talbeneficio constitui um parâmetro de renda mínima direcionado aos que são considerados pobres ou se autodeclaram pobres;

há critérios para a concessão do beneficio, que têm como referência o nível de renda da família do idoso ou portador de deficiência;

pauta-se pelo critério da menor elegibilidade, em que têm direito ao beneficio famílias pobres que mantêm os filhos menores na escola;

tem como parâmetro as chamadas condicionalidades, estando entre elas o controle da freqüência do beneficiário ao serviço publico de saúde;

os beneficiários devem estar inscritos em programas de inserção profissional ou de geração de renda mantidos pelos municípios.

constitui um direito ativo, regido pelo principio do mérito e da necessidade social;

está submetida à lógica da cidadania, sendo regida pelo principio da seguridade social;

é uma política contratual, regida pela lógica do seguro social;

mantém a lógica contributiva, condicionando o direito à inserção profissional do beneficiário;

tem como agente executor primordial o nível estadual de governo.

a regulação estatal, a auto-regulação, a regulação social e a regulação mercadológica são as formas sob que se pode apresentar a regulação dos sistemas de serviços de saúde. Seus modelos reguladores correspondentes são: o modelo tecnocrático, o modelo de auto-regulação profissional, o modelo democrático e o modelo baseado no livre mercado.

a regulação é um ramo da economia da saúde que consiste na mobilização de recursos financeiros para fins de criação de fundos de assistência à saúde nos níveis primário, secundário e terciário.

há uma única forma de regulação. Essa ficou definida, em 1988, quando a Constituição da República Federativa do Brasil instituiu o Sistema Único de Saúde, delegando ao Poder Público essa função.

são papéis reguladores: os de normalização, os de promotoria, os de superintendência e os de coordenadoria

sistema de serviços de saúde e sistema de saúde são expressões que se equivalem, segundo as próprias definições da Organização Mundial de Saúde – OMS .

embora a OMS indique como apropriada a expressão sistema de serviços de saúde, na verdade, não há diferença entre sistema de saúde e sistema de serviços de saúde. Costuma-se empregar largamente a primeira denominação – sistema de saúde –, em razão de seu uso ter, de fato, antecedido ao da segunda.

sistema de serviços de saúde e sistema de saúde são distintos. Um sistema de serviços de saúde é menos que um sistema de saúde. O sistema de serviços de saúde é um sistema social temático e unissetorial que apresenta uma arquitetura e uma fisiologia

sistema de serviços de saúde e sistema de saúde são expressões que concorrem entre si. E que a OMS prefere que se adote, para não se incorrer em erro, uma forma mais completa que incorpora o sentido de ambas: sistema de serviços e saúde.

o levantamento de dados para caracterização e identificação das condições socioeconômicas e sanitárias dos usuários; a interpretação de normas e rotinas; o agenciamento de medidas e iniciativas de caráter emergencial; o desenvolvimento de atividades de apoio pedagógico e técnico-político.

a interpretação de normas e rotinas; o planejamento e assessoria; a redefinição das competências ocupacionais; a cooperação vertical e a cooperação horizontal

a implementação dos serviços parciais; o planejamento e assessoria; o agenciamento de medidas e iniciativas de caráter emergencial; a cooperação vertical e a cooperação horizontal.

o levantamento de dados para caracterização e identificação das condições socioeconômicas e sanitárias dos usuários; a interpretação de normas e rotinas; a implementação dos serviços parciais; a redefinição das competências ocupacionais

Romper o "elo orgânico" entre os níveis diversos do Sistema Único de Saúde e, ao mesmo tempo, reforçar a cooperação horizontal

Homogeneizar as demandas dos usuários para que ganhem força de pressão, redundando, assim, numa maior qualidade na prestação de serviços de saúde.

Promover tanto uma interação interna entre os distintos níveis de prestação de serviços de saúde quanto uma interação entre as políticas de saúde e as demais políticas sociais e/ou setoriais.

Demarcar o lugar específico da política de saúde em relação às outras políticas sociais e/ou políticas setoriais

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

A precedência da gestão pública da política, o alcance de direitos sócio-assistenciais pelos usuários, a matricialidade sócio-familiar, a territorialização, a valorização da presença do controle social e, também, a informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados são alguns dos eixos estruturantes da gestão do SUAS

Dentre os princípios organizativos do SUAS, é possível citar: a descentralização político- administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo; a articulação intersetorial de competências e ações entre SUAS e o Sistema Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não contributivos.

Tendo em vista o respeito ao princípio da universalidade, o SUAS põe em suspenso as diversidades das regiões que sejam decorrentes de características culturais, socioeconômicas e políticas, uma vez que há que se reconhecer que os usuários de um sistema único devem ser tratados de forma igualitária.

os Conselhos de Assistência Social e a Secretaria Nacional de Assistência Social

o Conselho Nacional de Política Social e a Secretaria Nacional de Assistência Social.

os Conselhos e as Conferências de Assistência Social.

o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Assistência Social

se trata de uma política de segurança social de amparo às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal e social.

será prestada de forma seletiva àqueles que tenham, em algum momento, recolhido contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, visto que ela é um ramo da política de previdência social.

se trata de uma política de ordem social que visa assegurar proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos, à família, à maternidade

se trata de uma política de seguridade social que não exige prévia contribuição, e será prestada a quantos dela necessitarem

Promoção da saúde e reabilitação (prevenção primária); diagnóstico precoce e proteção específica (prevenção secundária); saúde ocupacional e limitação da incapacidade (prevenção terciária).

Diagnostico precoce e tratamento imediato (prevenção primária); proteção específica com aconselhamento genético (prevenção secundária); reabilitação (prevenção terciária).

Promoção da saúde e proteção específica (prevenção primária); diagnóstico precoce, tratamento imediato e limitação de incapacidade (prevenção secundária); reabilitação (prevenção terciária).

Promoção da saúde, diagnóstico precoce (prevenção primária); proteção específica e tratamento imediato (prevenção secundária); diagnóstico específico e readaptação ocupacional (prevenção terciária)

a substituição progressiva do atendimento ambulatorial de pessoas em sofrimento psíquico pelo seu internamento em hospitais psiquiátricos

a implantação e manutenção de uma rede de atendimento integral em saúde mental descentralizada e municipalizada.

o atendimento domiciliar das pessoas em sofrimento psíquico, inclusive em situações de crise.

a colocação de pessoas com transtornos mentais em casas- lares ou pensões protegidas, afastando-as de espaços familiares pouco acolhedores.

a criação de unidades de desintoxicação em hospitais psiquiátricos, destinadas à desintoxicação de dependentes químicos.

o fortalecimento de possibilidades de proteção social na própria família desobriga o Estado de suas responsabilidades de proteção social para com a criança e o adolescente.

a família deve ser responsabilizada pela vigilância socioassistencial.

a defesa do direito à convivência familiar na proteção de assistência social é guiada pelo conceito de família como unidade econômica, organizada segundo os princípios da lei e da moral.

a família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social

a família é entendida como núcleo afetivo, complementar, que substitui o Estado na educação da criança e do adolescente, bem com na proteção dos idosos e pessoas portadoras de deficiências.

tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, entre outros motivos, por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, prisão ou morte do provedor.

rege-se pelo princípio da universalidade de provimento dos benefícios e serviços, independentemente de contribuição pessoal

assegura o direito de uma renda mensal vitalícia a todos os idosos e portadores de deficiência, sem exigência de comprovação de pobreza.

orienta-se pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

é financiada fundamentalmente pelo Estado, com recursos provenientes dos diferentes níveis federativos.

mecanismos democráticos com legitimidade para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política na instancia correspondente.

justificados pelo objetivo de reformulação da hierarquia administrativa nos municípios.

paritários, permanentes e têm atribuições de gerenciamento do plano de cargos e carreiras na respectiva esfera de governo.

orientados para reformular a ordem estrutural pelo seu potencial de controle dos movimentos sociais.

órgãos consultivos e integrados por igual numero de representantes das organizações particulares e da sociedade civil.