Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro para Concurso - Página 3

Q519070

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519070 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

O Decreto nº 3.502/2000, dentre outras disposições envolvendo a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), trata de proposta de projetos do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas. Sobre este ponto, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor deve ser avaliada quando da análise da proposta, mas não pode condicionar as recomendações dadas pela COFIEX.

B

As operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos, por não deterem natureza de apoio de natureza financeira, não podem ser objeto de projetos com recursos financeiros externos.

C

Ao avaliar pleito de financiamento externo de natureza financeira não reembolsável, as recomendações a serem apresentadas devem indicar as fontes de financiamento e as modalidades de apoio aplicáveis.

D

A autorização para preparar projetos do setor público com recursos financeiros externos pela COFIEX somente ocorre mediante prévia manifestação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

A análise de uma proposta de projeto apresentada por um proponente mutuário deve, obrigatoriamente, atender a apenas dois requisitos mínimos, quais sejam, compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal e compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal.

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Q472812

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472812 Comércio Internacional (Exterior)

Julgue o item , referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.

Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e composta por Ministério das Relações Exteriores, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre outros órgãos, a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis fixa as diretrizes gerais que regulam a exportação de bens e serviços sensíveis relacionados à área biológica.

Certo

Errado

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Q415802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Economista |

Q415802 Comércio Internacional (Exterior)

Órgão específico singular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. Este órgão normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior. Trata-se

A

da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

B

da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

C

da Receita Federal do Brasil - RFB.

D

da Agência Brasileira de apoio ao Comércio Exterior - APEXBrasil.

E

do Centro de Estudos para o Desenvolvimento de Comércio Exterior - CEDEX.

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Q604312

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604312 Comércio Internacional (Exterior)

Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula

A

que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.

B

que implique compensação automática de débitos e créditos.

C

de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.

D

que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.

E

de natureza política.

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Q604311

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604311 Comércio Internacional (Exterior)

O BID concede empréstimos a instituições financeiras intermediárias ou entidades similares para financiamento de projetos multissetoriais. Esse tipo de financiamento é denominado

A

linhas de crédito condicionais (conditional credit lines — CCLIP).

B

empréstimos para projetos específicos (loan for specific projects).

C

empréstimos de crédito global (global credit loans).

D

empréstimos para programas de obras múltiplas (loan for multiple works programs).

E

operações com reajuste periódico (time-slice operations).

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Q604310

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604310 Comércio Internacional (Exterior)

Compõem o grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

A

o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

B

a Cooperação Andina de Fomento e o Fundo Unilateral de Investimentos.

C

o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura e a Organização para a Alimentação e a Agricultura.

D

o Banco Nórdico de Investimentos e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

E

o Fundo Multilateral de Investimentos e a Corporação Interamericana de Investimentos.

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Q604309

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604309 Comércio Internacional (Exterior)

No processo de financiamento externo, a carta-consulta é caracterizada como

A

relatório com a solicitação de recursos externos, que deve ser encaminhado diretamente para a organização internacional.

B

documento no qual estão descritos as ações e os custos previstos na execução de projetos com recursos externos e de contrapartida local.

C

ofício contendo a solicitação de parecer, que deve ser encaminhado ao Banco Central.

D

diploma legal, no qual é autorizada a realização do financiamento.

E

relatório técnico externo, que apresenta parecer aprovado acerca da viabilidade do projeto.

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Q604308

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604308 Comércio Internacional (Exterior)

É providência prévia ao processo de negociação dos documentos contratuais de financiamento externo para todos os mutuários

A

a protocolização, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da autorização para concessão de garantia do Tesouro Nacional para contratação de operação de crédito externo.

B

a obtenção de autorização da Presidência da República.

C

a solicitação de credenciamento no Banco Central.

D

a análise da viabilidade do projeto pelo Congresso Nacional.

E

a abertura de processo no Ministério da Fazenda.

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Q604307

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604307 Comércio Internacional (Exterior)

A respeito do grupo técnico GTEC da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

A

O GTEC exerce o controle externo do COFIEX.

B

O GTEC dispõe de quadro próprio de pessoal.

C

Compete ao GTEC aprovar parecer formulado pelo COFIEX.

D

É possível a participação de membros titulares do COFIEX no GTEC.

E

Os seus integrantes são remunerados em 50% do valor do vencimento do seu cargo de origem, por até três participações em reuniões mensais.

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Q604306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604306 Comércio Internacional (Exterior)

Com relação à Secretaria Executiva da COFIEX, nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

A

A Secretaria de Assuntos Internacionais do MP funciona como Secretaria Executiva da COFIEX, prestando apoio administrativo.

B

Assumir a Secretaria Executiva da COFIEX é função atribuída ao secretário do Tesouro Nacional.

C

A maioria das funções da Secretaria Executiva da COFIEX é desempenhada por cidadãos que não são funcionários públicos estáveis.

D

A Secretaria Executiva da COFIEX é constituída pelos ministros de Estado e pelo vice-presidente da República.

E

O cargo de secretário executivo é ocupado de modo cumulativo pelo secretário executivo do MP.

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Q604305

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604305 Comércio Internacional (Exterior)

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, o resultado das avaliações da COFIEX é consubstanciado em

A

sanções disciplinares.

B

recursos financeiros descentralizados.

C

previsão orçamentária.

D

recomendações às autoridades competentes.

E

multas aos órgãos avaliados.

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Q604304

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604304 Comércio Internacional (Exterior)

Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, a autorização para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante prévia manifestação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) é competência do

A

presidente do Banco Central

B

ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

presidente da República.

D

ministro da Fazenda.

E

presidente do Congresso Nacional.

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Q348711

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348711 Comércio Internacional (Exterior)

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

A

Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.

B

Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.

C

É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.

D

O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.

E

A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado

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Q348710

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348710 Comércio Internacional (Exterior)

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito.

A

de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.

B

da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

C

da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.

D

da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

E

da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

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Q348709

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348709 Comércio Internacional (Exterior)

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

A

A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.

B

Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.

C

Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

D

A convocação para as reuniões da COFIEX poderá ser realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.

E

A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP

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Q348708

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348708 Comércio Internacional (Exterior)

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

A

Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.

B

Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.

C

Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.

D

Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.

E

A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.

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Q348707

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348707 Comércio Internacional (Exterior)

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX.

A

a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.

B

a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

C

a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.

D

a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.

E

a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.

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Q348706

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348706 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

A

Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.

B

As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.

C

Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.

D

Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.

E

É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

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Q348705

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348705 Comércio Internacional (Exterior)

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

A

A fase de preparação inicia-se a partir da data de publicação da recomendação pela COFIEX no Diário Oficial da União, e finaliza com o recebimento, por parte do governo brasileiro, das minutas dos contratos de empréstimo e de garantia encaminhados pelo organismo financiador.

B

A fase de negociação inicia-se a partir da data de recebimento pela SEAIN das cartas-consultas e das minutas contratuais elaboradas pelo organismo financiador, e finaliza com o término das negociações entre o governo brasileiro e o organismo financiador.

C

A fase de efetividade inicia-se a partir da data do primeiro desembolso e finaliza na data de realização do último desembolso.

D

A fase de execução inicia-se a partir da data de assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia, e finaliza na data prevista para o último desembolso, conforme disposto no contrato de empréstimo da operação.

E

A fase de assinatura pelas partes inicia-se a partir da aprovação da operação de crédito externo pelo Senado Federal, e finaliza com a assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia com o organismo financiador.

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Q348704

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Q348704 Comércio Internacional (Exterior)

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

A

As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.

B

As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados

C

A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.

D

Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.

E

O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações

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Questões de Concurso Sobre instituições e órgãos do comércio exterior brasileiro em comércio internacional (exterior)

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