O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Sobre este benefício é CORRETO afirmar:

O conceito de Seguridade Social foi instituído pela Constituição de 1988, em garantia ao direito à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre essas temáticas, analise os itens a seguir.

1. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal. Esse valor substituto recebe a forma de benefício, pensão e aposentadoria cujo acesso é vinculado a regras de tempo de contribuição, idade, grau de agravo, entre outros requisitos. Em algumas situações, o acesso exige parecer de perito. Aqui então se define um campo de trabalho para o Serviço Social. 2. A Constituição Federal de 1988 declarou o direito à saúde como universal, mas nas últimas décadas, a política de saúde tornou-se espaço de grande tensionamento e alvo de grande ofensiva do ajuste neoliberal do Estado. Nesse contexto, a tecnificação da saúde; a ampliação restrita do Sistema Único de Saúde (SUS); a ênfase na assistência precarizada, focalizada e emergencial; a privatização e mercantilização da saúde pública; a precarização e a superexploração do trabalho na saúde pública; e a promoção da saúde restrita configuram-se como as principais tendências objetivas que a racionalidade da contrarreforma engendra no SUS. 3. O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o salário família e o benefício de prestação continuada são benefícios previdenciários. 4. Após ser reconhecida constitucionalmente como uma das políticas constituintes da seguridade social brasileira, a assistência social rompeu definitivamente com a cultura autoritária, patrimonialista e clientelista que historicamente caracterizou o campo assistencial brasileiro. Em função disso, mesmo nos municípios de pequeno porte, a assistência social conta com estruturas institucionais de gestão fortalecidas. 5. Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

Estão incorretos apenas os itens:  

Faleiros (2014), ao problematizar o cotidiano profissional do Assistente Social, destaca os desafios que se apresentam na atualidade. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com o autor.

( ) Na atualidade, a responsabilização do indivíduo pelo seu bem-estar apresenta conflito com a atuação profissional e as limitações burocráticas, de poder e de recursos. ( ) O trabalho dos assistentes sociais, na atualidade, não está mais dependente de uma subordinação gerencial; a garantia da assistência social como um direito confere uma gestão dos serviços em um processo de trabalho autônomo. ( ) Salientamos que há uma lei geral dos benefícios assistenciais, a de que são sempre inferiores ao salário mínimo, para estimular e forçar ao trabalho, o que se manifesta tanto na Lei dos Pobres como nas modernas legislações de assistência social, como, por exemplo, o bolsa família.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Na atualidade, temos visto a crescente ofensiva contra povos indígenas, a expulsão de suas terras, a violência e o desrespeito aos direitos humanos. A realidade revela a necessidade de aprofundar a discussão sobre os impactos da introdução de políticas universais nas comunidades indígenas. Considerando esse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. O desenvolvimento dos povos indígenas vem sendo marcado pelos processos de globalização e de abertura econômica que influenciam a concepção de Estado e interferem nas políticas indigenistas, principalmente quanto à autonomia das populações indígenas. II. A manutenção de estruturas destinadas ao atendimento exclusivo dos povos indígenas impede a inclusão dos povos indígenas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e no BPC. III. Na realidade dos conflitos, a atuação das ONGs indigenistas e ambientalistas atuam numa perspectiva de privatização do indigenismo. IV. Embora a LOAS tenha o propósito de “contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos específicos”, ainda não ocorreu implantação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nas comunidades indígenas.

Quais estão corretas?

Os Benefícios Eventuais e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) compõem a

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, referentes à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).    (  ) A assistência social é uma Política de Seguridade Social, não contributiva, com a finalidade de garantir o atendimento das necessidades básicas. (  ) A assistência social organiza-se pelos tipos de proteção social básica e pela proteção social especial, que serão ofertadas pela rede socioassistencial. (  ) O funcionamento das entidades e organizações não governamentais depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Municipal de Assistência Social do Distrito Federal. (  ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência serve como impeditivo para o idoso e à pessoa com deficiência de ter acesso ao benefício de prestação continuada (BPC). (  ) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e municípios dele participantes, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo.    A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

No Capítulo IV da LOAS, que trata dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é considerado um benefício que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

Dadas as afirmativas acerca dos direitos dos usuários do BPC,

I. O pagamento do BPC é vitalício à família do beneficiário, devendo continuar mesmo em caso de sua morte.

II. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

III. O BPC é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

IV. O BPC deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Na descrição do Art. 22 da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas situações. Dadas as afirmativas acerca das situações previstas na legislação para fins de concessão de tais benefícios,

I. Nascimento.

II. Calamidade pública.

III. Corte do repasse do Programa Bolsa Família.

IV. Renda per capita de até 1/4 de salário mínimo.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

A avaliação de políticas públicas e programas sociais é um campo de estudo da pesquisa social, em desenvolvimento e implementação constante. No âmbito do serviço social, trata-se de um instrumento complementar de execução das políticas de atendimento social e, historicamente, tem como objetivo atuar

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com Art. 9º da Política Nacional do Idoso, para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:

Complete a frase de acordo com dados da LOAS:

“O benefício de prestação continuada é a garantia de ___________________ mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com ___________________ e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”

Os benefícios eventuais, previstos na Lei nº 8.742/ 1990, constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social. Tais benefícios são concedidos aos cidadãos e às famílias em função de situações identificadas como:

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social na seguinte condição:

À pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos, incapazes para o trabalho e de prover sua própria manutenção e/ou tê-la provida por sua família, reserva-se a possibilidade de recebimento de uma renda básica, no valor de 1 (um) salário mínimo, mediante concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Trata-se de um direito vinculado à proteção social básica que não é cumulável com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. Considerando as legislações que regulamentam o BPC no Brasil, indique a alternativa abaixo que apresenta a principal condição para o seu recebimento.  

A assistência social tem como um dos seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, EXCETO:

Considerando a organização da assistência social, assinale a alternativa CORRETA.

Entre as várias modalidades de benefícios garantidos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, está o pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo. 

Trata-se de benefícios denominados

Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar:

Ainda segundo a LOAS, art. 20, o Benefício de Prestação Continuada é a garantia de

Conforme a LOAS, art. 15, compete à União: