O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por leis complementares que definem os percentuais mínimos de investimento e os critérios para o repasse de recursos federais aos estados e municípios. A transparência na gestão dos recursos públicos é assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) provenientes da União serão repassados aos demais entes federativos prioritariamente na modalidade de transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas da população, devendo o Plano de Saúde ser o instrumento balizador do financiamento.

Está correto o que se afirma em:

A governança regionalizada no Sistema Único de Saúde (SUS) exige a articulação entre as diferentes esferas de gestão para a constituição de Regiões de Saúde eficazes, baseadas em critérios socioeconômicos e epidemiológicos compartilhados. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é o documento que formaliza as responsabilidades dos entes federativos dentro dessas regiões, visando o acesso universal e contínuo. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os serviços de atenção de urgência e emergência e os serviços de atenção psicossocial são considerados, por lei, como portas de entrada para o acesso às ações de saúde.
(__)A definição das Portas de Entrada de uma Região de Saúde é uma competência exclusiva e centralizada da União, sendo vedada a pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
(__)O acesso universal e igualitário às Redes de Atenção à Saúde (RAS) inicia-se preferencialmente pelos serviços de atenção primária, podendo ocorrer pelas demais portas de entrada autorizadas.
(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) substitui a necessidade do Plano Nacional de Saúde (PNS), uma vez que a regionalização extingue a função de planejamento dos Estados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estabelece ações que visam atuar sobre os determinantes sociais da saúde, buscando a melhoria da qualidade de vida e a redução de riscos à coletividade. Um dos temas transversais da referida política é a promoção do desenvolvimento sustentável, que exige a articulação entre o setor saúde e as políticas de preservação ambiental e saneamento. No contexto dos valores e diretrizes fundamentais da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), assinale a alternativa correta. 

A estruturação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) exige a formalização de compromissos entre os entes federativos por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP). Este contrato visa conferir segurança jurídica à gestão compartilhada, definindo responsabilidades, metas e indicadores de desempenho para cada região. Acerca das diretrizes para a elaboração e execução do contrato interfederativo de ação pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) deve ser firmado por todos os entes federativos que compõem uma Região de Saúde, estabelecendo as diretrizes para a integração das ações e serviços sob comando único.
(__)A definição de Portas de Entrada é restrita exclusivamente aos serviços de Atenção Primária, sendo vedada a caracterização de centros de atenção psicossocial ou serviços de urgência como pontos iniciais de acesso ao sistema.
(__)O monitoramento das cláusulas contratuais do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é realizado de forma descentralizada pelo Ministério Público Estadual, sem a necessidade de auditorias internas do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)A participação no Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é facultativa para os Estados, desde que os Municípios da respectiva região comprovem o financiamento integral das redes de média complexidade técnica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A gestão das políticas estratégicas no Sistema Único de Saúde (SUS) busca reduzir as vulnerabilidades de grupos populacionais específicos por meio de ações transversais. O Programa Consultório na Rua, por exemplo, integra a Política Nacional de Atenção Básica e foca na equidade de acesso para pessoas em situação de rua, utilizando equipes multiprofissionais itinerantes. Analise as afirmativas a seguir sobre o funcionamento e objetivos dessas políticas:

I.A Estratégia de Saúde da Família (ESF) atua como a coordenadora do cuidado e o centro de comunicação da rede, sendo responsável pelo matriciamento de programas estratégicos no território de sua abrangência.
II.O Programa Consultório na Rua tem como uma de suas atribuições realizar ações de redução de danos para usuários de álcool e outras drogas, articulando-se com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) da região.
III.As Políticas Estratégicas de Saúde, como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, são financiadas exclusivamente por doações de agências internacionais, sendo vedado o uso de recursos orçamentários da União.

Está correto o que se afirma em:

A organização do fluxo assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da hierarquização e da referência e contrarreferência entre os diferentes níveis de densidade tecnológica. Enquanto a Atenção Básica resolve a maioria dos problemas de saúde, a Média e Alta Complexidade realizam procedimentos especializados e de alto custo financeiro sob regulação estatal. Considerando a lógica de regulação do acesso entre os níveis de complexidade do sistema, assinale a alternativa correta.

A organização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) permite que os municípios se articulem para ganhar eficiência na oferta de serviços e otimização de infraestrutura. A formação de subdivisões territoriais ou consórcios é prevista para atender demandas específicas de saúde de forma integrada. No contexto da organização territorial dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) orientam a gestão compartilhada e a eficiência dos gastos públicos. Existe uma diretriz específica que trata da integração técnica e financeira entre as esferas de governo para a viabilização das ações. Com base nos princípios organizativos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), sobre a Responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal na Atenção Básica, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica.

II. Manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes, profissionais, carga horária, serviços e outros no SCNES vigente, conforme regulamentação específica.

III. Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidade com a legislação vigente.

IV. Definir e rever periodicamente, de forma pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. 

Sobre as funções que a Atenção Básica deve cumprir para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde (RAS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ser base: caracterizar-se como modalidade de atenção com elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado é necessária.

II. Ser resolutiva: identificar riscos, necessidades e demandas, articulando tecnologias de cuidado individual e coletivo, com clínica ampliada, vínculo e intervenções efetivas, ampliando autonomia.

III. Coordenar o cuidado: elaborar e acompanhar projetos terapêuticos singulares e organizar o fluxo entre pontos de atenção da RAS, atuando como centro de comunicação e articulando práticas de regulação com a rede, com equidade.

IV. Ordenar as redes: reconhecer necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade e organizá-las em relação aos demais pontos de atenção, contribuindo para a programação dos serviços a partir das necessidades dos usuários.

Sobre os fundamentos e diretrizes da Atenção Básica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Atenção Básica deve atuar em território adstrito, favorecendo planejamento, programação descentralizada e ações setoriais e intersetoriais, em consonância com o princípio da equidade.

( ) A Atenção Básica deve possibilitar acesso universal e contínuo a serviços de qualidade, sendo porta de entrada aberta e preferencial da rede, com acolhimento, vinculação e corresponsabilização.

( ) A longitudinalidade do cuidado pressupõe descontinuidade da relação clínica e a transferência integral da responsabilidade do cuidado para outros pontos da rede sempre que houver encaminhamento.

( ) A Atenção Básica deve estimular a participação dos usuários, ampliando autonomia e fortalecendo o controle social e a organização dos serviços centrada no usuário.  

Sobre as estratégias de manejo e controle populacional de cães e gatos em áreas urbanas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A remoção sistemática de animais errantes de uma determinada área (recolhimento e abrigo), sem que haja uma intervenção simultânea na capacidade de suporte do meio, é frequentemente ineficaz devido ao "efeito vácuo", que favorece a imigração de novos indivíduos ou o aumento da sobrevida dos remanescentes para ocupar o nicho vago.

( ) Conforme a Lei Federal nº 13.426/2017, o controle de natalidade de cães e gatos deve ser realizado prioritariamente por meio da esterilização cirúrgica, sendo que o programa deve ser precedido por um estudo para levantamento da localidade e incluir a promoção de campanhas educativas sobre guarda responsável.

( ) O uso de progestágenos (contracepção hormonal) é uma estratégia de eleição em políticas públicas de manejo populacional em larga escala para animais de rua, devido ao seu baixo custo, facilidade de aplicação e alta segurança clínica em relação à castração cirúrgica.

( ) A estratégia de CED (Capturar, Esterilizar e Devolver) é tecnicamente indicada pela Medicina Veterinária do Coletivo especificamente para o manejo de gatos ferais ou comunitários, visando o controle da colônia no próprio local onde o animal já está estabelecido.  

A Vigilância Sanitária (VISA) do Estado do Paraná é comprometida com uma política de qualidade, envolvendo missão, visão, valores e um objetivo norteador. Sobre a VISA, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A VISA consiste no conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.

II. O princípio norteador da atuação dos agentes de Vigilância Sanitária é a gestão do risco à saúde, associado à precaução, impondo a adoção de medidas de controle que evitem um dano ou agravo, contemplando pontos de vista econômico, ambiental e social.

III. A VISA abrange ações de controle sanitário sobre bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, têm potencial de afetar a saúde pública, em quaisquer das etapas e processos realizados entre a produção, distribuição e o efetivo consumo.

IV. Diferentemente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é o órgão federal, a VISA (Vigilância Sanitária) engloba os órgãos estaduais e municipais que executam as ações de fiscalização e controle local, direcionados pela Anvisa. 

Sobre a Rede de Frios instituída e coordenada pelo Programa Nacional de Imunização (PNI), assinale a alternativa incorreta.  

Qual a proposta da Política Nacional de Humanização (PNH)?

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas. Sendo assim, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Atenção Primária é a porta de entrada do sistema de saúde, caracterizada por ser o primeiro contato do indivíduo.
II. Oferece um conjunto amplo de serviços para atender as necessidades de saúde do indivíduo e da família, olhando para a pessoa como um todo.
III. Acompanhamento do paciente por um tempo determinado pelo profissional responsável, construindo um vínculo e conhecimento aprofundado sobre sua história de saúde.

O Programa Saúde da Família (PSF), atualmente conhecido como Estratégia Saúde da Família (ESF), é uma reorientação do modelo assistencial. Ele está fundamentalmente alinhado em alguns princípios. Assinale a alternativa correta baseado nesses princípios.

Qual principal objetivo da municipalização do SUS?

A Política Nacional de Humanização (PNH) busca transformar a relação entre usuários e profissionais de saúde. No cotidiano do Maqueiro, uma atitude que demonstra humanização é:  

A Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS) orienta suas práticas com base em princípios fundamentais. Quanto à essa política, assinale a alternativa que define corretamente o princípio da amorosidade.