Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a respeito da organização e da gestão da Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir
I. Compete privativamente à União legislar e delimitar as normas gerais na área de assistência social.
II. A descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social é reforçada com a implantação de instâncias de articulação, negociação, pactuação e deliberação.
III. O Conselho Nacional de Assistência Social é a única instância de deliberação quanto à Política de Assistência Social.
Assinale:
A regulamentação da seguridade social no Brasil tem como referência a operacionalização de uma arquitetura institucional que, contemplando as dimensões legal, administrativa e orçamentária, possibilitou a integração de suas políticas
A seguridade social caracteriza-se por um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.
Na organização da seguridade social, um dos objetivos a considerar consiste em democratizar e descentralizar a administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que contribua para a seguridade social.
II. A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da assistência social.
III. É facultado aos Estados vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, permitida a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A ______________ e a fragmentação são características históricas da Assistência Social no Brasil. Mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que são considerados divisores de águas entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política públicas, constitutiva de direitos, essas marcas não foram totalmente superadas.
I- Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo.
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações somente em alguns níveis pré- determinados.
III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Está(ão) CORRETO(S):