A profissão de Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993, que estabelece como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei; a designação profissional de Assistente Social é privativa aos habilitados para o exercício dessa profissão.
A referida lei estabelece ainda as competências do assistente social, entre as quais