistência Social vinculou-se ao sistema de proteção social sem definir a unidade da política de Assistência Social no novo SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.
III. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, aprovou uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de Assistência Social no Brasil.
IV. A implantação do SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, integra os três entes federativos e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social.
É correto o que se afirma APENAS em:
Sobre a Assistência Social no Brasil, afirma-se:
I. Assistência Social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira, em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social; e a segunda, na década de 40 do século XX, com a criação da Legião Brasileira de Assistência, a LBA.
II. A partir de 1967, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Assistência Social vinculou-se ao sistema de proteção social sem definir a unidade da política de Assistência Social no novo SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.
III. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, aprovou uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de Assistência Social no Brasil.
IV. A implantação do SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, integra os três entes federativos e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social.
É correto o que se afirma APENAS em:
Q277019
Serviço Social
Somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é inscrita como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, sendo uma conquista resultante dos movimentos sociais. Dentre as diretrizes expressas nessa lei, conforme previsões contidas no art. 5.º, destacam-se:
I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, contributiva, que provê os mínimos sociais;
II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo.
Está correto apenas o contido em
I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, contributiva, que provê os mínimos sociais;
II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo.
Está correto apenas o contido em
Q277018
Serviço Social
Conforme a Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011, que al- terou Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu artigo 3.º, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam
Q277017
Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros, destacam-se como princípios da Assistência Social a:
I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
III. promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Está correto apenas o contido em
I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
III. promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Está correto apenas o contido em
Q277010
Serviço Social
A questão social é histórica por natureza, condensa lutas sociais de sujeitos individuais e coletivos no enfrentamento das desigualdades e opressões da sociedade do capital nos vários momentos da história. No enfrentamento de questões dessa natureza, a Constituição Federal de 1988 estabelece a ordem social tendo como base o primado do trabalho e com o objetivo do bem-estar e da justiça social. Quanto à Assistência Social, prevê, no artigo 203, que será prestada, independentemente de contribuição,
Q277003
Serviço Social
Na esfera da Assistência Social, compreendida como política pública, os serviços, programas e projetos e benefícios se realizam por meio de equipamentos que, como estruturas socioinstitucionais, governamentais ou não governamentais, são reconhecidos como locais de desenvolvimento do trabalho e de atendimento a pessoas que os acessam. Caracterizam-se como espaços físicos onde se manifestam as necessidades dos usuários, impulsionando
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |
Q275603
Serviço Social
Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social |
Q275595
Serviço Social
Acerca da intersetorialidade, assinale a opção correta.
Q269178
Serviço Social
A Seguridade Social, após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na regulação das relações econômicas e sociais. Os direitos da Seguridade Social, baseados nos modelos alemão bismarckiano ou beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho. A Seguridade Social brasileira, instituída com a Constituição de 1988, incorporou princípios desses dois modelos ao
Q269167
Serviço Social
Considere as modalidades de segurança abaixo.
I - Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia).
II - Segurança de convívio ou vivência familiar.
III - Segurança de acolhida.
Quais constituem garantias a serem providas pela proteção social, na perspectiva da Assistência Social?
I - Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia).
II - Segurança de convívio ou vivência familiar.
III - Segurança de acolhida.
Quais constituem garantias a serem providas pela proteção social, na perspectiva da Assistência Social?
Q269166
Serviço Social
Assinale a alternativa que NÃO integra os princípios da Assistência Social, expressos na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Q262417
Serviço Social
A respeito do estabelecido no Cap. VIII do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003) sobre a assistência social à pessoa idosa, assinale a opção incorreta.
Q262414
Serviço Social
A respeito da Assistência Social prevista na Constituição de 1988 e operacionalizada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), indique a opção incorreta.
Q262392
Serviço Social
A respeito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), à luz da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens abaixo e assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AL
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q262326
Serviço Social
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AL
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q262324
Serviço Social
De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AL
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q262313
Serviço Social
Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q260296
Serviço Social
Texto associado
Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.
Considerando o tema abordado pelo texto acima, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com as alterações recentes da LOAS, consideram-se entidades de assistência social somente as entidades de atendimento no âmbito da proteção social básica, que executam serviços dirigidos às famílias, desde que em caráter continuado, permanente e planejado.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q260287
Serviço Social
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social no Brasil.
Depreende-se dos princípios constitucionais da seguridade social e de sua efetivação que as fontes de recursos para seu financiamento são diversificadas e que esse financiamento tem caráter progressivo.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social |
Q260286
Serviço Social
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos à seguridade social no Brasil.
Os objetivos da seguridade social fundamentam-se, entre outros aspectos, no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite com participação dos aposentados e dos empregadores.
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