Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 236

Q520438

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520438 Serviço Social

A Constituição Federal estabelece no artigo 194 que a Seguridade Social pode ser compreendida como

A

conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à segurança alimentar e à assistência social.

B

sistema de cobertura eventual de diferentes contingências sociais que podem alcançar a população em seu ciclo de vida, sua trajetória laboral e em situações de renda insuficiente.

C

conjunto de direitos e seguranças que os cidadãos tenham acesso, para dar cobertura, reduzir ou prevenir situações de risco e de vulnerabilidades sociais.

D

uma cobertura que não depende do custeio individual direto, mas é estabelecida a contrapartida como responsabilidade do usuário como “forma de pagamento” pelo serviço público prestado gratuitamente.

E

uma cobertura que depende do custeio individual indireto.

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Q520418

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social |

Q520418 Serviço Social

O assistente social do Tribunal de Justiça, ao atender uma família, tendo entre um de seus membros uma criança com deficiência que não recebe atendimento na rede pública de saúde, deve

A

oferecer todas as orientações necessárias que subsidiem para busca do seu direito, pois a legislação assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, e atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência.

B

encaminhar a família para o Centro de Referência de Assistência Social − CRAS, considerando que, para tanto, é necessário que haja uma declaração de que essa criança é, de fato, uma pessoa com deficiência nos termos da Lei no 8.742/1993.

C

agendar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, uma perícia para avaliação da criança, pois, para que se enquadre na condição de prioridade no atendimento da política de saúde há necessidade de que a mesma seja avaliada pelas normas da Classificação Internacional de Funcionalidade − CIF, que é fornecida pela perícia médica do INSS.

D

solicitar junto ao Ministério Público, especificamente à Promotoria dos Direitos Constitucionais, uma senha para que a família seja atendida pelo corpo técnico vinculado à essa instância, que se configura como a única autorizada a prover os direitos sociais relacionados às prioridades previstas na Lei no 11.185/2005.

E

informar que não há ação de garantia de prioridade para o caso específico que se coloca, pois a saúde é uma política pública de acesso universal e isso inclui: crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e, no caso específico da saúde, a prioridade se dá pelo nível de gravidade.

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Q511681

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social |

Q511681 Serviço Social

A Assistência Social prevê a concessão de benefícios continuados que podem atender à situação de vulnerabilidade social identificada como

A

o nascimento, para atender preferencialmente: necessidades do bebê que vai nascer; apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; ou apoio à família no caso de morte da mãe.

B

os impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, da pessoa com deficiência de qualquer idade que comprove não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família, cuja renda per capita mensal é inferior a ¼ do salário mínimo.

C

a morte, para atender preferencialmente: despesas de urna funerária, velório e sepultamento; necessidades urgentes da família, advindas da morte de um de seus provedores ou membros; ou ressarcimento, no caso da ausência do benefício no momento necessário.

D

as contingências sociais, decorrentes de: falta de acesso a condições e meios para suprir a manutenção cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

E

a calamidade pública, para o atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, sendo essa reconhecida como situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, entre outras, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

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Q511680

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social |

Q511680 Serviço Social

A política de assistência social baseia-se em princípios éticos para o desenvolvimento de suas ações. Considera-se como princípio ético

A

a oferta pontual de uma rede de serviços constituída e integrada, com padrões de atendimento qualificados e pactuados, com planejamento, financiamento e avaliação.

B

a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos contributivos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

C

a garantia do direito do usuário de receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços as informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral.

D

as informações do histórico de atendimentos aos usuários, devidamente registrados nos prontuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS que é de uso exclusivo desta política pública e não devem ser repassadas aos respectivos usuários.

E

o acesso à assistência social a quem dela necessitar, sob o princípio da universalização do atendimento, sem discriminação social de qualquer natureza e, sem estabelecer critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos.

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Q511678

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social |

Q511678 Serviço Social

A Lei n° 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16 trata da competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:

A

Realização de conferências por local e por região distrital de forma obrigatória para a condensação das propostas para as conferências municipais, regionais, estaduais e nacional; definição de prioridades para intervenção da política de assistência social, sobretudo criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

B

Realização da execução da política de assistência social, elaboração dos Planos Plurianuais nas três esferas de governo (nacional, estadual e municipal), de acordo com seu âmbito de atuação. Os conselhos deverão ser regulamentados mediante lei específica.

C

Acompanhamento do planejamento, do orçamento e do sistema de monitoramento e avaliação nas três esferas de governo e no Distrito Federal. Para tanto é obrigatório que os conselhos sejam instituídos por medida provisória e seus termos devem estar em consonância com as deliberações da primeira conferência realizada em cada esfera de governo.

D

Acompanhamento da execução da política de assistência social, apreciação e aprovação da proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais. De acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídas, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

E

Estabelecimento de critérios de partilha de recursos para a definição de termo de convênio com a rede de serviços socioassistenciais não governamental; composição de comissão de registro das entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e instituição dos conselhos nas três esferas de governo por meio de instrução normativa.

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Q511675

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social |

Q511675 Serviço Social

A configuração dos programas de transferência de renda adotados no Brasil a partir dos anos 90, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dos anos 2003 com o Bolsa família, vinculados à assistência social, devem ser interpretados no que concerne ao sistema de proteção social. Está correto afirmar que

A

o mesmo está delineado pela seguridade social contributiva, responsável pelos benefícios previdenciários e no campo da seguridade não contributiva está constituída pelas políticas de saúde e de trabalho, sendo assim, os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte do sistema de proteção social não contributivo.

B

sua configuração não pode e não deve contar com programas de transferência de renda, pois os mesmos têm marcas de projetos de governos e não proteção social de Estado. Além disso, seus resultados expressos em estudos recentes demonstram que não contribuem para a recuperação da condição de miserabilidade de seus beneficiários.

C

os programas de transferência de renda constituem-se em direito de cidadania e ampliação do modelo de proteção social não contributiva destinados a todos aqueles que atendem os requisitos definidos em lei.

D

não é possível estabelecer nexo entre a responsabilidade estatal e social em relação à pobreza, pois a mesma é resultante do modo como cada indivíduo se apropria das oportunidades que sua trajetória de vida apresenta. Nesta linha, os programas de transferência de renda devem ser assumidos como benefícios eventuais para circunstâncias específicas e sempre associados à possível inserção no mercado de trabalho.

E

os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte da política de assistência social, pois esta estabelece como direitos e seguranças afiançados a oferta de serviços com foco apenas no acompanhamento das condicionalidades nas políticas de saúde e educação.

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Q511669

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social |

Q511669 Serviço Social

A história das políticas sociais brasileiras apresenta importante marco a partir da década de 1980, com base nos ditames da Constituição Federal em vigor, envolvendo o protagonismo da esfera pública estatal. Com relação a esse tema pode-se afirmar que

A

a ampliação das garantias de proteção social trazidas para o escopo da responsabilidade do Estado brasileiro, numa perspectiva de ampliação de acesso a direitos e enfrentamento de riscos sociais e da pobreza foi, num primeiro momento, reconhecida no campo legal por leis intraconstitucionais.

B

a aplicação do seguro desemprego foi um tema com dificuldade de avanço porque a classe empresarial não compreendia esse benefício como provisão temporária de renda em situação circunstancial de desemprego.

C

a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, integrava as políticas de previdência social, assistência social, saúde, educação e emprego e renda, tornando, assim, ampliação dos direitos sociais de acesso universal a todos aqueles que dele necessitassem.

D

o direito de acesso universal e gratuito à saúde ficou instituído a partir da responsabilidade bipartite entre Estado e sociedade civil, entendendo que, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade de oferta da esfera governamental é a atenção básica, ficando os demais níveis de complexidade para as iniciativas não governamentais.

E

com o objetivo de garantir o direito constitucional à seguridade social definiu-se, no mesmo texto da carta Magna, a partilha do fundo público de responsabilidade dos três entes federados que obrigam disponibilizar, no mínimo, 35% da arrecadação para a implementação das políticas sociais públicas que compõem seu campo.

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Q510331

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Assistente social |

Q510331 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/93), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito de cidadania das pessoas idosas ou com deficiência. Sobre os critérios que devem ser atendidos para a concessão do BPC, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A situação de internado causa prejuízo ao direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.
( ) Deve ser comprovada a renda per capita familiar inferior a 50% do salário mínimo; a informação documental sobre a composição e renda familiar deve ser analisada mediante avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); critério exigível para o idoso, desempregado e para pessoa com deficiência.
( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação necessária apenas no caso do solicitante ser pessoa com deficiência, considerada a dispensa da avaliação da capacidade laboral dos adolescentes menores de 16 anos.
( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação indispensável a qualquer concessão do BPC, considerada apenas dispensa da avaliação da capacidade laboral dos menores de 18 anos.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

Q505296

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505296 Serviço Social

O Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para seguridade social. Para obter esse certificado, as entidades deverão, no atendimento às demandas, obedecer ao princípio da:

A

linearidade.

B

impessoalidade.

C

universalidade.

D

praticidade.

E

paridade.

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Q505287

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505287 Serviço Social

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – desenvolve algumas ações, sendo uma delas a de:

A

fiscalização das ações referentes à Política Nacional de Assistência Social.

B

fortalecimento dos vínculos intrafamiliares.

C

trabalho em parceria com o Conselho Nacional de Assistência Social.

D

gestão integrada das ações assistenciais.

E

aplicação dos dispositivos da LOAS.

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Q505280

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505280 Serviço Social

De acordo com a análise de Yazbek (2006), num contexto marcado pela emergência do neoliberalismo – anos 70 e 80 do século passado –, o Brasil vai instituir constitucionalmente, na contramão das transformações que ocorrem na ordem econômica mundial, em 1988, o seu sistema de seguridade social. Nesse contexto, a assistência social tem como principais características:

A

o desenvolvimento de organizações não governamentais.

B

o paradigma universalista do papel dos estados e municípios.

C

o protagonismo dos conselhos de seguridade em âmbito nacional.

D

a universalização no acesso aos direitos e a responsabilidade estatal.

E

a primazia social no atendimento às demandas.

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Q505276

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505276 Serviço Social

Ao analisar a seguridade social no Brasil, Motta (1995) afirma que os rebatimentos da crise econômica e dos processos sociais influenciam nesta questão. Ao remeter-se à questão da seguridade social no âmbito da economia e da política, a autora cita elementos que marcam algumas tendências como:

A

o aumento de investimentos estatais na condução da política de seguridade social.

B

a rigidez nos padrões de produção fabril e têxtil.

C

as mudanças no mundo do trabalho com incremento da acumulação flexível

D

a politização da classe trabalhadora e a pressão dos sindicatos operários.

E

o crescimento das organizações públicas para enfrentamento da questão social.

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Q505273

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505273 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – na organização e gestão da assistência, compete à União:

A

atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

B

estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

C

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

D

fiscalizar as ações públicas e privadas na implementação da política de assistência social.

E

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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Q505270

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505270 Serviço Social

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando combater as desigualdades socioterritoriais. Sob essa perspectiva, tem como um dos objetivos:

A

assegurar a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

viabilizar a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

C

assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

D

garantir a descentralização das ações assistenciais, integrando-as às demais políticas setoriais de seguridade social.

E

garantir o funcionamento das organizações assistênciais públicas e privadas no atendimento as necessidades emergenciais da população.

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Q505265

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505265 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 –, a assistência social rege-se por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se:

A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política de assistência.

B

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

C

primazia da responsabilidade do Estado na condição da política de assistência social em cada esfera de governo

D

descentralização político-administrativa na execução da política de seguridade social.

E

destinação de recursos – por parte da União – para estados e municípios na implementação da política nacional de assistência social.

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Q505259

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social |

Q505259 Serviço Social

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos:

A

igualdade de condições para acesso às políticas sociais.

B

garantia de gratuidade no acesso aos direitos previdenciário.

C

participação da população na política de descentralização.

D

garantia de salário maternidade às mulheres cadastradas no Programa Único de Assistência Social.

E

amparo às crianças e adolescentes carentes.

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Q500030

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500030 Serviço Social

No tocante à LOAS, assinale a alternativa cuja abordagem de um dos princípios da Assistência Social encontra-se mencionada de forma correta.

A

Acesso ao atendimento diferenciado, observando as peculiaridades existentes entre as populações urbana e rural.

B

Atendimento populacional centralizado, direcionado, tendo como base a autonomia administrativa.

C

Divulgação de benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e recursos direcionados à população de regiões carentes.

D

Supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades sociais.

E

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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Q500029

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500029 Serviço Social

Conforme a LOAS, compete ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social)

A

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

B

o desenvolvimento de projetos e pesquisas para melhoria da atuação dos profissionais que exercem função na assistência pública.

C

a prestação de assessoramento técnico às entidades públicas e às Instituições não Governamentais.

D

a coordenação e a articulação das entidades beneficentes.

E

promover recursos para pagamento de benefícios de prestação continuada.

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Q500028

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500028 Serviço Social

Analise as assertivas abaixo, que se referem à política de Assistência Social, de acordo com a LOAS.

I. Representa diretriz da Assistência Social a participação da iniciativa privada, obedecendo a preceitos constitucionais.

II. Representa diretriz da Assistência Social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

III. Representa diretriz da Assistência Social a contribuição adicional custeada para complemento do atendimento.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas

C

II, apenas.

D

III, apenas

E

I e III, apenas.

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Q500027

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500027 Serviço Social

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne à Seguridade Social, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É considerado contribuição social recurso proveniente à folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

( ) É considerado contribuição social recurso proveniente sobre a receita de concursos de prognósticos.

( ) É considerado contribuição social recurso proveniente da receita dos segurados da previdência social, incidindo esta sobre a aposentadoria e pensão recebida.

( ) É considerado contribuição social recurso proveniente do lucro.

A

V/ V/ V/ V

B

F/ V/ F/ V

C

V/ F/ V/ F

D

F/ V/ V/ V

E

V/ V/ F/ V

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