Com relação às competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelecidas na Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei 8662/93, marque V para Verdadeiro e F para falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente.

( ) O artigo 5º estabelece as atribuições privativas do assistente social, ao passo que o artigo 4º define as suas competências.

( ) O inciso IV do artigo 5º estabelece que constitui atribuição privativa do assistente social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social”.

( ) Está previsto na Lei 8662/93 que cabe ao CFESS criar uma unidade normativa, de forma que ela tenha abrangência em todo o território nacional e que seja, consequentemente, executada por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social.

( ) A aprovação da Lei 8662/93 foi importante, apesar de conter imperfeições técnicas e jurídicas. Ela trouxe avanços significativos para a profissão e para as entidades de fiscalização profissional do Serviço Social, possibilitando que essas entidades se estruturassem de forma democrática, uma vez que estabelece, expressamente, a constituição do fórum máximo da categoria, composto não só pelas direções, mas também, pela base. Essa forma  de estruturação é, sem dúvida, uma grande inovação, do ponto de vista dos Conselhos de profissões.

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constitui

Considerando o Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, analise as afirmações abaixo e depois marque a alternativa correspondente.

I - O Código de Ética Profissional de 1993 pode ser considerado uma revisão do Código de 1986. Esse último foi uma expressão das conquistas e ganhos das décadas de 1970/1980, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.

II - O Código de Ética Profissional de 1993 reafirmou valores fundantes - a liberdade e a justiça social -, articulou-os a partir da exigência democrática: a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social.

III - O Código de Ética Profissional de 1993 normatizou o exercício profissional, de modo a permitir que os valores da liberdade e a justiça social sejam retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do/a usuário/a.

IV - A ética no Serviço Social tem como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, instaura-se como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade.

Conforme o Código de Ética do(a) Assistente Social, assinale a alternativa correta. 

A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, foi acrescida pela Lei no 12.317, de 26 de agosto de 2010, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. A profissão passou a ter a duração da jornada de trabalho de 30 horas semanais, mas a categoria profissional, em sua grande parte, enfrenta alguns desafios. O desafio principal que os (as) assistentes sociais enfrentam hoje, em relação a essa lei, é: 

Conforme previsto na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, são algumas das competências dos Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

I. Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

II. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

III. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Art. n° 19 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:

I. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

II. Por doações e legados.

III. Por outras rendas.

É CORRETO o que se afirma em:

O Serviço Social brasileiro teve vários Códigos de Ética ao longo de sua história, refletindo as transformações da profissão e da sociedade brasileira. Assinale a alternativa correta que trata de uma característica e informação que se refere ao Código de Ética de 1993.

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social é um dos pilares do Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, expressando os compromissos com a classe trabalhadora brasileira. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e estabelece suas competências, atribuições privativas, requisitos para o exercício profissional e a organização do sistema CFESS-CRESS. Devemos observar corretamente que:

De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, em seu artigo 4º que estabelece as competências, assinale a alternativa incorreta. 

Qual é a lei que regulamenta a profissão de Assistente Social? 

Tendo como referencial de atuação profissional o Código de Ética do (a) Assistente Social, bem como a Lei nº8.662/1993 que regulamenta a profissional, os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais da Política de Saúde e os princípios da Reforma Psiquiátrica, identificam-se como ações a serem desenvolvidas pelo (a) Assistente Social no âmbito da Saúde Mental:

I. Atendimento direto aos usuários, utilizando abordagens terapêuticas embasadas no diagnóstico e na recuperação do atendido;
II. Mobilização, participação e controle social;
III. Investigação, planejamento e gestão;
IV. Assessoria, qualificação e formação profissional.

Estão CORRETAS:

No que compete as atribuições e competências dos (as) profissionais assistentes sociais que atuam na Política de Assistência Social, com base na Lei nº 8.662/1993 que regulamenta a profissão, faz-se fundamental:

I. Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade;
II. Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do Capitalismo no país e as particularidades regionais;
III. A construção do trabalho interdisciplinar com a realização de atendimentos sempre em demandas coletivas;
IV. Apropriar-se das competências e habilidades profissionais de outras áreas em função das demandas sociais e das especificidades do trabalho.

Estão CORRETAS as afirmações presentes em: 

O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) são documentos norteadores da prática profissional, estabelecendo o que é permitido, privativo ou vetado aos profissionais da categoria. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição privativa do assistente social. 

 A Lei Nº 8.662, de 7 de julho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. Assinale a alternativa que constitui uma competência do Assistente Social.

A constituição cidadã promulgada em 1988, acabou fortalecendo a luta da classe trabalhadora, a reivindicação dos movimentos sociais e da população de modo geral, que passou a exigir do governo democrático melhores condições de vida, e isso acabou impactante positivamente na luta das categorias profissionais, como o Serviço Social. Com base no código de ética de 1993, assinale qual das repostas constitui direito do assistente social, previsto no artigo 2º?

A Lei 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida lei, constitui competência do Assistente Social:

 As atribuições e competências dos/as Assistentes Sociais na educação: