A Lei nº 8.662/1993 disciplina o exercício profissional do assistente social e estabelece distinção entre competências profissionais e atribuições privativas. Considerando essa diferenciação legal, assinale a alternativa que apresenta atividade privativa do assistente social. 

É CORRETO afirmar que compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

A Lei Federal nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelecendo requisitos para o exercício profissional, competências e atribuições privativas.
Assinale a alternativa correta em relação às competências e às atribuições privativas do Assistente Social previstas nessa lei.

Considerando a Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício de Assistente Social), a única assertiva integralmente correta é:  

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, a supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma:

Conforme o Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), constitui princípio fundamental da profissão:

O exercício da profissão de assistente social exige observância rigorosa aos preceitos éticos e normativos. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão, estabelece as bases para o regime disciplinar, enquanto o Código de Ética detalha as condutas passíveis de sanção. Com base nessas normativas e no processamento de infrações éticas e disciplinares, assinale a alternativa correta:

Leia o estudo de caso a seguir:
Uma assistente social ocupante de cargo efetivo na Secretaria Municipal de Assistência Social é designada para compor equipe responsável pela reformulação do Plano Municipal de Assistência Social. No decorrer dos trabalhos, é solicitada a coordenar a elaboração do documento, a realizar o levantamento de indicadores sociais do território e a emitir parecer técnico sobre a matéria, para subsidiar a deliberação do conselho. A profissional consulta a legislação que regulamenta a profissão para verificar a compatibilidade dessas atividades com suas competências.

Com base no caso apresentado e na Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

Durante o curso Ética em Movimento, promovido pelo conjunto CFESS-CRESS, uma conselheira apresentou dados que demonstram o crescimento de denúncias e processos ético-disciplinares envolvendo assistentes sociais, especialmente relacionados à elaboração de documentos profissionais, violação do sigilo, extrapolação das atribuições profissionais e emissão de opiniões técnicas fundamentadas em valores morais, crenças pessoais ou julgamentos sobre os usuários. Considere a seguinte situação hipotética:
Uma assistente social vinculada a uma instituição pública é solicitada pela gestão a elaborar relatório social para subsidiar decisão institucional referente ao acompanhamento de uma família. Durante a elaboração do documento, a profissional registra informações obtidas em atendimento individual, compartilha aspectos da vida privada dos usuários com outros setores da instituição e inclui avaliações sobre o comportamento familiar, afirmando que os responsáveis apresentam “falta de compromisso”, “ausência de valores adequados” e “resistência pessoal em superar suas dificuldades”.
Posteriormente, a gestão solicita que a assistente social emita uma opinião técnica conclusiva sobre a capacidade moral dos responsáveis para exercer suas funções familiares.
Considerando o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), a Lei nº 8.662/1993, as normativas do CFESS e os fundamentos do Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:

Na Secretaria Municipal de Saúde a chefia imediata solicita que o/a Assistente Social realize visitas domiciliares exclusivamente para verificar se determinada família "merece" continuar recebendo medicamentos, pois observou frequência e reiteradas solicitações de medicamento. Para isso, orienta que sejam registrados aspectos como organização da residência, limpeza do ambiente, hábitos familiares e comportamentos considerados compatíveis ou incompatíveis com o recebimento dos medicamentos. Considerando o Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990, o Projeto Ético-Político do Serviço Social, o Código de Ética Profissional, a Lei nº 8.662/1993 e as orientações do Conjunto CFESS-CRESS, assinale a alternativa correta:

Conforme o artigo 7.º da Lei de regulamentação da profissão “O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.” No entanto, o CFESS e o CRESS apresentam algumas funções que particularizam a sua atuação. Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social.  

Para a realização do exercício profissional coerente com os princípios éticos e as diretrizes da profissão, é fundamental que o Assistente Social conheça as competências e as atribuições privativas da profissão. Assinale a alternativa que apresenta uma competência do Assistente Social, conforme a Lei de Regulamentação da profissão (Lei n.º 8.662/1993). 

Em uma reorganização administrativa, o Município elaborou uma minuta interna sobre a atuação dos profissionais do abrigo. O documento contém as seguintes disposições:

I. O assistente social poderá planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

II. Pareceres e perícias sobre matéria de Serviço Social devem ser produzidos por assistente social habilitado.

III. Documentos interdisciplinares podem reunir contribuições de diferentes áreas, desde que sejam identificados os responsáveis, os limites de atuação e os fundamentos de cada manifestação técnica.

IV. A realização de estudo socioeconômico para acesso a benefícios constitui, em qualquer contexto, atribuição privativa do assistente social, ficando vedada a participação de outros profissionais em qualquer etapa do levantamento.

À luz da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Mariana inscreveu-se em um concurso público municipal. O edital do certame determinava que, para ingressar na sala de prova, o candidato deveria apresentar documento oficial de identificação com foto. No dia da aplicação, Mariana apresentou a 1ª via de sua Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). O fiscal de sala recusou o documento e impediu sua entrada, alegando que carteiras de conselhos de classe servem apenas para comprovar a habilitação profissional e não possuem valor como documento de identidade pessoal.

Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, a conduta do fiscal de sala está:

Guilherme é estudante de Psicologia e iniciou estágio de Serviço Social sob supervisão direta de um Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais. À luz da Lei Federal nº 8.662/1993, a situação apresentada está em desacordo com a legislação porque:

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei do exercício de Assistente Social.

I. A duração do trabalho do Assistente Social é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

III. O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em:

Filipe, candidato inscrito em um concurso público para o cargo de Assistente Social, estava estudando a Lei Federal nº 8.662/1993 com seu amigo Pedro. Durante os estudos, Pedro afirmou que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Filipe discordou, alegando que a entidade não possui forma federativa e que seu objetivo básico se estende aos âmbitos nacional e internacional.

Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, quem apresentou a afirmação correta?

Pode-se destacar como contribuições do Código de Ética de 1993 na atuação do(a) assistente social no âmbito sociojurídico:

I- Orientação ao(à) assistente social para resguardar o(a) usuário(a), limitando seus pareceres e laudos técnicos ao estritamente necessário e recusando-se a quebrar o sigilo, salvo em situações extremas.

II-Direcionamento da atuação profissional para a concretização de direitos sociais e a emancipação humana dos sujeitos, observados os limites definidos pela instituição.

III- Garantia de autonomia na emissão de pareceres e proibição que outros profissionais interfiram na análise técnica e nas atribuições exclusivas do Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

Na atualidade, a ética profissional no Serviço Social está fundamentada no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, o qual segundo Barroco e Terra (2012):
(Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva; TERRA, Sylvia Helena. Código de ética do(a) assistente social comentado . São Paulo: Cortez, 2012).