Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso
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I. A Lei Federal N.º 8.662/93 estabelece as competências, direitos e deveres do Assistente Social, reforçando o compromisso da profissão com a justiça social e o desenvolvimento de políticas sociais inclusivas.
II. II. O Código de Ética do Assistente Social, atualizado pela última vez em 1993, prioriza a autonomia, a participação social e o respeito à diversidade, posicionando o Assistente Social como um agente ativo na luta contra a desigualdade.
III. A intervenção do Assistente Social está limitada às áreas de saúde e assistência social, sem possibilidade de atuação em políticas educacionais ou de habitação.
IV. A prática do Assistente Social é fundamentada na interdisciplinaridade, colaborando com profissionais de diversas áreas para promover uma abordagem integral na solução de problemas sociais.
Está correta a alternativa:
O Código de Ética do Assistente Social estabelece os princípios fundamentais e as diretrizes que norteiam o exercício profissional, sendo um pilar fundamental para a materialização do projeto ético‑político do serviço social. Considerando essas informações, julgue o item, em relação ao Código de Ética do Assistente Social.
O assistente social tem o direito e o dever de manter o
sigilo profissional, protegendo a confidencialidade das
informações dos usuários obtidas durante o exercício
profissional, inclusive em contextos multidisciplinares,
em que só devem ser compartilhadas informações
estritamente necessárias.
Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.
O fórum máximo de deliberação da profissão dar‑se‑á
na reunião dos membros eleitos do Conselho Federal
de Serviço Social, atendendo ao critério de quórum de
maioria absoluta.
Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.
Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais
habilitados e funcionar como Tribunal Superior de
Ética Profissional são competências do Conselho
Federal de Serviço Social.