Questões de Concurso Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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Q4118428 Serviço Social
O processo de redemocratização no Brasil, especialmente a partir da década de 1980, incidiu diretamente sobre o Serviço Social, redefinindo sua direção social e seu posicionamento político-profissional. Considerando esse contexto histórico e os fundamentos legais da profissão, como a Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118413 Serviço Social
A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4103674 Serviço Social
Sobre o estudo socioeconômico, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4093667 Serviço Social
De acordo com Matos (2025), no início do século XXI, o Conjunto CFESS-CRESS passou a debater as atribuições privativas e competências do Serviço Social diante do processo de desespecialização profissional. Intensificado pela contrarreforma do Estado e pela reestruturação produtiva, esse contexto ampliou os espaços de atuação em políticas sociais e gerou tensionamentos com outros profissionais. Tais mudanças levaram a categoria a problematizar a especificidade e a exclusividade de práticas historicamente associadas ao Serviço Social. Diante desse cenário, a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, assume papel central ao definir as atribuições privativas, as competências profissionais e os parâmetros legais do exercício profissional.
Fonte: MATOS, Maurílio Castro de. Atribuições privativas, requisições indevidas e a materialidade do projeto ético-político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS, 2025. Disponível em:https://www.cfess.org.br/uploads/revista/5497/n0XmRUcXk5GgQlUnPx9XOZN6lnJ6QB2K.pdf. Acessado: 09/02/2026

À luz desse contexto e da Lei nº 8.662/1993, analise as afirmações a seguir.
I- Realizar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, constitui uma atribuição privativa do assistente social.
II- Cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentro de suas respectivas áreas de jurisdição e na condição de órgão executivo e instância inicial, estabelecer os sistemas de registro dos profissionais legalmente habilitados.
III- O planejamento, a organização e a administração de Serviços Sociais e de Unidades de Serviço Social são atribuições de caráter privativo do assistente social, sendo inerentes ao exercício profissional.
IV- Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, configura atribuição privativa do assistente social.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4086497 Serviço Social
Uma assistente social de determinada universidade federal infringiu uma das normativas legais previstas na Lei que Regulamenta a Profissão (Lei nº 8.662/1993). Em razão da infração cometida, foi-lhe aplicada a penalidade de multa correspondente ao valor da anuidade vigente. Após 12 meses, a profissional cometeu a mesma infração novamente. Nessa situação, a multa cabível será elevada ao 
Alternativas
Q4085217 Serviço Social
Apesar dos avanços em relação ao seu antecessor, o Código de Ética de 1993 não exaure todas as dúvidas referentes à sua aplicação, assim, segundo esse documento, os casos omissos serão resolvidos: 
Alternativas
Q4064982 Serviço Social
Constituem atribuições privativas do/a Assistente Social (art. 5º da Lei de regulamentação da profissão), EXCETO:
Alternativas
Q4064980 Serviço Social
 O Código de Ética se organiza em torno de um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética profissional no interior do projeto ético-político e em sua relação com a sociedade e a história (Barroco, 2012, p. 53). Sobre o tema, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I - A elaboração do Código de Ética de 1993 do/a Assistente Social tem como suporte teórico e base ontológica a teoria social de Marx.
II - O Código de ética de 1993 do/a Assistente Social inscreveu a ética e os valores no âmbito da práxis, que tem no trabalho seu modo de ser mais elementar: a ética e os valores são concebidos como produtos da práxis.
III - A ética é uma ação prática e social mediada por valores e projetos derivados de escolhas de valor que visam interferir conscientemente na vida social, na direção de sua objetivação.
IV - Na sociedade burguesa é possível a universalidade de uma ética objetivadora de valores emancipatórios. 
Alternativas
Q4063444 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 é o dispositivo legal que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil e estabelece as competências, as atribuições e os órgãos de fiscalização da profissão.

De acordo com esta Lei, é(são) atribuição(ões) correta(s) privativa(s) do assistente social 
Alternativas
Q4039156 Serviço Social
Segundo a Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993, o fórum máximo de deliberação da profissão dar-se-á nos/nas:
Alternativas
Q4038715 Serviço Social
Em relação ao que assegura o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, segundo o seu art. 4º, que trata sobre o que é vedado à/ao assistente social, analise as opções abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiárias/estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição às/aos profissionais.
II. Permitir ou exercer a supervisão de estudante de serviço social em instituições públicas ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto à/ao estudante estagiária/estagiário.
III. Assumir responsabilidade por atividades para as quais não esteja capacitada/capacitado pessoal e tecnicamente.
IV. Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.
V. Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |
Q3945768 Serviço Social
A partir da concepção de estágio das Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996), em 2010 tem-se a Política Nacional de Estágio (PNE). Um instrumento político pedagógico que tem por objetivo orientar os estágios supervisionados em Serviço Social na luta por uma educação de qualidade. Coloca o estágio como um dos momentos privilegiados da formação profissional na articulação entre ensino, pesquisa e extensão. A materialização do estágio curricular supervisionado deve ocorrer em consonância com os princípios éticopolíticos, explicitados no Código de Ética dos assistentes sociais de 1993. Além dos valores ético-políticos profissionais, outros princípios devem nortear a realização do estágio no Serviço Social, a saber:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |
Q3945767 Serviço Social
Constituem direitos do/a Assistente Social, conforme Código de Ética Profissional de 1993:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |
Q3945765 Serviço Social
O “Título III - Das Relações Profissionais” da Resolução CFESS nº 273/93 - Código de ética profissional do/a assistente social, regulamenta os deveres e direitos dos/as assistentes sociais nas relações profissionais com os/as usuários/as; instituições empregadoras, com outros profissionais e com organizações da sociedade civil.

De acordo com os artigos do Código de Ética supracitado, assinale apenas 01 (uma) alternativa correta da questão.
Os/as assistentes sociais têm o princípio e dever ético de empenhar-se na viabilização dos direitos sociais da população usuária, portanto, os profissionais têm o direito de:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social |
Q3945764 Serviço Social
O “Título III - Das Relações Profissionais” da Resolução CFESS nº 273/93 - Código de ética profissional do/a assistente social, regulamenta os deveres e direitos dos/as assistentes sociais nas relações profissionais com os/as usuários/as; instituições empregadoras, com outros profissionais e com organizações da sociedade civil.

De acordo com os artigos do Código de Ética supracitado, assinale apenas 01 (uma) alternativa correta da questão.
O/a usuário/a das políticas sociais tem o direito de solicitar o acesso à informações e conteúdos referentes ao seu atendimento específico, porém, os/as assistentes sociais têm o dever de:
Alternativas
Q3900729 Serviço Social
Realizar perícia social e emitir o respectivo parecer técnico são atribuições privativas do assistente social, conforme a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), não podendo ser realizadas por nenhum outro profissional. 
Alternativas
Q3900703 Serviço Social
Situação hipotética: Um assistente social, servidor público de um município, foi convidado por uma universidade local para ministrar uma disciplina sobre política social no curso de Serviço Social. Assertiva: Essa atividade de magistério é compatível com as competências profissionais do assistente social, conforme previsto na Lei nº 8.662/1993.
Alternativas
Q3866453 Serviço Social
Sobre o tema estudos socioeconômicos no Serviço Social, analise as afirmativas a seguir e posteriormente marque a alternativa CORRETA:

I – A Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, atribui o estatuto de atribuição privativa do/a assistente social a realização de estudo socioeconômico. Entre outras competências elencadas nesse artigo, o item XI afirma “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”.
II – Os estudos socioeconômicos no âmbito do Serviço Social é parte intrínseca das ações profissionais dos/as assistentes sociais. Afinal de contas o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações.
III - Os estudos socioeconômicos também foram se afirmando terminologicamente como estudo social, simplesmente. O estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais.
IV - Operacionalmente, os estudos socioeconômicos podem ser definidos como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer – formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios.
Alternativas
Q3866443 Serviço Social
Constituem atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme a Lei nº 8662/1993, EXCETO:
Alternativas
Q3866441 Serviço Social
Segundo a Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social, NÃO poderão exercer a profissão de Assistente Social: 
Alternativas
Respostas
61: B
62: C
63: B
64: A
65: A
66: C
67: E
68: B
69: E
70: A
71: E
72: D
73: D
74: A
75: B
76: E
77: C
78: A
79: D
80: E