A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Esta...
(L8069 (planalto.gov.br)
Em conformidade com o Art. 6º da Lei enunciada, "Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: ________________".
Marque a alternativa com os dados que completam coerentemente o enunciado:
A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento
Artigo 6º
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
C
Alternativa correta: C – "A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".
A questão aborda a interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o Art. 6º, que orienta como deve ser a leitura e aplicação das normas contidas na lei. A compreensão do ECA é fundamental para aqueles que trabalham diretamente com crianças e adolescentes, seja na educação, saúde ou assistência social, bem como para os concurseiros que buscam aprovação em cargos relacionados à área da educação e proteção dos direitos deste público.
A alternativa correta (C) está baseada no princípio da prioridade absoluta, que é central no ECA. De acordo com esse princípio, é necessário considerar que crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento e que, por isso, todas as suas ações devem visar o atendimento de seus direitos fundamentais. Isto inclui a compreensão da sua função social e das exigências do bem comum, sem esquecer dos direitos e deveres individuais e coletivos e, principalmente, da reconhecida condição de pessoas em desenvolvimento, que necessitam de cuidados e proteções específicas.
As demais opções não refletem a integralidade e a complexidade expressas no Art. 6º do ECA, que exige um olhar amplo e sistêmico para garantir a efetiva aplicação dos direitos das crianças e dos adolescentes. A opção (C), por sua vez, toca em todos esses aspectos, priorizando o olhar atento às necessidades desse grupo especial e garantindo que suas medidas de proteção sejam aplicadas de maneira adequada e efetiva.