Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral a eles, explicitando como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.
Com base nesse Estatuto, não é considerada uma garantia de prioridade da criança e do adolescente:
De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
São aspectos relativos ao direto à liberdade, exceto:
( ) Foi criado em 13 de julho de 1990 e representa um avanço discreto em relação ao Código de Menores.
( ) Tem como um dos seus princípios a prioridade do pátrio poder nas decisões judiciais e nas políticas de proteção à infância e adolescência.
( ) Tem como um dos seus princípios a prioridade às crianças e adolescentes na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
( ) Institui o Conselho Tutelar como órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Considera como infração dos profissionais da educação deixar de comunicar suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente à autoridade competente.
A sequência correta é
I. é a menos invasiva na medida que não ocorre a suspensão ou mesmo perda do familiar. II. assegura do direito fundamental da não proximidade e grau de parentesco familiar. III. obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. IV. determina a destituição do poder familiar dos progenitores biológicos e a instituição de novo vínculo familiar.
Estão CORRETAS apenas:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:
Leia o texto abaixo.

Tirinhas do Armandinho. Por Alexandre Becker. Disponível em: https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/130912172179/tirinha-original. Acesso em 13/05/2022.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos, contudo, muito pouco se conhece dele. Sobre o ECA, está INCORRETO o que se afirma em:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. a não realização recorrente das atividades escolares pelo estudante.
III. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. elevados níveis de repetência.
V. recorrência de notas baixas.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Leia a notícia abaixo:
Escola infantil de Canoas decide demitir professora suspeita de maus-tratos e diretora da unidade
A Escola Infantil Anjos e Marmanjos, de Canoas, decidiu demitir a diretora da unidade que funciona no bairro Rio Branco e a professora que é suspeita de maus-tratos e ameaças contra alunos. [...] A professora, que atendia a uma turma do Jardim, é suspeita de tratar as crianças com rispidez e ameaças. Vizinhos e o Grupo de investigação da RBS (GDI) gravaram a forma como ela se dirigiu a alunos em alguns momentos. São frases como:
— Cala a tua boca e come.
— Vou te cortar tua mão, te juro.
— Eu tenho nojo daquela nega.
Texto adaptado de publicação no site GZH em 10/05/2022. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2022/05/escolainfantil-de-canoas-decide-demitir-professora-suspeita-de-maus-tratos-e-diretora-da-unidade-cl30ie2jr00040167bnhsicuo.html. Acesso em/11/05/2022.
De acordo com Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que medidas NÃO são cabíveis às pessoas
encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de correção e disciplina?
• Qual órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos de maus tratos envolvendo seus alunos?
• É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da escola?
• Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurado que tipo de auxílio?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.