De acordo com o expresso na Legislação, Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, estão entre as incumbências dos municípios:

I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II. Optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

III. Instituir Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

É CORRETO o que se afirma em:

No que concerne a Educação Básica, segundo a Lei nº 9.394/96 − Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, qual a menor porcentagem que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar, conforme sua receita, para manutenção e desenvolvimento do ensino público?

De acordo com o LDB, “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” qual dos aspectos a seguir?

Sobre a educação especial, em conformidade com a LDB, analise as afirmativas abaixo:

I - Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
II - O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Quando a educação especial começou a se tornar questão de política pública?

Em conformidade com a oferta de educação básica para a população rural, listados no art. 28º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), inclui-se que os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos. Esses programas, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos, EXCETO: 

Trata-se de programa que oportuniza o cumprimento da proposta escolar em menor tempo, como previsto na LDB. Permite ao aluno com altas habilidades ou superdotação concluir seus estudos em tempo inferior ao previsto para sua faixa etária e ano escolar, possibilitando maior aproveitamento de tempo ao estudante para avançar seus estudos, respeitando seu ritmo diferenciado de aprendizagem, tendo em vista a conclusão em menor tempo do programa escolar (LDB, Arts. 24 e 59): 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes gerais para a educação no Brasil. Um dos objetivos fundamentais da LDB é assegurar a todos os brasileiros o direito à educação de qualidade, promovendo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Qual o papel da LDB no que tange ao direito à educação? 

Considerando os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN 9.394/96), análise as charges abaixo:

Marque a alternativa CORRETA sobre os desafios enfrentados na busca por uma educação de qualidade no Brasil.  

É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças 

Após aprovação em concurso público uma professora dos anos iniciais do ensino fundamental graduada em pedagogia por uma universidade angolana deverá apresentar seus documentos para que possa vir a tomar posse e entrar em exercício em uma escola pública municipal. Caberá ao município aceitar seu diploma de graduação para fins de assegurar a posse, desde que atendido o seguinte critério legal:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição

No final do século XX, foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB, Lei nº. 9.934/96. Sobre os desdobramentos da Lei para a educação em Arte, é correto afirmar que:

I. Houve a efetivação da Arte como um campo do conhecimento, com estatuto epistemológico como outras áreas de conhecimento do currículo escolar.
II. Representou uma fragilidade legal para a educação em Arte nas escolas, pois não mencionou sobre a educação formal em Arte.
III. A Arte passa a ser disciplina dispensável para o desenvolvimento educacional no contexto de educação formal das pessoas.
IV. Tornou o ensino de Arte obrigatório como disciplina curricular na educação básica.

Com base nas sentenças anteriores, assinale a alternativa correta:

Entre as garantias inerentes ao dever do Estado para com a educação escolar pública está o de assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, no rol das suas incumbências, o dever de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma estratégia essencial para garantir o suporte adequado aos alunos com necessidades especiais. Como o AEE deve ser oferecido no contexto da educação especial? 

    O artigo 64 da Lei nº 9.394/1996 diz que “a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.”

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394/1996 Brasília, DF: Presidente da República, 1996

Assinale a alternativa que corresponde à consequência desse artigo para os Cursos de Pedagogia. 

Sobre a finalidade da educação superior, de acordo com a Lei nº 9.394/1996, analise as asserções abaixo.

I. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

II. Preparar o educando para o trabalho de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade às novas condições de ocupação, de acordo com as exigências e inovações do mercado.

III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, desenvolvendo o entendimento do homem e do meio em que vive.

IV. Compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina, para aplicar na sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.