A legislação brasileira, na forma da Lei nº 10.216/2001, es...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Pronto-Socorro |

Q3281185 Psiquiatria

A legislação brasileira, na forma da Lei nº 10.216/2001, estabelece critérios específicos para a realização de internações voluntárias, involuntárias e compulsórias no âmbito da saúde mental.

Com relação aos trâmites e ao consentimento do paciente, assinale a alternativa correta.

A internação determinada compulsoriamente dispensa avaliação médica e ocorre apenas com base na decisão do juiz, que considera os aspectos legais e sociais do caso.

A internação involuntária ocorre mediante ordem judicial, sem necessidade de notificação aos familiares ou ao responsável legal.

A internação involuntária pode ser realizada sem o consentimento do paciente, mas exige a comunicação ao Ministério Público em até 72 horas após a internação.

Na internação voluntária, o paciente deve manifestar por escrito seu consentimento para o tratamento, mas não pode solicitar a alta a qualquer momento, pois esta depende da avaliação do Ministério Público.

Nas três modalidades de internação (voluntária, involuntária e judicial), o paciente não tem o direito de solicitar ou de ser ouvido em relação à alta hospitalar.

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