Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso - Página 3

Q4259334

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259334 Serviço Social

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constitui

A

competência do/a assistente social.

B

demanda institucional do/a assistente social.

C

atribuição privativa do/a assistente social.

D

resposta profissional do/a assistente social.

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Q4259330

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259330 Serviço Social

Considerando o Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, analise as afirmações abaixo e depois marque a alternativa correspondente.

I - O Código de Ética Profissional de 1993 pode ser considerado uma revisão do Código de 1986. Esse último foi uma expressão das conquistas e ganhos das décadas de 1970/1980, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.

II - O Código de Ética Profissional de 1993 reafirmou valores fundantes - a liberdade e a justiça social -, articulou-os a partir da exigência democrática: a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social.

III - O Código de Ética Profissional de 1993 normatizou o exercício profissional, de modo a permitir que os valores da liberdade e a justiça social sejam retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do/a usuário/a.

IV - A ética no Serviço Social tem como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, instaura-se como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade.

A

Todas as afirmações estão CORRETAS.

B

Apenas as afirmações II e IV estão CORRETAS.

C

Apenas as afirmações I, II e III estão CORRETAS.

D

Apenas a afirmação IV está CORRETA.

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Q4255503

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |

Q4255503 Serviço Social

Conforme o Código de Ética do(a) Assistente Social, assinale a alternativa correta.

A

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1993.

B

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 271 de 13 março de 1993.

C

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 270 de 13 março de 1994.

D

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1996.

E

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1997.

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Q4244931

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244931 Serviço Social

O Serviço Social brasileiro teve vários Códigos de Ética ao longo de sua história, refletindo as transformações da profissão e da sociedade brasileira. Assinale a alternativa correta que trata de uma característica e informação que se refere ao Código de Ética de 1993.

A

Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado,encerrando valores sociais inestimáveis, como honestidade e verdade.

B

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

C

Constitui ponto pacífico exigir-se que uma profissão satisfaça os seguintes requisitos essenciais: conjunto de conhecimentos organizados, constantemente ampliado e aprimorado, e de técnicas especiais baseadas no mesmo.

D

As profissões envolvem elementos indispensáveis à composição do bem total humano, encerrando valores sociais inestimáveis, como honestidade e verdade.

E

Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado, conferindo-lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais, formas de vinculação do homem à ordem social e expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade.

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Q4244930

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244930 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social é um dos pilares do Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, expressando os compromissos com a classe trabalhadora brasileira. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

A

O Código de Ética de 1993 autoriza práticas morais pessoais quando justificadas por convicções religiosas ou institucionais, representando a consolidação da renovação crítica da profissão.

B

O Código de Ética de 1993 estabelece a neutralidade política do assistente social como princípio fundamental.

C

O Código de Ética de 1993 reconhece a liberdade como valor ético central da profissão, e sua versão atualizada passou por mudanças procedidas que foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo “opção sexual” por “orientação sexual”.

D

O Código de Ética de 1993 defende que o assistente social deve evitar posicionamentos sobre desigualdades sociais e direitos humanos.

E

O Código de Ética de 1993 atualiza o Código de 1986 devido à necessidade de pensar a doutrina social da igreja católica e a sua relação com a profissão.

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Q4244926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244926 Serviço Social

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e estabelece suas competências, atribuições privativas, requisitos para o exercício profissional e a organização do sistema CFESS-CRESS. Devemos observar corretamente que:

A

A supervisão de estágio em Serviço Social é uma obrigação, cabendo ao profissional somente aceitá-la.

B

Qualquer profissional da área de Ciências Humanas pode exercer legalmente a profissão de Assistente Social, independentemente de formação específica ou registro profissional.

C

A elaboração de pareceres, laudos e perícias sociais não constitui atribuição do Assistente Social segundo a Lei nº 8.662/1993.

D

A Lei atualmente incorpora a jornada de 30 horas semanais para Assistentes Sociais, incluída posteriormente pela Lei nº 12.317/2010.

E

A supervisão direta de estágio em Serviço Social pode ser realizada por qualquer profissional da equipe multiprofissional.

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Q4235852

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS |

Q4235852 Serviço Social

O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) são documentos norteadores da prática profissional, estabelecendo o que é permitido, privativo ou vetado aos profissionais da categoria. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição privativa do assistente social.

A

Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

B

Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

C

Dirigir e coordenar centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

D

Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

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Q4229184

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Assistente Social |

Q4229184 Serviço Social

A Lei Nº 8.662, de 7 de julho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. Assinale a alternativa que constitui uma competência do Assistente Social.

A

-

B

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

C

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

D

Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

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Q4222603

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |

Q4222603 Serviço Social

A constituição cidadã promulgada em 1988, acabou fortalecendo a luta da classe trabalhadora, a reivindicação dos movimentos sociais e da população de modo geral, que passou a exigir do governo democrático melhores condições de vida, e isso acabou impactante positivamente na luta das categorias profissionais, como o Serviço Social. Com base no código de ética de 1993, assinale qual das repostas constitui direito do assistente social, previsto no artigo 2º?

A

Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

B

Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

C

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

D

Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.

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Q4216140

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Assistente Social |

Q4216140 Serviço Social

A Lei 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida lei, constitui competência do Assistente Social:

A

elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

B

assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

C

fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

D

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

E

ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

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Q4211201

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211201 Serviço Social

O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei Federal nº 8.662/1993 estipulam as penalidades a serem aplicadas diante das infrações éticas. Nesse sentido, são fatores considerados para a aplicação das penalidades:
I. Antecedentes profissionais do infrator.
II. Circunstâncias em que ocorreu a infração.
III. Antiguidade da filiação do infrator em seu Conselho Regional.
IV. Vínculo entre o infrator e a vítima da infração, se houver.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4211199

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211199 Serviço Social

De acordo com Fraga (2010), sobre determinado instrumento à disposição dos assistentes sociais, analise as características abaixo:
• Estabelece as balizas da ação para os assistentes sociais, de modo a clarificar e definir de modo objetivo as atribuições que lhes são privativas;
• Explicita o papel do assistente social para a própria categoria profissional e para seus empregadores;
• Esclarece sobre as competências adquiridas ao longo da constituição da profissão.
As características acima definem o(a):

A

Arsenal teórico do Serviço Social.

B

Documento de Araxá.

C

Lei de regulamentação da profissão.

D

Lei Orgânica da Assistência Social.

E

Projeto ético-político do Serviço Social.

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Q4210233

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social |

Q4210233 Serviço Social

Nos termos da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) serve como comprovação do exercício profissional, bem como documento de identidade civil, possuindo fé pública em todo o território nacional.

B

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido, entre outras fontes, por doações e legados.

C

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social e de Ciências Sociais.

D

O CFESS e os CRESS possuem legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir disposições relativas às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.

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Q4183003

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183003 Serviço Social

O Artigo 7º da Lei n.º 8.662/1993 dispõe sobre a organização, natureza jurídica e objetivos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Com base no texto legal desse artigo e de seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O CFESS e os CRESS constituem, em seu conjunto, entidades com personalidades jurídicas distintas e forma unitária, visando à fiscalização trabalhista.

B

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

C

Cabe apenas ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais.

D

Os CRESS possuem subordinação hierárquica e financeira total ao CFESS, o que extingue qualquer margem de autonomia regional ou administrativa.

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Q4176119

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176119 Serviço Social

De acordo com o processo sócio-histórico de construção dos códigos de ética do serviço social, analise as sentenças a seguir:

I- O Código de Ética Profissional de 1986 negou a da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”.
II- O Código de Ética Profissional de 1965 faz a afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica e politicamente.
III- O Código de Ética Profissional de 1993 parte da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho.

Analisadas a sentenças, está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

I e III.

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Q4132088

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132088 Serviço Social

Segundo o art. 7º da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), qual é a finalidade precípua dos CRESS?

A

Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

B

Orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, conforme a Legislação de nº 8.662/1993, e o Código de Ética do/a Assistente Social, em sua respectiva jurisdição.

C

Aplicar, quando for preciso, as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

D

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando suas respectivas taxas.

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Q4132035

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132035 Serviço Social

Segundo o art. 5º, da Lei nº 8.662/1993, o que delimita o caráter da atividade privativa da(o) assistente social é a sua qualificação como

A

ética, competência e formação profissional.

B

área, matéria e unidade de Serviço Social.

C

técnica, metodologia e direção profissional.

D

prática, qualificação e teoria de Serviço Social.

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Q4128488

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128488 Serviço Social

O Código de Ética profissional de 1986 apresentava limitações em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos. Para superar essas lacunas, o Código foi reformulado em 1993, em um contexto político e social distinto. Qual a principal mudança apresentada pelo Código de Ética de 1993?

A

Abandona completamente os fundamentos marxistas e passou a adotar uma perspectiva positivista, centrada no cumprimento de normas e na neutralidade profissional.

B

Reafirma a centralidade do trabalho na constituição do sujeito ético, articulando a prática profissional a valores ético-políticos como liberdade, justiça social, democracia e defesa dos direitos humanos.

C

Reduziu o compromisso social da profissão, restringindo-se à atuação burocrática e administrativa nos serviços públicos.

D

Reformula formalmente, com alterações significativas de reatualização da perspectiva modernizadora e princípios e diretrizes neotomistas.

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Q4128401

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social |

Q4128401 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993) elege um valor ético que fundamenta e orienta todos os demais princípios da profissão. Esse valor é:

A

A dignidade humana, como fundamento universal dos direitos e da intervenção profissional.

B

A liberdade, concebida historicamente como possibilidade de escolha entre alternativas concretas.

C

A igualdade, como princípio orientador da distribuição equitativa de direitos e serviços sociais.

D

A justiça social, como horizonte de transformação das desigualdades estruturais da sociedade capitalista.

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Q4118432

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118432 Serviço Social

A Lei n.º 8.662/1993 define as competências e atribuições privativas do(a) assistente social, estabelecendo seu campo de atuação profissional. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

O(A) assistente social não possui competência para atuar em equipes multiprofissionais, sendo restrita sua atuação ao campo individual institucional.

B

A regulamentação profissional dispensa inscrição em conselho regional para a atuação do(a) assistente social nos espaços institucionais públicos.

C

As atribuições profissionais limitam-se ao atendimento direto ao usuário, sem envolvimento em planejamento ou gestão de políticas públicas sociais.

D

A elaboração de laudos, pareceres e estudos sociais constitui atribuição exclusiva do(a) assistente social no exercício profissional regulamentado.

E

O exercício profissional pode ser realizado por qualquer trabalhador social, independentemente de formação específica em Serviço Social reconhecida oficialmente.

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Questões de Concurso Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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