Está expresso no artigo 207 da Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, Seção I - da Educação, que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre:

1. Instrução

2. Pesquisa

3. Ensino

4. Extensão

5. Experimentação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A educação é um direito assegurado pela legislação brasileira a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.É direito da criança e do adolescente ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Analise as informações a seguir:

I. As Diretrizes Operacionais para a Educação Básica para as Escolas do Campo contribuem para construção de uma concepção de Educação do Campo para os sujeitos do campo, construída com os próprios sujeitos dos direitos que as exigem, e não mais educação rural, ou educação para o meio rural, que demarca uma educação dos sujeitos do campo.

II. A Constituição Federal em seu art. 205 ao defender que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, se configura como base legal para as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica para as Escolas do Campo, assim como a LDB em seu Art. 28, ao discorrer acerca das adaptações necessárias na oferta da educação básica à sua adequação às peculiaridades da vida rural.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base nos seus conhecimentos sobre o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, analise as afirmativas a seguir sobre seus objetivos.  

I. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.
II. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.
III. Reduzir as taxas de retenção e evasão;
IV. Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.
V. Contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico por meio das TICs.

Assinale a alternativa correta que apresenta os objetivos do PNAES. 

Com base no Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir, EXCETO: 

Em relação ao que estabelece a Resolução SEE 4.692/21, analise as afirmativas a seguir:

I. É vedada qualquer forma de discriminação, em especial aquelas decorrentes de idade, gênero, orientação sexual, origem, etnia, cor e deficiência, no ato de efetivação e de renovação da matrícula dos estudantes.
II. A matrícula dos estudantes deverá ser realizada sempre no início do semestre, em dias e horários pré-estipulados.
III. A matrícula do estudante público da educação especial é compulsória, deve ser realizada preferencialmente em escola regular, sendo vedada a possibilidade de negativa de vaga, conforme legislação vigente.

Assinale

A Constituição Federal do Brasil, de 1988, define em seus artigos 205 e 206 que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base em princípios, dentre eles, marque o único correto:

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A compreensão efetiva de um ordenamento legal demanda conhecer os princípios que o fundamentam. No tocante ao ensino no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece como princípios:

Dentre as mudanças legislativas mais recentes e em âmbito nacional que interferem diretamente na vida do professor, tanto em seu processo formativo quanto em sua atuação profissional, convém destacar as seguintes leis, com exceção de: 

Assinale a opção que descreve corretamente a atuação da Constituição Federal de 1988 para a garantia da educação em território nacional. 

Com base no Capitulo III – da Educação da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta corretamente uma das suas determinações. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os princípios da educação, em quais termos deverá se dar a relação entre instituições públicas e instituições privadas de ensino.

Assinale a opção que identifica corretamente esta relação. 

Sobre as garantias da educação como direito público subjetivo previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O cumprimento das normas gerais da educação nacional e da avaliação de qualidade será exigido apenas da iniciativa pública, dispensando as escolas particulares da obrigação. 

II. O atendimento educacional especializado será ofertado preferencialmente na rede regular de ensino.

III. A disponibilidade do acesso gratuito ao Ensino Fundamental é facultativa, tendo o ensino médio prioridade em sua efetividade. 

Está correto o que se afirma em 

A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição da República de 1988, representando um salto de qualidade com relação à legislação anterior, com maior precisão da redação e detalhamento, introduzindo-se, até mesmo, os instrumentos jurídicos para a sua garantia.

OLIVEIRA, R. P. O direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de justiça. Rev. Brasileira de Educação, nº 11, 1999.

A respeito do Direito à Educação, o texto da Constituição da República de 1988 

De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos _____ anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

A lacuna fica corretamente preenchida por:

Complete CORRETAMENTE a lacuna:

A Constituição Federal estabelece a “igualdade de condições de acesso e de permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado a oferta do atendimento educacional especializado ___________________.

Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990, em seu Art. 81, é proibida a comercialização a crianças e adolescentes de:


I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. II. Armas, munições e explosivos. III. Bilhetes lotéricos e equivalentes. IV. Fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.


Quais estão corretas?