A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Esta...
(L8069 (planalto.gov.br)
Analise o Art. 4º e marque a alternativa cujos dados não fazem coerência com o Parágrafo único.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
a letra B tb esta certa?
essa questão deveria ser anulada.
ELA QUER A EXCEÇÃO, DEVERIA COLOCAR ... COMPREENDE, EXCETO...
D
A alternativa correta é a D. Para compreender por que essa alternativa é a correta, é importante analisar o que diz o Parágrafo único do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990. Este parágrafo detalha o conceito de garantia de prioridade, indicando as ações práticas que devem ser tomadas para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.
As alternativas A, B e C descrevem corretamente algumas das garantias de prioridade mencionadas no ECA, como a preferência na política pública, proteção em todas as circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços. Já a alternativa D menciona a destinação privilegiada de recursos públicos federais, o que não está especificado no texto do parágrafo único do Artigo 4º do ECA.
É essencial entender que o Estatuto determina que a prioridade inclui:
- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, mas sem especificar que sejam apenas federais.
O erro na alternativa D está na especificidade de que os recursos devem ser federais, enquanto a lei se refere a recursos públicos de forma geral, sem distinguir entre os diferentes níveis de governo (municipal, estadual ou federal). Ao estudar para concursos na área de Pedagogia e Legislação da Educação, é crucial atentar para esses detalhes na legislação, pois eles fazem diferença nas respostas às questões.
Portanto, a resposta correta é a D, uma vez que ela introduz uma condição ("recursos públicos federais") que não está expressamente prevista no Parágrafo único do Artigo 4º do ECA, o que torna a afirmação incoerente com o que está na lei.