A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, constitui um marco estratégico para a incorporação das tecnologias digitais na Educação Básica brasileira. Considerando objetivos e eixos de ação da referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. A PNED busca assegurar a inclusão digital e educacional, promovendo o desenvolvimento de competências digitais em professores e estudantes, bem como o aprimoramento da qualidade da educação em todas as etapas da Educação Básica.
II. A implementação da PNED limita-se ao Ensino Médio, devido ao seu enfoque no preparo de jovens para a Quarta Revolução Industrial e a inserção no mercado de trabalho tecnológico.
III. Um dos eixos prioritários da PNED é o Acesso à Tecnologia e Conectividade, que visa garantir a disponibilização de equipamentos de informática e acesso à internet de qualidade nos espaços pedagógicos de todas as etapas da Educação Básica.
Quais estão corretas? 

Durante a reorganização da proposta pedagógica, uma rede municipal decidiu revisar seus instrumentos de gestão escolar. Para isso, a Secretaria de Educação solicitou aos diretores que adequassem o Projeto Político-Pedagógico (PPP), o Regimento Escolar e o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica (LDB). No processo, algumas dúvidas surgiram sobre competências dos sistemas de ensino, princípios da gestão democrática, organização da educação básica e autonomia escolar. Considerando o que estabelece a LDB, analise as situações abaixo e identifique a alternativa correta:

As discussões atuais sobre desigualdades educacionais, financiamento do ensino e acesso equitativo às oportunidades dialogam diretamente com processos históricos que moldaram a constituição do sistema escolar brasileiro. Desde as primeiras instituições de instrução pública, registraram-se tensões entre projetos centralizadores e iniciativas locais, além de disputas sobre quais segmentos sociais teriam acesso ao conhecimento formal. Mesmo com políticas que buscaram ampliar a cobertura educacional, obstáculos estruturais persistiram, vinculados às desigualdades regionais, às condições socioeconômicas e às limitações administrativas dos entes federativos. À luz dessa trajetória, analise as afirmações a seguir:
I.A configuração atual das desigualdades educacionais guarda relação com assimetrias históricas que se acumularam desde a formação do ensino público.
II.A universalização das instituições escolares no passado eliminou divergências regionais, tornando dispensáveis políticas diferenciadas.
III.A centralização administrativa sempre garantiu padrões homogêneos de qualidade educacional em todo o território nacional.
IV.Os desafios contemporâneos da educação não podem ser explicados exclusivamente por escolhas individuais, pois resultam também de condicionantes estruturais.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012, a universalização da Educação Básica e a democratização do acesso à Educação Superior evidenciaram a necessidade de: 

O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de:

I. Profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar.
II. Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Ao descrever a estrutura inicial de funcionamento do Sistema Nacional de Educação, o texto apresenta uma instância específica de articulação entre os entes federativos. Com base nas informações literais do texto, assinale a alternativa correta sobre a composição dessa instância.

A partir das diretrizes, planos e/ou documentos de orientação das redes de ensino, é possível:

I. Promover campanhas de informação sobre o conjunto de políticas e ações voltadas à proteção e segurança no ambiente escolar.

II. Seguir exclusivamente um guia padrão elaborado pela União, sem considerar as especificidades locais.

III. Designar os responsáveis pela execução das medidas previstas, assegurando a articulação entre os diferentes setores envolvidos.

É CORRETO o que se afirma em:

A proposta de educação em tempo integral no Brasil, conforme delineada nas diretrizes nacionais e nos programas de indução como o "Mais Educação" e o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral (PFI), transcende a ampliação da jornada escolar. Seu sentido formativo articula-se à concepção de educação como processo integral do ser humano, envolvendo dimensões cognitivas, éticas, estéticas, sociais e corporais. No entanto, sua implementação tem revelado tensões entre o ideário político-pedagógico e as práticas efetivamente desenvolvidas nas redes de ensino. À luz dessas considerações, é mais adequado afirmar que:

A educação inclusiva garante que estudantes público-alvo da Educação Especial participem da vida escolar em igualdade de condições, devendo contar com apoios adequados em sua trajetória educacional. Observe o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A garantia do sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são o público da educação especial estejam incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e __________.

Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto nº 11.556/2023, é objetivo do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

De acordo com o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 11.556/2023, constitui diretriz para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: 

A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos financeiros do PDDE e Ações Integradas destinam-se a beneficiar estudantes matriculados nas:

I. escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

II. escolas públicas e privadas de educação básica e superior das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

III. escolas públicas de educação especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV. escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 

I. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

II. a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

III. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

IV. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no país.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Documento Orientador para (re)elaboração/implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) (2020), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Para implementação do PPP, devem ser considerados três movimentos básicos: ato situacional, ato conceitual e ato operacional.

( ) São considerados princípios do PPP: gestão democrática; autonomia; relação entre a escola e a comunidade; valorização dos profissionais da unidade escolar; democratização, acesso e permanência com sucesso do estudante na unidade escolar; qualidade de ensino para todas as unidades escolares; e organização curricular.

( ) O PPP é o documento orientador da unidade escolar que define a identidade da escola, as diretrizes, os objetivos e as metas a serem alcançados, por meio das ações que contemplem as reais necessidades da gestão escolar, com base nas demandas de estudantes, pais, professores e demais servidores, com foco na melhoria contínua do processo de ensino e aprendizagem. 

A sequência correta, de cima para baixo, é 

O Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola deve ser construído como referência que orienta todos os âmbitos da ação educativa da unidade escolar de acordo com sua identidade, singularidades e propostas a partir das especificidades da comunidade local, a fim de cumprir a função formativa e social. Por isso, é necessária a participação de todos que compõem a comunidade escolar (SEDUC, 2020).

Para a (re)elaboração e implementação do PPP, são aspectos norteadores:

I. socialização do saber sistematizado;

II. princípio da gestão democrática;

III. construção física da unidade escolar;

IV. redimensionamento das práticas pedagógicas.

É correto o que se afirma apenas em

O Programa Programa Evasão Escolar: Nota Zero (PEENZ) tem como objetivo implementar políticas públicas educacionais de prevenção e combate ao abandono escolar, evitar a infrequência e baixa frequência dos estudantes e efetivar o direito ao acesso, permanência e sucesso na Educação Básica, promovendo a efetivação e o direito à educação de crianças e adolescentes. O comitê constituído na esfera da unidade escolar deve ser composto 

O Programa Evasão Escolar: Nota Zero (PEENZ) caracteriza-se como um processo de inclusão escolar por meio de ação articulada entre a SEDUC, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, prefeituras municipais, Conselhos Tutelares e sociedade. Nas orientações para operacionalização do PEENZ, são apresentadas atribuições e competências dos profissionais das unidades escolares. Cabe ao Diretor: 

I. realizar diagnóstico evidenciando causas da exclusão e do abandono escolar, definir ações de intervenção com respeito às características da realidade social na qual a escola está inserida;

II. promover ações de reconhecimento público às unidades escolares que apresentarem menores índices de abandono escolar e às que alcançarem altos índices de retorno dos estudantes inicialmente infrequentes;

III. organizar registros com os devidos formulários do CIFI para os professores preencherem com os dados dos estudantes infrequentes;

IV. garantir a inserção no Projeto Político Pedagógico de ações relacionadas à prevenção da evasão escolar e acompanhamento ao estudante regresso.

É correto o que se afirma em

Compete à Unidade Escolar (UE)

Compete à Diretoria Regional de Educação e à Secretaria Municipal de Educação:

I. propiciar condições favoráveis para que a multiplicação das formações seja realizada nas unidades educacionais;

II. participar e contribuir com a elaboração do planejamento das ações de implementação do Documento Curricular do Tocantins (DCT) em conjunto com o formador-multiplicador no âmbito das redes de ensino e regiões;

III. assegurar a participação efetiva e a permanência do diretor escolar em todas as etapas de formação continuada;

IV. garantir suporte emocional, técnico e pedagógico ao formador-multiplicador a fim de garantir que o processo formativo alcance os objetivos conforme o planejado.

É correto o que se afirma em

O documento Busca Ativa Escolar e o trabalho em rede (UNICEF, 2022) assegura que bases de dados, como o CadÚnico e o Sistema de Condicionalidades (SICON), da assistência social, e o Sistema Presença, gerido pelo MEC, também podem trazer informações úteis para a Busca Ativa Escolar. Analise as informações a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa. 

( ) O Sistema de Presença, que, como o próprio nome sugere, faz um acompanhamento sistemático (cinco períodos com dois meses cada, por ano) da assiduidade na escola do estudante cujas famílias são cadastradas no programa de transferência de renda.

( ) A informação gerada pelo Sistema de Presença vai para a gestão municipal da educação, que mobiliza o diretor/coordenador da escola para descobrir por que a criança ou o adolescente não está frequentando a instituição de ensino e registra esse motivo no sistema. Se as ausências persistirem, pode haver bloqueio ou até mesmo cancelamento do benefício.

( ) O Sistema de Condicionalidades é gerido pelo governo federal. Trata-se de uma listagem de famílias que estão descumprindo alguma condicionalidade exigida para receber o benefício, que pode ser relacionada à educação ou à saúde.

A sequência correta, de cima para baixo, é