“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Em que artigo a Constituição Federal trata desse tema?

A despeito das diversas acepções de educação que possam ser elencadas, a depender do viés teórico adotado, a Constituição Federal Brasileira de 1988 define educação como um

A respeito das políticas de educação infantil no Brasil, assinale a alternativa correta.

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios do ensino, presentes na Constituição Federal de 1988. Considerando as características desse modelo de gestão, assinale a alternativa que apresenta seus quatro elementos indispensáveis.

A Educação Básica é direito de todo brasileiro, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Seja ofertada de forma pública e gratuita ou pela iniciativa privada, sob responsabilidade dos sistemas de ensino municipal, estadual ou federal, ela deve ser reconhecida como base fundamental para o exercício pleno da cidadania, devendo promover o desenvolvimento humano e social. Visando assegurar essas condições, algumas questões e temas relevantes para a formação integral dos educandos são atribuídas à Educação Básica, por meio de diretrizes nacionais específicas. Com base neste contexto da educação brasileira atual, analise as afirmativas abaixo para, em seguida, assinalar a alternativa CORRETA.

I. Todas as redes e sistemas de ensino devem organizar suas propostas pedagógicas tendo incluídos, como componentes curriculares que compõem a grade obrigatória, a Educação Ambiental, a Educação das Relações Étnico-Raciais e a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

II. São conteúdos obrigatórios no ensino médio, com tratamento transversal e integradamente, permeando o currículo, no âmbito dos demais componentes curriculares: educação alimentar e nutricional; processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria; Educação Ambiental; e Educação para o Trânsito.

III. A Educação Ambiental e a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana devem estar presentes nos currículos de forma transversal ou como conteúdos de alguns componentes curriculares.

IV. A Educação no Campo, a Educação Indígena, a Quilombola, a Educação Especial, a Educação para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos estabelecimentos penais e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio são objetos de diretrizes específicas a serem observadas pelos sistemas de ensino.

V. A Educação em Direitos Humanos deverá ser componente curricular obrigatório em todas as redes de ensino.

De acordo com a Lei nº 9394/96 – que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 58, § 3°, a oferta de Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na seguinte faixa etária:

As bases políticas da educação brasileira, estabelecida como um direito, articulam a autonomia dos sistemas de ensino, bem como de seus estabelecimentos (as escolas), com a gestão democrática como princípio da educação nacional. Conforme a finalidade definida no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Esta determinação constitucional assegura que:

O caráter multirracial, multiétnico, multirreligioso e multicultural do povo brasileiro impõe para a educação o reconhecimento da diversidade e o enfrentamento das diferenças sociais, econômicas, políticas, bem como a especificação de direitos das pessoas com necessidades educacionais especiais, como elemento cultural constituinte das nossas relações históricosociais (Jamil Cury, 2005). Esse modo de relação, incorporado no preâmbulo da nossa Constituição Federal de 1988 como o princípio que visa assegurar ao Brasil uma sociedade fraterna e pluralista, exige que o ato de educar seja exercido como:  

 Na conjuntura atual, o fundamento da educação pública sustenta-se no ideário do direito fundamental de cada pessoa à educação escolar, como ferramenta capaz de proporcionar uma vida digna que, por meio da formação cidadã, crie possibilidades para a incorporação de conhecimentos que ampliem suas oportunidades, habilidades e sua resiliência no enfrentamento dos desafios cotidianos para a superação do ciclo de degradação humana, produzido pela globalização. Esta visão de educação como missão de saúde pública referencia-se: 

As Escolas de Governo

Em termos de sistema normativo e de garantias do direito social à educação escolar, é correto afirmar que a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

No Capítulo IV, a Constituição da República Federativa do Brasil trata da ciência, da tecnologia e da inovação. No Art. 218, a carta constitucional assegura que compete ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Com objetivos tão amplos, a lei precisou especificar os meios pelos quais o Estado realizará seus objetivos.

Tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação, no § 1° do Art. 218, está garantido o tratamento prioritário do Estado à pesquisa 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – considerada a certidão de nascimento da nação brasileira, resultado do processo de abertura política e de democratização da sociedade – instituiu a gestão democrática como forma de organização da educação escolar. Em seu Art. 211, estabeleceu a descentralização da gestão educacional e definiu as áreas de influência de cada um dos entes da Federação.

De acordo com § 2° do Art. 211, atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil

Segundo o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação

Leia com atenção:

I - O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Sobre os itens acima:

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Está garantido na Constituição Federal, exceto:

“Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.”
O trecho acima:

Leiam com atenção:

I - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

II - Um princípio Constitucional é a gratuidade relativa do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Sobre os itens acima:

Leia com atenção:

I - A escola não poderá reclassificar os alunos, nem mesmo quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior;

II - O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, reduzindo o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Sobre os itens acima: