Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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I – A Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, atribui o estatuto de atribuição privativa do/a assistente social a realização de estudo socioeconômico. Entre outras competências elencadas nesse artigo, o item XI afirma “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”.
II – Os estudos socioeconômicos no âmbito do Serviço Social é parte intrínseca das ações profissionais dos/as assistentes sociais. Afinal de contas o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações.
III - Os estudos socioeconômicos também foram se afirmando terminologicamente como estudo social, simplesmente. O estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais.
IV - Operacionalmente, os estudos socioeconômicos podem ser definidos como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer – formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios.
I - Código de Ética Profissional do/a Assistente Social.
II - Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social.
III - Projeto Ético-Político do Serviço Social.
( ) Refere-se à perspectiva coletiva da profissão, articulando valores éticos com um projeto social que visa a transformação da sociedade.
( ) Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
( ) Documento oficial que estabelece os deveres e direitos dos assistentes sociais, formalizando as normas de conduta da profissão.
I. Parecer social é manifestação técnico-argumentativa fundamentada em estudo social.
II. Emissão de laudo social conjunto com outros profissionais é vedada pelas normas do CFESS.
III. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários constituem atribuição privativa do/a assistente social.
IV. Elaboração de políticas sociais é competência exclusiva da categoria profissional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Marque a alternativa correta.
Considerando que no Código de Ética Profissional da/o Assistente Social, aprovado em 1993, está expresso o compromisso com a luta antirracista:
VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; [e} XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. (CFESS, 2012, p. 24).
E que o Conselho Federal de Serviço Social aprovou a Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso nas questões abaixo e assinale a alternativa correspondente:
( ) A coleta do quesito e o preenchimento do campo denominado raça/cor/etnia nos formulários/sistemas/pesquisas devem respeitar o critério de autodeclaração do usuário e da usuária, dentro dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente são cinco classificações: pretos ou pardos, brancos, amarelos e indígenas.
( ) A coleta do dado de raça/cor/etnia tem o mesmo nível de importância que todos os outros dados pessoais (idade, sexo, nível de escolaridade) presentes nos formulários/sistemas/pesquisas e que são perguntados no momento da acolhida, da matrícula no serviço, na elaboração do plano de atendimento individual, na entrevista, na coleta das informações para a pesquisa.
( ) Ao indagar uma pessoa sobre o seu perfil étnico-racial, à luz dos critérios do IBGE o primeiro passo é naturalizar a pergunta, assim como ocorre com outros dados pessoais. É preciso estar convicta/o de que a coleta desta informação é parte fundamental do processo de identificação das pessoas com as quais nos deparamos, enquanto assistentes sociais, no espaço acadêmico, no mundo do trabalho, na execução das políticas públicas, no campo de estágio, nos projetos de extensão e nas instâncias deliberativas da profissão.
( ) O critério adotado na coleta deve ser o da observação profissional, o que significa que o próprio profissional tem autonomia para indicar a cor/raça/etnia do (a) usuário (a) e assume a responsabilidade de dialogar sobre eventuais dúvidas e/ou incômodos em relação à pergunta.
Acerca desse instrumental e, a partir da leitura de (Martins,2023), marque a alternativa correta:
1. Agentes sociais, possuidores de diploma de nível técnico, com funções nos vários órgãos públicos há mais de dez anos a contar da promulgação dessa lei e que exercem atribuições similares às de assistente social.
2. Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente.
3. Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
4. Possuidores de diploma oficialmente reconhecido de educadores sociais, com funções nos vários órgãos públicos há mais de cinco anos a contar da promulgação dessa lei. Podem exercer a profissão de assistente social:
I. Enfatiza a liberdade como valor ético central, orientando a prática profissional para a defesa intransigente dos direitos humanos.
II. Determina que o assistente social deve manter uma postura de neutralidade política e ideológica em sua prática profissional.
III. Estabelece o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com a ampliação constante de sua competência profissional.
Das assertivas, pode-se afirmar que: