Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso
Foram encontradas 592 questões
Sobre os benefícios assistenciais previstos na PNAS, especialmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo:
O BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir da LOAS, dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Tal direito à renda se constituiu como efetiva provisão que traduziu o princípio da certeza na Assistência Social, como _________________ de responsabilidade do Estado. Trata-se de prestação direta de competência do Governo Federal, presente em todos os Municípios.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I. Coordenar e articular as ações no campo da assistência social.
II. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.
III. Encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.
É CORRETO o que se afirma em: