Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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Q566874
Serviço Social
O art. 22 do Código de Ética Profissional dos(as) Assistentes Sociais apresenta cinco infrações disciplinares. Dentre essas cinco infrações, o Código Processual Disciplinar afirma que somente quatro delas são passíveis de serem apuradas pelos procedimentos estabelecidos na Regulamentação que o institui. Assinale a alternativa que apresenta a única infração disciplinar do Código de Ética Profissional dos(as) Assistentes Sociais que não é passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.
Q566871
Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, o exercício de algumas atribuições. São algumas dessas atribuições, exceto:
Q566870
Serviço Social
De acordo com o Código Processual de Ética, após a determinação do Conselho Pleno do Regional de instauração de Processo Disciplinar Ético, será expedida Portaria, contendo a deliberação de tal ato e a composição de uma Comissão de Instrução. Tal Comissão de Instrução é de caráter temporário e será composta por:
Q566868
Serviço Social
Texto associado
A Resolução nº 568/2010 do Conselho Federal de Serviço Social regulamenta o procedimento de aplicação de multa pelo descumprimento das normas acerca da supervisão de estágio no âmbito do Serviço Social. Segundo tal resolução, o não cumprimento, pelas Instituições de Ensino, dos prazos estabelecidos para encaminhar ao CRESS de sua jurisdição a indicação dos campos credenciados, nome e registro no CRESS dos profissionais responsáveis pela supervisão acadêmica e de campo e nome do estagiário e semestre em que está matriculado, assim como para comunicar a abertura de campos/vagas ao longo do semestre/ano letivo, ensejará a remessa de notificação aos seus responsáveis legais, comunicando-lhes sobre a aplicação da multa.
Para pagamento da multa e regularização da irregularidade ou apresentação da impugnação, a Instituição de Ensino terá o prazo de:
Q566867
Serviço Social
A Resolução nº 643/2013 do Conselho Federal de Serviço Social institui a Campanha Nacional do Conjunto CFESS/CRESS para o ano de 2013: “A luta por um Serviço Social forte depende também de você – Regularize seus débitos junto ao CRESS.". De acordo com tal resolução, o(a) assistente social, ao firmar sua adesão a essa Campanha, se beneficiará com algumas condições. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas condições.
Q566866
Serviço Social
Texto associado
A Resolução nº 590/2010 do Conselho Federal de Serviço Social apresenta, em seu art. 1º, que o exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social", sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, caracteriza-se como infração às exigências previstas pelo parágrafo único do 2º e 3º da Lei de Regulamentação da Profissão. Comprovada a prática da infração prevista pelo art. 1º da resolução, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis.
De acordo com essa resolução, a multa pela prática da infração supracitada por período superior a seis meses, até um ano, corresponde a:
Q566865
Serviço Social
A Resolução nº 588/2010 do Conselho Federal de Serviço Social resolve que a inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído e apresenta a documentação necessária para essa solicitação. Sobre essa resolução, indique a alternativa incorreta.
Q566864
Serviço Social
Texto associado
De acordo com a Resolução nº 572/2010 do Conselho Federal de Serviço Social, o exercício da profissão de assistente social requer o prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Tomando por base tal resolução, leia atentamente as afirmativas a seguir.
I. O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação profissional.
II. A designação profissional de “assistente social" é privativa dos inscritos nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), estando obrigado ao registro ou à permanência deste perante os CRESS, salvo aqueles que estejam em desvio de função.
III. Os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho, deverão considerar não a natureza das atividades exercidas pelo profissional com formação em Serviço Social, mas a finalidade a que se destinam.
I. O profissional que exercer funções, atividades ou tarefas de atribuição do assistente social está obrigado a se inscrever no Conselho Regional da jurisdição de sua área de atuação, independente da designação ou nomenclatura do cargo genérico, ou função de contratação profissional.
II. A designação profissional de “assistente social" é privativa dos inscritos nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), estando obrigado ao registro ou à permanência deste perante os CRESS, salvo aqueles que estejam em desvio de função.
III. Os CRESS, ao fiscalizarem os espaços de trabalho, deverão considerar não a natureza das atividades exercidas pelo profissional com formação em Serviço Social, mas a finalidade a que se destinam.
Está incorreto o que se afirma em:
Q566863
Serviço Social
A Resolução nº 569/2010 do Conselho Federal de Serviço Social afirma que a realização de terapias não constitui atribuição e competência do(a) assistente social. Dessa forma, fica vedado ao(à) assistente social vincular ou associar o título de assistente social ou o exercício profissional às atividades classificadas como terapias individuais, grupais ou comunitárias. O prazo dado aos profissionais que se encontravam nessa situação para processarem as modificações e adequações que se fizessem necessárias ao ideal cumprimento da Resolução foi de:
Q566855
Serviço Social
No que concerne aos processos administrativos e aos recursos estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560778
Serviço Social
Com base na legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
Como o usuário do serviço social deve ser atendido em um espaço físico adequado, cabe ao assistente social comunicar formalmente ao órgão ou à instituição em que trabalha caso haja, no local de atendimento, alguma inadequação ética, física ou técnica que impeça a realização do seu trabalho.
Como o usuário do serviço social deve ser atendido em um espaço físico adequado, cabe ao assistente social comunicar formalmente ao órgão ou à instituição em que trabalha caso haja, no local de atendimento, alguma inadequação ética, física ou técnica que impeça a realização do seu trabalho.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560777
Serviço Social
Com base na legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
De acordo com o Código de Ética do Serviço Social, constituem atribuições privativas do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população em geral.
De acordo com o Código de Ética do Serviço Social, constituem atribuições privativas do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população em geral.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560775
Serviço Social
Com base na legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
No âmbito dos conselhos de fiscalização da profissão do serviço social, decisões, deliberações e atos de quaisquer naturezas praticados pelos conselhos regionais de serviço social podem ser objetos de interposição de recurso pelos interessados no CFESS.
No âmbito dos conselhos de fiscalização da profissão do serviço social, decisões, deliberações e atos de quaisquer naturezas praticados pelos conselhos regionais de serviço social podem ser objetos de interposição de recurso pelos interessados no CFESS.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560773
Serviço Social
Com base na legislação específica do serviço social, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre
que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
No Brasil, todos os códigos de ética do assistente social preconizaram o sigilo profissional, ainda que, nas primeiras versões desse texto, a referência ao sigilo apresentasse vinculação moral com a doutrina cristã.
No Brasil, todos os códigos de ética do assistente social preconizaram o sigilo profissional, ainda que, nas primeiras versões desse texto, a referência ao sigilo apresentasse vinculação moral com a doutrina cristã.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q556145
Serviço Social
Constitui-se como atribuição privativa do assistente social,
conforme o art. 5º do Código de Ética Profissional,
inciso III, a realização de assessoria em matéria de
Serviço Social. Esta assessoria consiste em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q556134
Serviço Social
O atual Código de Ética Profissional do assistente social,
capítulo IV, trata da relação do Serviço Social com a
Justiça. Nele, estão descritos como deveres do assistente
social:
I. apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
II. comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
III. depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
Está correto o que se afirma em
I. apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
II. comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
III. depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |
Q556133
Serviço Social
O Art. 4º da Lei de regulamentação da profissão (Lei
nº 8.662/1993 dispõe sobre as atribuições privativas do
assistente social. Dentre às voltadas para ações de gestão,
destacam-se:
Q548289
Serviço Social
No âmbito do trabalho profissional, uma modalidade de Supervisão guarda relação com as diretrizes
curriculares e normativas que tratam de uma atribuição privativa, conforme disposto no artigo 5º, inciso VI,
da Lei N.º 8.662/1993. Regulamentada pela Resolução CFESS N.º 533/2008, esta atribuição trata de:
Q548282
Serviço Social
O Código de Ética do Assistente Social (1993), no parágrafo único do Artigo 16, estabelece: “Em trabalho
multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário”. O
referido artigo trata do
Q548281
Serviço Social
Constitui competência do Assistente Social, segundo a Lei N.º 8.662/1993 que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de Assistente Social:
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