Em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Sérgio Moro alteram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. O texto da Lei passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º - ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; e, II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. Há quatro parágrafos assim definidos:
I - A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. (§ 1º). II - O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. (§ 2º). III - As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo(§ 3º). IV - O disposto neste artigo também se aplicará ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei (§ 4º).
Está (ão) correta(s)

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a LDB, a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

Buscar a superação das situações que distanciam o discurso da ação, implica entender os espaços possíveis de democracia participava no interior da escola.

Para tanto, é premente entender a relação entre a gestão democrática da educação pública determinada pela Constituição Federal/88 e os dispositivos da LDB/96.

Com a democratização da gestão, a escola deve deixar de ser uma instituição meramente burocrática para se tornar um instrumento de efetivação da intencionalidade política e pedagógica norteada por princípios que se fundamentem nos objetivos educacionais pensados pela comunidade escolar.

Neste sentido, a preocupação central da gestão escolar deve ser a de contemplar os interesses e as necessidades da maioria da população, uma vez que democratizar a gestão deve significar promover participação efetiva da comunidade na escola para poder pensá-la para além de seus muros.

Assim, a escola reveste-se de uma dimensão política que lhe é específica, que é:

“Muito se tem falado atualmente na necessidade de uma educação voltada para a diversidade. Todavia, muitas vezes têm-se a noção equivocada de que tal educação relaciona-se apenas aos alunos com necessidades especiais. (...) A educação para todos, sem qualquer tipo de discriminação é, antes de tudo, um direito. A própria Constituição Federal (1988) garante a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206, inc. I).”

(Maria José de Moura Alves)

Mas não basta garantir o acesso e a permanência, é necessário que se garanta:

A “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”, que se estabelece na Constituição Federal de 1988, é considerada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Esse caráter de direito público e subjetivo da educação é violado quando

Danilo, inspetor de alunos em uma escola do interior paulista, fez um curso de capacitação promovido pela Secretaria Municipal de Educação. Nessa ocasião, teve a oportunidade de estudar as concepções que diferentes autores possuem a respeito da função da escola e, também, de tomar conhecimento de um grande número de documentos legais que versam sobre esse tema. Entre os documentos estudados, encontrava-se a Constituição Federal de 1988, especificamente o art. 205, o qual dispõe: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou, em sessão plenária, no dia 27 de setembro de 2017, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual a Procuradoria-Geral da República questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país, é correto afirmar que os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza:

Leia com atenção o texto a seguir:

O artigo 210 da Constituição de 1988 registra que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores ............................. e artísticos, nacionais e regionais, salientando no parágrafo 1º que o ensino religioso, de matrícula....................................., constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Consta no texto da Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de 0 a 6 anos à educação que:

1. A inclusão da creche no capítulo da educação explicita a função eminentemente assistencialista desta, da qual é parte intrínseca a função de tutelar.

2. Na Constituição Federal de 1988, a educação das crianças de 0 a 6 anos, concebida, muitas vezes, como amparo e assistência, passou a figurar como direito do cidadão e dever do Estado, numa perspectiva educacional, em resposta aos movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças.

3. De acordo com a Constituição Federal (1988), a proteção integral às crianças deve ser assegurada, com absoluta prioridade, pela família, pela sociedade e pelo poder público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A partir dos princípios gerais exarados na legislação federal, a gestão educacional da rede pública brasileira adquiriu novo formato, o que ocasionou impactos nas instituições escolares e nos profissionais que ali atuam. A Constituição é a carta magna do país. É o documento que dá ordenamento jurídico à nação. Deste modo, estabelece princípios e normas fundantes para todas as áreas da sociedade, aí se inclui a educação. Neste aspecto a Constituição de 1988, distinguiu-se das anteriores. principalmente Apresentou inovações, no que se refere à democratização da gestão educacional, também definiu princípios básicos para o ensino público e apontou a gestão democrática como sendo um deles. Assim, esse documento trouxe o termo gestão democrática como princípio pelo qual o ensino público deve acontecer:

Assinale a alternativa correta. A Constituição determina que o ensino religioso é de matrícula: 

Segundo a Constituição Federal, o ensino não será ministrado com base no princípio: 

De acordo com as disposições legais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e na LDB 9394/96 sobre a Educação Especial, assinale a alternativa correta. 

Fonte: www.inesc.org.br. Acesso em 27/06/2019.

O princípio educativo constitucional expresso no quadrinho acima é a/o 

Na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e suas emendas, identifica-se o dever do Estado com a educação superior a ser efetivado mediante a garantia de 

Considerando-se as bases legais dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e na LDB 9394/96, o sistema federal de ensino

Segundo a Constituição Federal de 1988, em sua seção que versa sobre a educação, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que: 

“Segundo a Constituição Brasileira, em seu artigo 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da _____________ e sua qualificação para o trabalho.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: